| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os fins que especifica. (a comissão terá por finalidade apurar possíveis irregularidades em processos licitatórios para contratação de empresas que prestaram serviços durante a 46ª Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em Dracena, em dezembro de 2017) |
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N.º 004 - DE 05 DE JUNHO DE 2018 Autoria: Mesa Diretora eee Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO para os fins que especifica. RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Considerando que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando que o enriquecimento ilícito, a lesão ao erário e a ofensa aos princípios são atos de improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429 de 1992; Considerando que auferir vantagem indevida para si ou para outrem é crime estabelecido no Código Penal; Considerando o requerimento apresentado pelos Senhores Vereadores, cujo primeiro signatário é o vereador Cláudio José Pasqualeto; Considerando a representação proporcional dos Partidos na Câmara, na forma do art. 55 do Regimento Interno e do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, resolvem instaurar Comissão Especial de inquérito, nos seguintes termos: Art. 1º - A comissão terá por finalidade apurar possíveis irregularidades em processos licitatórios para contratação de empresas que prestaram serviços durante a 46º Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em Dracena, em dezembro de 2017. Art. 2º - A Comissão investigará os fatos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de todos os seus membros. Parágrafo único — O prazo previsto no caput ficará suspenso em períodos de recesso da Câmara. A 8.10 Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N.º 004 - DE 05 DE JUNHO DE 2018 fis. 02 Art. 3º - A comissão terá poderes para: I - Convocar Secretários Municipais, Diretores equivalentes, demais servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos, bem como aqueles que tenham tido participação no evento realizado, para prestar informações ou depoimentos sobre assunto previamente determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, a prestação de informação ou depoimento falso; II - Requisitar quaisquer documentos para apurar os fatos descritos no art. 1º, constituindo ilícito previsto na legislação a sua não entrega ou a sua entrega com dados alterados. HI - Utilizar-se do trabalho de todos os servidores da Câmara Municipal, em especial o Assessor Jurídico e o Contador, quando requisitados; Art. 4º - A Comissão não terá poderes para: I- decretar prisões, salvo em caso de flagrante delito; II - buscas e/ou apreensões domiciliares; III - indisponibilidade ou bloqueio de bens; IV - a interceptação telefônica; Art. 5º - A comissão terá 09 membros, sendo que o Presidente será o vereador Cláudio José Pasqualeto, do PODEMOS, na qualidade de primeiro signatário da proposta, e os demais membros serão nomeados por Ato do Presidente da Câmara municipal, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. $1º - Os membros da Comissão poderão ser destituídos caso haja quebra de decoro parlamentar ou suspeita na participação dos fatos investigados, decisão que será tomada por maioria dos membros da comissão. 82º - Havendo destituição ou pedido de substituição, o Presidente da Câmara poderá, por ato próprio, nomear substituto para ocupar a vaga. Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N.º 004 - DE 05 DE JUNHO DE 2018 fis. 03 Art. 6º - A comissão observará o procedimento do Código de Processo Penal para a oitiva das testemunhas e investigados, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Art. 7º - À comissão será extinta com fim dos fatos devidamente apurados ou com o final do prazo estabelecido no art. 2º. Parágrafo único: Ao final dos trabalhos, caso entenda haver indícios de crime ou ilícito civil, a Comissão remeterá os relatórios conclusivos à Promotoria de Justiça, a fim de que esta tome as medidas legais cabíveis, e ainda à Prefeitura Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 08º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA “ME ADA PALMA” e o nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público dé costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracéna, data supra. Aparecid Souza Alves Diretora Geral