br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4691/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4691 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação sem encargos terreno para o fim que especifica e dá outras providências.
native_id5750

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
encargos terreno para o fim que especifica e dábutras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação do Bortolato
Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Rua Maracaju, nº 919, Dracena-SP, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 10.157.276/0001-31, o terreno, com área total de 225,42 m2 (duzentos e vinte
e cinco e quarenta e dois metros quadrados), correspondente ao lote 17, da Quadra C, localizado
no loteamento denominado “JARDIM BORTOLATO IV”, conforme matrícula 28.723, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena.
Parágrafo Único — O lote a que se refere o caput encontra-se localizado em área
urbana, situado do lado impar da Estrada Vicinal Carlos Roberto Torquato, esquina com a Rua 3,
Jardim Bortolato IV e onde está instalada a estação elevatória, conforme matrícula e croqui de
localização em anexo que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O Município de Dracena receberá o terreno em doação sem encargo,
necessária para abrigar a Estação Elevatória de Esgoto do loteamento “Jardim Bortolato IV”.
Parágrafo Unico: O terreno será doado ao Município de Dracena, sem quaisquer
dívidas ou ônus reais.
Art. 3º - A Doadora deverá arcar com as despesas necessárias para lavratura da
escritura definitiva, impostos, taxas advindas déste ato
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Secretária de Assuntos Jurídicos uu
DLB000000 75:60 8702/1257 tina E CNTHOM Sax Wa OINTH He cm-se

open original →