| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Altera a redação do art. 141 e acrescenta artigos, ao Título IV, Capítulo II da Lei Orgânica do Municipio de Dracena. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP - 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br ————EMENDA Nº 3 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a redação do art.141 e acrescenta artigos, ao Título IV, Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Dracena. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Art. 1º - O art. 141, do Título IV, Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de Dracena passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de artigos: TÍTULO IV DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA SOCIAL "Art. 141 — A assistência social, política pública de seguridade social, estabelecida pela Constituição Federal, é direito do cidadão e responsabilidade dos entes federativos do Estado Brasileiro, que sob gestão articulada e pactuada, devem assegurar as funções de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos. $ 1º - A política de assistência social do Município de Dracena deverá ser organizada de forma a garantir provisão pública de proteção social no âmbito de sua competência e responsabilidade, objetivando, desde que obedecidos os respectivos pressupostos legais, a concessão e manutenção de benefícios continuados, eventuais, de transferência de renda e de serviços socioassistenciais, que afiancem proteção social aos munícipes em todas as fases de sua vida (crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência). $ 2º - O órgão público designado para a gestão da Política de Assistência Social no município de Dracena é a Secretaria Municipal de Assistência Social, que no âmbito de suas responsabilidades terá primazia e comando único, no Sistema Unico de Assistência Social. Art. 141-A — O Município implantará sua própria lei do Sistema Único de Assistência Social 12.435/11. Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br EMENDA N.º 023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. fis. 02 Parágrafo único — Nesta lei deverá conter, no âmbito da política de assistência social do Município, definição e objetivos, princípio e diretrizes, gestão e organização do SUAS, organização das funções, serviços, benefícios, programas e projetos, conforme níveis de proteção social, seguranças afiançadas, unidades estatais (CRAS e CREAS), responsabilidade dos entes federativos, plano municipal de assistência social, competências do Conselho Municipal de Assistência Social, conferência municipal de assistência social, representação do município nas instâncias de negociação e pactuação do SUAS, relação com as entidades de assistência social e financiamento da política de assistência social. Art. 141-B — O financiamento das ações na área da assistência social é instituído pelo Fundo Municipal de Assistência Social (SUAS), unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos, criado por lei municipal, o qual será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política de assistência social, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único — O financiamento para implantação, funcionamento e manutenção das atenções da política de assistência social, mantidas pela rede de serviços do SUAS para proteção social básica e especial dos munícipes, é de natureza tripartite entre os entes federativos, por meio de transferências automáticas fundo a fundo, o que requer a instalação e o funcionamento transparente de operação dos recursos orçamentários da respectiva função programática — Assistência Social, pelo Fundo Municipal de Assistência Social do Município. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 141-C — O atendimento à criança e ao adolescente, no âmbito do Município, ficará a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações voltadas à criança e ao adolescente, de acordo com a lei. Parágrafo único — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo plano de aplicação dos seus recursos nos termos da lei. DO IDOSO Municipal dos Direitos do Idoso, instituído por lei. Câmara Municip Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br py NDA NT US A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. fis. 03 Parágrafo único - O Fundo Municipal do Idoso está vinculado e será administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo plano de aplicação dos recursos do FMI, sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso (CMD. Art. 141-E — O Fundo Municipal do Idoso tem por finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do Idoso, voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como para o estudo, pesquisa e garantia dos direitos prescritos na legislação própria. Art. 2º - Ficam revogados o caput e o parágrafo único do Art. 142 desta Lei. Cláudio José Ma = 1º Secretário = Registrado nesta Secretária e publicado, por afixação no lugar público de costurhe desta Câmara e na Imprensa local. Dracena, data supra. e Souza Alves Diretora geral