norma nº 616/1966

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LEI Nº 616 - DE 24 DE MAIO DE 
1966.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para 
celebrar contato com a Escola Técnica de Comércio de 
Dracena referente à locação de 7 salas de aula e 
demais dependências necessárias à instalação do 
Segundo Ginásio Estadual e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar contrato com a Diretoria da Escola Técnica de Comércio 
de Dracena, referente à locaçÔo de 7 salas de aula e demais 
dependências necessárias à instalaçÔo e funcionamento do Segundo 
Ginásio Estadual local.
§ 1º - Referida locaçÔo será pelo prazo de 1 
(um) ano, a contar de primeiro de março de 1966 e até 28 de 
fevereiro de 1967, à razÔo de Cr$ 350.000 (trezentos e cinqüenta mil 
cruzeiros) mensais.
§ 2º - O contrato respectivo será celebrado de 
acordo com a minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta 
lei.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas de execuçÔo 
desta lei, no corrente exercício, fica aberto, na Contadoria 
Municipal, o crédito especial de Cr$ 3.500.000 (três milh¨es e 
quinhentos mil cruzeiros) e no exercício futuro será consignada no 
respectivo orçamento a verba própria para pagamento do aluguel nos 
meses de janeiro e fevereiro.
§ único - O crédito referido será coberto com a 
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anulaçÔo parcial, no valor de Cr4 3.500.000 (três milh¨es e quinhentos 
mil cruzeiros), da seguinte verba do orçamento vigente: 170 -
Serviços de EducaçÔo e Cultura - 3.0.0.0 - Despesas Correntes -
3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.2.0.6.9 - Material de Consumo -
Item 03 - Materiais para reparaç¨es, reformas e construç¨es 
escolares.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 616 - DE 24 DE MAIO DE 
1966.
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 = fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 24 de maio de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =