| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7º, 12, 13 e 17. da Lei Complementar n.º 455, de 07.07.2017 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7, 12, 13 e 17, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017 e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O art. 2º, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º- A estrutura organizacional do Município de Dracena é composta das seguintes unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito: I - Secretaria Municipal de Administração: Il -Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; III - Secretaria Municipal de Assistência Social; IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas; VII - Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico; VIII - Secretaria Municipal de Educação: IX - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; X - Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento: XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; XII - Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.” Art. 2º - O art. 3º, da Lei Complementar nº 455. de 07.07.2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Ficam criadas 12 (doze) Secretarias para compor a estrutura organizacional do Município: Secretaria Municipal de Administração: Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; Secretaria Municipal de Assistência Social: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas; Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Educação: Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.” ESGODOOOO 50373 BIORAANE 227 HR 4 090400 538 TRL TN NS. Id PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. Art. 3º - O art. 7º, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º- À Secretaria Municipal de Administração compete coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo: coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal; coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho; coordenar a execução das atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as de arquivo e telefonia; coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo; atuar, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de Fazenda, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo: coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com suas entidades legalmente representativas: coordenar as atividades da Corregedoria Municipal referentes ao cumprimento dos deveres disciplinares e obrigações de conduta ética por parte dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e assessorar o Chefe do Poder Executivo nesta matéria; coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, gestão de convênio com o POUPATEMPO. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Administração compõe-se de: I— Departamento de Recursos Humanos; II - Chefia de Recursos Humanos.” Art. 4º - O art. 12, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO VI Da Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas “Art. 12 - À Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas, compete o estudo, a proposição, a coordenação e avaliação das políticas públicas de médio e longo prazo; o estabelecimento dos indicadores de desempenho; coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal: propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da administração direta; coordenar as ações de descentralização administrativa: coordenar a elaboração, o acompanhamento e a revisão do Plano Diretor, coordenar o sistema de suprimento, de compras, do almoxarifado e informática da administração direta do poder executivo; responsabilizar-se em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas compõe-se de: I- Departamento de Planejamento: II - Departamento de Compras e Informática; III — Departamento de Licitação e Contratos: IV — Chefia de Compras; V — Chefia de Informática: VI — Chefe de Licitação e Contratos” Art. 5º - O art. 13, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017. passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO VII Da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico “Art. 13 - À Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico, compete prestar assistência e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação e tomada de decisões relacionadas com a formulação, implantação e avaliação da política municipal de imagem e comunicação pública, com o relacionamento e interação com os distintos meios de comunicação das ordens Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, bem como. outros assuntos e atividades que permitam o cumprimento das respectivas atribuições e responsabilidades na execução de programas e nas ações de Governo e projetos do Plano de Governo, implantação das políticas de comunicação do município, o desenvolvimento empresarial do município através da criação de distritos industriais e comerciais, incubadoras e projetos voltados ao setor industrial e comercial; incentivar a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por meio de exposições, feiras, cursos técnicos, palestras. seminários e outros assemelhados. visando o desenvolvimento local e regional, promover planejar. coordenar, implantar e implementar as políticas de desenvolvimento comercial e industrial, gestão de convênios com o Banco do Povo. o SERT, o PAT, o SENAI e o SEBRAE. Parágrafo único — A Secretaria Municipal Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico compõe-se de: I- Departamento de Gabinete; II - Departamento de Governo; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 Ee DE 05 DE JUNHO DE 2018. III - Departamento de Desenvolvimento Econômico: IV - Departamento de Comunicação: V - Chefia de Gabinete; VI - Junta do Serviço Militar: VII — Sub Prefeitura de Jaciporã: VIII — Sub Prefeitura de Jamaica.” Art. 6º - O art. 17. da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO XI Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários “Art. 17 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários. compete realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, coordenar a elaboração e implantação de normas sobre a guarda, distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura, bem como seu efetivo controle; aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do Município; coordenar e cooperar em programas que visem a melhora nas condições de segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo; coordenar a elaboração de projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos: coordenar o acompanhamento e a fiscalização das obras públicas contratadas de terceiros: coordenar a execução. o acompanhamento, a supervisão, o recebimento e entrega de obras públicas: coordenar os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes. demarcação, coordenar os serviços administrativos. coordenar a proposição de projetos referentes a estrutura viária do Município: organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos competentes do Estado: coordenar a fiscalização de posturas em geral e de política administrativa a cargo do Município, não atribuídas especificamente a outros órgãos da Administração; coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; coordenar o planejamento, projetos. regulamentação e operação do trânsito de veículos, pedestres, animais e coordenar a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; coordenar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer. em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades propostos; a coordenação da conservação e manutenção das obras municipais de qualquer espécie, conservar e manter ruas, estradas. logradouros públicos, inclusive, a iluminação pública, serviços de esgoto e saneamento e asfaltamento de estradas vicinais: controlar o sistema de transportes e o complexo da oficina da municipalidade: controlar o parque de máquinas e caminhões. e administrar e coordenar a manutenção, bem como disciplinar as ações do terminal rodoviário e do cemitério; coordenar, implantar e implementar as politicas de desenvolvimento habitacional, analisar e avaliar os convênios e programas firmados Ye (4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEILCOMPLEMENTAR Nº 465 — DE 05 DE JUNHO DE 2018. com os governos estatual e federal que propiciem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e crescimento da habitação. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários compõe-se de: I - Departamento de Infraestrutura: II — Departamento de Arquitetura e Urbanismo; III “Departamento de Assuntos Viários; IV — Departamento de Engenharia: V — Departamento de Manutenção e € ontrole de Frotas; VI — Departamento de Habitação: VII - Coordenadoria de Infraestrutura; VIII- Chefia de Manutenção: IX - Chefia de Assuntos Viários.” Art. 7º - A denominação dos cargos em comissão, seus requisitos para preenchimento e atribuições, bem como as funções gratificadas de chefia e a remuneração “referências” pertencentes às Secretarias de Administração; Planejamento e Ações Estratégicas; Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários ficam estabelecidos nos anexos Ile II da presente Lei Complementar. Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena; 05 dé junh de 2018. Á = PE | E cê / qe Ju (OL — “+ JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 465 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 05 DE JUNHO DE 2018. ANEXO Il . RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO Secretaria Municipal de Administração CARGOS EM COMISSÃO L REF. Diretor de Recursos Humanos cc2 Chefe de Recursos Humanos 30% da Referência 12 A Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas CARGOS EM COMISSÃO REF. Diretor de Planejamento cc2 Diretor de Compras e Informática cc2 Diretor de Licitação e Contratos Cc2 Chefe de Compras 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A | Chefe de Informática Chefe de Licitação e Contratos 30% da Referência 12 A Secretaria Municipal de Gabinete, Gove rno e Desenvolvimento Econômico CARGOS EM COMISSÃO REF Diretor de Gabinete ccz Diretor de Governo €C2 Diretor de Desenvolvimento Econômico CCz Diretor de Comunicação ccz Chefe de Gabinete 30% da Referência 12 A Sub Prefeito Jamaica cc1 Sub Prefeito Jaciporã cc1 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários CARGOS EM COMISSÃO REF. Diretor de Infraestrutura ccz Diretor de Arquitetura e Urbanismo ccz Diretor de Assuntos Viários Ja ccz Diretor de Engenharia cc2 Diretor de Manutenção e Controle de ccz Frotas Diretor de Habitação cc2 Coordenadoria de Infraestrutura cc3 Chefe de Manutenção 30% da Referência 12 A Chefe de Assuntos Viários 30% da Referência 12 A | 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEL COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. ANEXO HI ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS E F UNÇÕES GRATIFICADAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Cargo Diretor de Recursos Humanos Requisitos Ensino superior. ATRIBUIÇÕES e dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; * supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos: * supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor, elevar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver. bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; « dar conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha realizado por iniciativa própria: * promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares; « intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; * ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom desempenho da Secretaria; * cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria: * acompanhar. pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam servidores da Secretaria, com a devida autorização do Secretário: « assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Secretário de Administração, dando-lhe conhecimento, posteriormente: atender o público interno e externo; « exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. Função Gratificada Chefe de Recursos Humanos Requisitos Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) [= ATRIBUIÇÕES | anos no serviço » público municipal. « Planejar, coordenar e promover diversas rotinas trabalhistas, tais como: folha de pagamento e todos os documentos que devam ser providenciados oriundos dela, férias, licença prêmio, certidões e outros: * analisar, coordenar e o funcionamento das diversas rotinas trabalhistas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; * distribuir o serviço, fornecendo informações e implantando as rotinas de trabalho para assegurar e orientar a sua execução: * organiza as escalas de trabalho, de férias e folgas dos funcionários, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores para atender às determinações legais sobre a matéria: * prestar informações sobre documentos e processos, instruindo sobre o andamento dos mesmos para dar encaminhamento aos assuntos tratados: «exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS Cargo Diretor de Compras e Informática Requisitos Ensino médio e conhecimento na área. ATRIBUIÇÕES « coordenar a elaboração de cotações. orçamentos, negociações de compras. contratação de serviços, identificando alternativas que melhorem a relação de custo benefício; * gerenciar a equipe de suprimentos negociando as aquisições mais complexas e também cláusulas contratuais junto aos fornecedores, visando obtenção de condições sempre melhores em termos de qualidade, preço e prazos de entrega dos materiais; « desenvolver novos fornecedores de materiais e serviços, visando garantir a continuidade do abastecimento dos insumos utilizados, bem como a obtenção de novas referências de preços e fontes alternativas de suprimentos: * planejar e supervisionar as atividades do almoxarifado, visando assegurar a organização e integridade dos materiais estocados, bem como o adequado atendimento das requisições dos departamentos; « definir níveis mínimos e máximos de estoques de materiais e métodos de controle, bem como os procedimentos de compras, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 == DE 05 DE JUNHO DE 2018. fornecer informações relativas a compras e estoques, visando atender necessidades de planejamento do fluxo de caixa da empresa: « exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. Cargo Diretor de Licitação e Contratos Requisitos J Ensino superior e conhecimento na área. ATRIBUIÇÕES a E AE * promover e elaborar a abertura de licitação para realização de compras, nas diversas modalidades para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, bem como alienações, supervisionando todas as etapas: * organizar todos os procedimentos licitatórios, assessorar a comissão de licitações com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente: * controlar a gestão e fiscalizar a execução de contratos; * supervisionar o registro de patrimônio dos bens da Prefeitura Municipal; * encaminhar os pedidos de fornecimento de materiais, bem como as ordens de serviço. fiscalizando seu cumprimento; « observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: « promover a tramitação de processos e praticar demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas ou superior hierárquico; «exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. Cargo Diretor de Planejamento Requisitos Ensino superior e conhecimento na área. ATRIBUIÇÕES * assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência: «emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos: «dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência: * promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. * assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; « identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de responsabilidade da Secretaria; « propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; « decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades: Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal Acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras Secretarias, o andamento dos processos administrativos Proceder, em conjunto com as outras Secretarias, as ações de gestão do conhecimento de Administração Pública, adequando-as aos programas desenvolvidos em cada pasta do Governo Municipal: «exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Função Gratificada Chefe de Compras Requisitos Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) ATRIBUIÇÕES anos no serviço público municipal. « programar, supervisionar, coordenar os trabalhos do setor; « determinar as rotinas de trabalhos a serem seguidas: « distribuir serviços fornecendo informações e implantando as rotinas de trabalho para assegurar e orientar a sua execução: « requisitar pessoal e material ao desempenho dos trabalhos; * elaborar pareceres sobre assuntos de sua unidade coletando e analisando dados para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos: * coordenar e promover a execução dos serviços e documentos; * participar de projetos ou planos de organização dos serviços de compra. fluxograma, organograma e outros para garantir maios produtividade e eficiência; + exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. Função Gratificada Chefe de Informática Requisitos Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos no serviço público municipal. * responsabilizar pela manutenção e o bom funcionamento dos equipamentos e sistemas de informática: * monitorar os serviços de rede; im 10 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LELCOMPLEMENTAR Nº465 — DE 05 DE JUNHO DE 2018. ATRIBUIÇÕES * atender os usuários servidores, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e definindo prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade dos serviços: * identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos providenciando soluções: « confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos; * realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos serviços. « exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. Função Gratificada Chefe de Licitação e Contratos Requisitos | Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos no serviço público municipal. ATRIBUIÇÕES | * coordenar os atos que integram os processos licitatórios; * supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações: * coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados: * coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração: « exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE. GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Cargo Diretor de Gabinete Requisitos Ensino superior “orientar o recebimento, atendimento e encaminhamento dos munícipes que procuram pelo gabinete da Prefeitura; ATRIBUIÇÕES | * distribuir atribuições entre o pessoal lotado no gabinete; « conferir a redação da correspondência do gabinete; * responsabilizar-se pelos relatórios e controle da expedição de documentos rotineiros, bem como praticar demais atos que lhe forem atribuídos pelo Secretário Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico no que tange ao desempenho de outras funções dentro do organograma do quadro de servidores; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. « exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Cargo * | Diretor de Comunicação ] Requisitos Ensino superior e conhecimento na área. * compete planejar. coordenar, supervisionar e as políticas de comunicação social do Município; ATRIBUIÇÕES | + assistir aos superiores imediatos, Prefeito e Secretários. em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação: * coordenar e controlar toda a comunicação do Poder Executivo para com a imprensa e a população em geral; * coordenar todas as informações e notícias do site do Poder Executivo: * acompanhar as ações do Poder executivo, bem como de todas as secretarias como eventos, lançamentos de projetos e ou obras, bem como inaugurações e as diversas festividades: * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência: « emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos: * dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; * promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos: * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas; « controlar a publicidade institucional dos órgãos e das entidades da administração municipal, articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando e divulgando informações de interesse público. observando os preceitos estabelecidos no $ 1º do artigo 37 da Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 e DE 05 DE JUNHO DE 2018. Cargo Diretor de Governo Requisitos Ensino superior « elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito; « supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social: ATRIBUIÇÕES | + estabelecer contato com autoridades que desejam reunir-se com os Secretários Municipais, agendando reuniões e encontros; * supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito: * recepcionar convidados e autoridades quando da realização de solenidades; « exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Cargo Diretor de Desenvolvimento Econômico. Requisitos Ensino superior * assistir o superior imediato em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua ATRIBUIÇÕES | apreciação; * planejar, coordenar, implantar e implementar políticas de desenvolvimento empresarial; * coordenar e promover a modernização do comércio local: * coordenar projetos e ações para o desenvolvimento da prestação de serviços no município: * incentivar a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por meio de exposições, feiras. cursos técnicos, palestras, seminários e outros, visando o desenvolvimento local e regional; * analisar e avaliar os convênios e programas firmados com os governos estadual e federal que propiciem o desenvolvimento, aperfeiçoamento c crescimento das indústrias no município; * planejar ações e promoções com a cooperação da Associação Comercial e demais órgãos vinculados ao comércio, visando o desenvolvimento do comércio local: * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; * emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua secretaria: * promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos: « supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da Secretaria: « exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. Cargo Sub Prefeito do Distrito de Jaciporã Requisitos Efetivo exercício no serviço público municipal por mais de 4(quatro) anos e residência no Distrito. ATRIBUIÇÕES * assistir aos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; « administrar a Sub-Prefeitura de Jaciporã. respondendo por todas as atividades do Distrito: * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; * propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programase projetos afetos a sua área de competência: * assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe: * propor a racionalização de métodos e processos de trabalho: « decidir sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade. * exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Cargo Sub Prefeito do Distrito de Jamaica Requisitos Efetivo exercício no serviço público municipal por mais de 4 (quatro) anos e residência no Distrito. ATRIBUIÇÕES * assistir aos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; * administrar a Sub-Prefeitura de Jamaica, respondendo por todas as atividades do Distrito; * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência: emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade: * propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; * assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe: * propor a racionalização de métodos e processos de trabalho: « decidir sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade; «exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. TI) ty À é 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 Es DE 05 DE JUNHO DE 2018. Função Chefe de Gabinete Gratificada Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço | público municipal. * Elaboração de ofícios, projetos de leis, decretos e convênios: * Atendimento e orientação aos munícipes dos assuntos ATRIBUIÇÕES | relacionados ao departamento: * Acompanhamento dos trâmites dos projetos de leis na Câmara Municipal «Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS Cargo Diretor de Infraestrutura Requisitos Ensino médio, efetivo exercício no serviço público municipal há 4 (quatro) anos * coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito do município, seja na forma direta ou indireta; ATRIBUIÇÕES | + planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem como de outros que se fizerem necessárias: «coordenar e dirigir as atividades de fiscalização das obras executadas no âmbito do município, na forma direta ou indireta; * coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços públicos às unidades do município: « planejar os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens públicos; * gerenciar o quadro de pessoal responsável pelas ações de conservação, manutenção e reparação dos bens municipais; * desenvolver outras tarefas correlatas. Cargo Diretor de Arquitetura e Urbanismo Requisitos Ensino superior em Arquitetura e registro no Conselho da Classe. * coordenar e planejar atividades de engenharia, arquitetura, urbanismo em áreas públicas do município, bem como em áreas ATRIBUIÇÕES | ocupadas ou não por famílias carentes. * assessoramento técnico ao Secretário das atividades do Departamento; « interpretação de Leis, Decretos. resoluções e atos no despacho de processos e pareceres; * planejamento e controle das atividades a serem desenvolvidas | pelas divisões e coordenadorias: (4) N 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. * acompanhamento e pareceres nos processos de demolições e processos judiciais relativos ao departamento: «representação do Secretário em diversas comissões de trabalho junto ao Gabinete do Prefeito; * atendimento ao público: * acompanhamento interno e externo das atividades desenvolvidas pela fiscalização de obras e divisão de normas urbanísticas: * acompanhar e orientar os projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos, assim como suas execuções: « coordenar a elaboração de laudos e avaliações de imóveis; « desenvolver outras tarefas correlatas. Cargo | Diretor de Assuntos Viários Requisitos Ensino superior « assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito: ATRIBUIÇÕES | «supervisionar a implantação. manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário: «supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; «supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal. em conjunto com o setor de engenharia do município: * dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; «supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente: * desenvolver outras tarefas correlatas. Cargo Diretor de Manutenção e Controle de Frota Requisitos Ensino médio, experiência na área de atuação no serviço público. * dirigir as equipes responsáveis pela execução dos serviços de manutenção, recuperação e conservação dos veículos e máquinas ATRIBUIÇÕES | de titularidade do município: * planejar medidas preventivas tendentes a conservar os veículos e máquinas municipais: «supervisionar as equipes responsáveis pelo recebimento de combustíveis, bem como aquelas responsáveis pelo abastecimento dos veículos e máquinas públicas, inclusive troca de pneus, lavagem elubrificação; «dirigir e coordenar o agendamento dos serviços de funilaria e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. pintura dosveículos e máquinas municipais: «controlar as autorizações e habilitação dos servidoresmunicipais para utilizar os veículos da frota geral da administração direta; « manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal daadministração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao Detran: «providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos próprios municipais, quandonecessário; « controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito: « controlar o serviço de socorro à frota controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota; e Supervisionar o controle de abastecimento de frota. * desenvolver outras tarefas correlatas. Cargo Diretor de Habitação Requisitos Ensino Superior * coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito do município, seja na forma direta ou indireta: ATRIBUIÇÕES | + coordenar a promoção de estudo para o fornecimento de subsídio ao titular da pasta para o desenvolvimento da política habitacional e dos projetos de desenvolvimento social e urbano: * acompanhar e diagnosticar a situação habitacional da população visando o desenvolvimento e aplicação dos programas e projetos voltados a essa área; e Coordenar e acompanhar os trabalhos de execução de obras no âmbito do município, seja na forma direta ou indireta, relacionados a convênios da área. e Planejar e dirigir ações de incentivo a melhorias no âmbito habitacional em programas juntamente com o Governo Estadual e Federal. e Assistir o superior imediato em assuntos da sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação. e Acompanhar os convênios habitacionais na sua fase de planejamento e também na execução para atendimento da demanda. e Coordenar e acompanhar as regularizações de loteamentos e áreas habitacionais/fundiárias. e Atender. orientar e acompanhar os mutuários dos convênios habitacionais para quitações/regularizações. « exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LELCOMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. Cargo | Diretor de Engenharia Requisitos Curso superior em Engenharia com registro no órgão de classe. * Coordenar e planejar as atividades do Departamento de Engenharia do município. ATRIBUIÇÕES | e Supervisionar os projetos de engenharia das obras públicas do município e de convênios com os Governos Estadual e Federal. « Emissão de laudos e pareceres técnicos referentes aos convênios com os Governos Estadual e Federal, bem como de obras do município e/ou particulares quando solicitados. e Acompanhar e emitir parecer técnico de processos judiciais relativos ao Departamento. e Acompanhar e/ou representar o superior imediato quando solicitado em reuniões e eventos da Secretaria de Obras, Infraestrutura urbana e Assuntos Viários. e Atender o público e as solicitações das Secretarias Municipais. e Desenvolver atividades correlatas Cargo “| Coordenador de Infraestrutura Requisitos Ensino médio * Coordenar e promover ações referentes às obras e serviços de infraestrutura, pavimentação, construção civil. iluminação pública, ATRIBUIÇÕES | drenagem. banco de projetos. conservação patrimonial imóvel e limpeza urbana. “| * desenvolver tarefas correlatas. Função Chefe de Manutenção Gratificada Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público municipal. * Supervisionar as equipes na execução dos serviços de obras públicas. ATRIBUIÇÕES | e Distribuir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e guarda dos materiais. ferramentas e equipamentos da prefeitura. e Apoiar os superiores nas solicitações e os serviços planejados pelos mesmos. e Desenvolver atividades correlatas. Função Chefe de Assuntos Viários Gratificada Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público municipal. «Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades viárias do município. ATRIBUIÇÕES e Planejar com o superior imediato a execução dos serviços de A 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018 sinalização de trânsito do município. e Controlar e orientar a implantação de placas conforme as normas do DETRAN no município. e Elaborar e implantar. juntamente com seus superiores, melhoria do trânsito e da malha viária do Município. e Controlar e supervisionar a manutenção dos semáforos do Município. e Apoiar as ações de conscientização de trânsito seguro. e Desenvolver atividades correlatas. ANEXO IV SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO « assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria; « supervisionar o sistema de compras da Administração Direta do Poder Executivo; «promover a manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo: * supervisionar, coordenar e promover as atividades de registro e pagamento de pessoal,as atividades de segurança e medicina do trabalho; * promover as atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as de arquivo. telefonia: « supervisionar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo: * promover e coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com suas entidades legalmente representativas; * presidir as atividades administrativas, financeiras da Secretaria, os projetos da sua área de competência: «coordenar o bom uso e manutenção do Poupatempo; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS « assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria: * propor projetos e ações visando o desenvolvimento do Município; «Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo: Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência dd) Ay” (1º PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 465 = DE 05 DE JUNHO DE 2018. Coordenar os processos de compra e licitação, bem como a execução contratual * supervisionar os trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom êxito; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO « assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria: * desenvolver, acompanhar, supervisionar, dirigir os projetos da sua área de competência, acatando as decisões de Prefeito Municipal: * delegar e acompanhar todos os trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom êxito: « supervisionar e implementar a política de comunicação e publicidade institucional do município em observância as normas federais e estaduais; * promover e supervisionar o desenvolvimento industrial do município através de projetos voltados ao setor empresarial; * coordenar, implantar e supervisionar as políticas de desenvolvimento comercial, « supervisionar os convênios e programas firmados com os governos estadual e federal; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIARIOS « assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria; * desenvolver. acompanhar, supervisionar, dirigir os projetos da sua área de competência, acatando; * propor projetos e ações visando o desenvolvimento do Município; * supervisionar e promover os trabalhos nas diretorias e setores; * coordenar e supervisionar a elaboração e implantação de normas sobre a guarda, distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura: * supervisionar, coordenar os programas que visem a melhora nas condições de segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo: * supervisionar a elaboração de projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos: * promover à conservação e manutenção das obras municipais e dos serviços de esgoto e saneamento e asfaltamento de estradas vicinais: coordenar, implantar e supervisionar as políticas de desenvolvimento habitacional, * coordenar o bom uso e manutenção do Terminal Rodoviário e Cemitério; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.