| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4691 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação sem encargos terreno para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 5750 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA encargos terreno para o fim que especifica e dábutras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação do Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Rua Maracaju, nº 919, Dracena-SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.157.276/0001-31, o terreno, com área total de 225,42 m2 (duzentos e vinte e cinco e quarenta e dois metros quadrados), correspondente ao lote 17, da Quadra C, localizado no loteamento denominado “JARDIM BORTOLATO IV”, conforme matrícula 28.723, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena. Parágrafo Único — O lote a que se refere o caput encontra-se localizado em área urbana, situado do lado impar da Estrada Vicinal Carlos Roberto Torquato, esquina com a Rua 3, Jardim Bortolato IV e onde está instalada a estação elevatória, conforme matrícula e croqui de localização em anexo que fazem parte integrante da presente Lei. Art. 2º - O Município de Dracena receberá o terreno em doação sem encargo, necessária para abrigar a Estação Elevatória de Esgoto do loteamento “Jardim Bortolato IV”. Parágrafo Unico: O terreno será doado ao Município de Dracena, sem quaisquer dívidas ou ônus reais. Art. 3º - A Doadora deverá arcar com as despesas necessárias para lavratura da escritura definitiva, impostos, taxas advindas déste ato Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Secretária de Assuntos Jurídicos uu DLB000000 75:60 8702/1257 tina E CNTHOM Sax Wa OINTH He cm-se