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norma nº 23/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaAltera a redação do art. 141 e acrescenta artigos, ao Título IV, Capítulo II da Lei Orgânica do Municipio de Dracena.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
————EMENDA Nº 3 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação do art.141 e acrescenta artigos, ao Título IV, Capítulo II da
Lei Orgânica do Município de Dracena.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Art. 1º - O art. 141, do Título IV, Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de
Dracena passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de artigos:
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
"Art. 141 — A assistência social, política pública de seguridade social, estabelecida pela
Constituição Federal, é direito do cidadão e responsabilidade dos entes federativos do Estado
Brasileiro, que sob gestão articulada e pactuada, devem assegurar as funções de proteção
social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.
$ 1º - A política de assistência social do Município de Dracena deverá ser organizada de forma
a garantir provisão pública de proteção social no âmbito de sua competência e
responsabilidade, objetivando, desde que obedecidos os respectivos pressupostos legais, a
concessão e manutenção de benefícios continuados, eventuais, de transferência de renda e de
serviços socioassistenciais, que afiancem proteção social aos munícipes em todas as fases de
sua vida (crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência).
$ 2º - O órgão público designado para a gestão da Política de Assistência Social no município
de Dracena é a Secretaria Municipal de Assistência Social, que no âmbito de suas
responsabilidades terá primazia e comando único, no Sistema Unico de Assistência Social.
Art. 141-A — O Município implantará sua própria lei do Sistema Único de Assistência Social
12.435/11.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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EMENDA N.º 023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
fis. 02
Parágrafo único — Nesta lei deverá conter, no âmbito da política de assistência social do
Município, definição e objetivos, princípio e diretrizes, gestão e organização do SUAS,
organização das funções, serviços, benefícios, programas e projetos, conforme níveis de
proteção social, seguranças afiançadas, unidades estatais (CRAS e CREAS), responsabilidade
dos entes federativos, plano municipal de assistência social, competências do Conselho
Municipal de Assistência Social, conferência municipal de assistência social, representação do
município nas instâncias de negociação e pactuação do SUAS, relação com as entidades de
assistência social e financiamento da política de assistência social.
Art. 141-B — O financiamento das ações na área da assistência social é instituído pelo Fundo
Municipal de Assistência Social (SUAS), unidade orçamentária e instrumento de captação e
aplicação de recursos, criado por lei municipal, o qual será gerido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, responsável pela política de assistência social, sob orientação, controle e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único — O financiamento para implantação, funcionamento e manutenção das
atenções da política de assistência social, mantidas pela rede de serviços do SUAS para
proteção social básica e especial dos munícipes, é de natureza tripartite entre os entes
federativos, por meio de transferências automáticas fundo a fundo, o que requer a instalação e
o funcionamento transparente de operação dos recursos orçamentários da respectiva função
programática — Assistência Social, pelo Fundo Municipal de Assistência Social do Município.
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 141-C — O atendimento à criança e ao adolescente, no âmbito do Município, ficará a cargo
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações voltadas à criança e ao adolescente, de acordo com a lei.
Parágrafo único — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência Social e será gerido e administrado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo plano de aplicação dos
seus recursos nos termos da lei.
DO IDOSO
Municipal dos Direitos do Idoso, instituído por lei.
Câmara Municip
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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py NDA NT US A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
fis. 03
Parágrafo único - O Fundo Municipal do Idoso está vinculado e será administrado e gerido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo plano de aplicação dos
recursos do FMI, sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso
(CMD.
Art. 141-E — O Fundo Municipal do Idoso tem por finalidade apoiar financeiramente os
programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições juridicamente organizadas
e inscritas no Conselho Municipal do Idoso, voltadas para a promoção, proteção e defesa dos
direitos do idoso, assim como para o estudo, pesquisa e garantia dos direitos prescritos na
legislação própria.
Art. 2º - Ficam revogados o caput e o parágrafo único do Art. 142 desta Lei.
Cláudio José Ma
= 1º Secretário =
Registrado nesta Secretária e publicado, por afixação no
lugar público de costurhe desta Câmara e na Imprensa
local.
Dracena, data supra.
e Souza Alves
Diretora geral

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