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norma nº 467/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 467 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008 e suas alterações, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 467 - DE
Dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 291, de 04 de junho
de 2008 e suas alterações. que regulamenta o Plano Diretor do Município
de Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de junho
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48 — Para que se possa efetuar desmembramentos de glebas, o local
deve ser dotado de infraestrutura urbana, bem como deve-se respeitar as testadas
mínimas estabelecidas em lei e demais leis correlatas."
Art.2º O art. 49, da Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de junho
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 — Em áreas iguais ou superiores a 7.000 m2, serão exigidos 5%
para implantação de equipamentos públicos e 5% para áreas de lazer.”
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de junho de 2008,
passa a vigorar com a inclusão do art. 49-A, com a seguinte redação:
“Art. 49-A — o desmembramento de glebas com área igual ou superior a
7.000 m2 fica desobrigado da destinação de áreas públicas nas seguintes situações:
I. Desfazimento de co-propriedades ou condomínios civis constituídos há
mais de dez anos, desde que o desmembramento ou desdobro se dê na proporção de
cada co-proprietário como consta do Registro Imobiliário;
II. Sucessão hereditária, desde que o desmembramento ou desdobro se dê
na proporção consignada no formal de partilha registrado;
III. Antecipação de legítima, desde que a propriedade esteja constituída
há mais de dez anos e que o desmembramento ou o desdobro se dê na proporção da lei
civil ou de testamento registrado;
IV. Decisão judicial; e MB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 467 - DE 12 DE JUNHO DE 2018.
V. Separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, esta última
comprovada através de registro em Cartório.”
Art. 4º. O caput do art. 178, da Lei Complementar Municipal nº 291, de
04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 178 — Para qualquer tipo de via ou espaço público, fica a Secretaria
de Obras e Assuntos Viários responsável pela elaboração e aprovação do projeto, bem
como execução e fiscalização da obra."
Art. 5º. O art. 203, da Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de
junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 203 — A instalação de monumentos, outdoors, faixas, totens e
cartazes devem ser controlados pela Secretaria de Obras e Assuntos Viários. O controle
deve prever a localização, instalação, manutenção e remoção.”
Art. 6º. O caput e o parágrafo único do art. 209, da Lei Complementar
Municipal nº 291, de 04 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 209 — Fica institucionalizado o Sistema de Planejamento do
Município de Dracena integrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Habitação e Trabalho, como órgão central e pelo Conselho Municipal da Cidade.
Parágrafo único — Cabe ao Poder Executivo reestruturar a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho ou criar uma secretaria ou órgão
específico para tratar da política urbana, com a finalidade de implementar todas as
diretrizes contidas nesse plano e estabelecer um sistema de planejamento urbano
permanente e participativo com articulação de todas as políticas setoriais.”
Art. 7º. O caput do art. 210, da Lei Complementar Municipal nº 291, de
04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 210 — A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e
Trabalho é responsável pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e
avaliação do Plano Diretor do Município de Dracena.”
Art. 8º. O art. 211, da Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de
junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211 — A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e
Trabalho é o órgão consultivo e de assessoria ao Poder Executivo para analisar, aprovar
e propor medidas relacionadas com as diretrizes desta Lei.”
Art. 9º. O caput do art. 212, da Lei Complementar Municipal nº 291, de
04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 71)
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 467 - | DE 12 DE JUNHO DE 2018.
"Art. 212 — Além das atribuições que lhe forem conferidas em Lei caberá
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho, como órgão central
do Sistema de Planejamento:”
Art. 10 - O inciso VIII do art. 213, da Lei Complementar Municipal nº
291, de 04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 213 - [...]
[5]
VIII — propor para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Habitação e Trabalho a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes.”
Art. 11- Os $$5º,6º e 7º, do art. 214, da Lei Complementar Municipal
nº 291, de 04 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 214- [..]
[.]
$ 5º — Os conselheiros representantes do Município serão membros natos:
o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho, o Secretário da
Fazenda e o Secretário de Administração, cabendo-lhes indicar os respectivos suplentes.
$ 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e
Trabalho funcionará como Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Cidade
propiciando-lhe as condições administrativas de funcionamento e os requisitos técnicos
de informação, avaliação e proposição.
$ 7º - O Conselho Municipal da Cidade será presidido pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho e, em sua ausência, por um dos
membros natos, representantes do Município.”
Art. 12- O $ 2º, do art. 215, da Lei Complementar Municipal nº 291, de
04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 215 - [...]
[..]
$ 2º — O Conselho Municipal de Cidade, através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho, como secretaria executiva será
responsável pela convocação e organização das Conferências Municipais da Cidade de
Dracena.”
Art. 13 - Fica alterado o mapa nº 02, do Anexo I, da Lei Complementar nº
291, de 04 de junho de 2008, alterado pela Lei Complementar nº 387, de 12 de março de
2013, nos termos em que consta o anexo desta Lei. A
)
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 467 - | DE 12 DE JUNHO DE Aa;
Art. 14 - Fica alterado o mapa nº 08, do Anexo I, da Lei Complementar
nº 291, de 04 de junho de 2008, alterado pelas Leis Complementares nº 360, de 28 de
setembro de 2011, nº 401, de 15 de outubro de 2013 e nº 412, de 16.09.2014, nos termos
em que consta o anexo desta Lei.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. Ve
Gabinete do Prefei unicipal
Dracena, 1 VA ii
ii a: E).
= JULIANO BRITO BERTOLINI.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos

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