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norma nº 4/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os fins que especifica. (a comissão terá por finalidade apurar possíveis irregularidades em processos licitatórios para contratação de empresas que prestaram serviços durante a 46ª Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em Dracena, em dezembro de 2017)
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N.º 004 - DE 05 DE JUNHO DE 2018
Autoria: Mesa Diretora
eee
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO para os
fins que especifica.
RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Considerando que a Administração Pública é regida pelos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando que o enriquecimento ilícito, a lesão ao erário e a ofensa aos
princípios são atos de improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429 de 1992;
Considerando que auferir vantagem indevida para si ou para outrem é crime
estabelecido no Código Penal;
Considerando o requerimento apresentado pelos Senhores Vereadores, cujo
primeiro signatário é o vereador Cláudio José Pasqualeto;
Considerando a representação proporcional dos Partidos na Câmara, na forma
do art. 55 do Regimento Interno e do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, resolvem
instaurar Comissão Especial de inquérito, nos seguintes termos:
Art. 1º - A comissão terá por finalidade apurar possíveis irregularidades em
processos licitatórios para contratação de empresas que prestaram serviços durante a
46º Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em Dracena, em dezembro de
2017.
Art. 2º - A Comissão investigará os fatos pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de todos os
seus membros.
Parágrafo único — O prazo previsto no caput ficará suspenso em períodos
de recesso da Câmara.
A 8.10
Câmara Municipal de Dracena
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 004 - DE 05 DE JUNHO DE 2018
fis. 02
Art. 3º - A comissão terá poderes para:
I - Convocar Secretários Municipais, Diretores equivalentes, demais
servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos,
bem como aqueles que tenham tido participação no evento realizado, para prestar
informações ou depoimentos sobre assunto previamente determinado, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada, a prestação de informação ou depoimento falso;
II - Requisitar quaisquer documentos para apurar os fatos descritos no art.
1º, constituindo ilícito previsto na legislação a sua não entrega ou a sua entrega com
dados alterados.
HI - Utilizar-se do trabalho de todos os servidores da Câmara Municipal,
em especial o Assessor Jurídico e o Contador, quando requisitados;
Art. 4º - A Comissão não terá poderes para:
I- decretar prisões, salvo em caso de flagrante delito;
II - buscas e/ou apreensões domiciliares;
III - indisponibilidade ou bloqueio de bens;
IV - a interceptação telefônica;
Art. 5º - A comissão terá 09 membros, sendo que o Presidente será o
vereador Cláudio José Pasqualeto, do PODEMOS, na qualidade de primeiro signatário
da proposta, e os demais membros serão nomeados por Ato do Presidente da Câmara
municipal, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional
partidária.
$1º - Os membros da Comissão poderão ser destituídos caso haja quebra de
decoro parlamentar ou suspeita na participação dos fatos investigados, decisão que
será tomada por maioria dos membros da comissão.
82º - Havendo destituição ou pedido de substituição, o Presidente da
Câmara poderá, por ato próprio, nomear substituto para ocupar a vaga.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 004 - DE 05 DE JUNHO DE 2018
fis. 03
Art. 6º - A comissão observará o procedimento do Código de Processo
Penal para a oitiva das testemunhas e investigados, garantindo-se o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 7º - À comissão será extinta com fim dos fatos devidamente apurados
ou com o final do prazo estabelecido no art. 2º.
Parágrafo único: Ao final dos trabalhos, caso entenda haver indícios de
crime ou ilícito civil, a Comissão remeterá os relatórios conclusivos à Promotoria de
Justiça, a fim de que esta tome as medidas legais cabíveis, e ainda à Prefeitura
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 08º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA “ME ADA PALMA”
e o nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público dé costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracéna, data supra.
Aparecid Souza Alves
Diretora Geral

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