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norma nº 3/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido para Comisão Especial de Inquérito. (prorrogado por mais 60 dias, a partir do vencimento)
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matéria 642 →

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 003 - DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Autoria: Vereadores: Cláudio José Pasqualeto, Ailton Oscar Lorensetti,
Célio Antonio Ferregutti, Kielse Chiari Munis, Maria Ap. da Silva
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo
Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares.
Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido para Comissão Especial de
Inquérito.
RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de 60 dias estabelecido no Artigo 2º do
Decreto Legislativo nº 004, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a formação de
Comissão Especial de Inquérito para os fins que especifica.
Parágrafo único — A prorrogação a que se refere o caput é por mais 60
(sessenta) dias, a partir do vencimento do prazo estabelecido.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA * DA PALMA”
Registrádo nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público detostume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dyácerá, data supra.
Apareci e/Souza Alves
= Diretprá Geral =

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