| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4719 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.110.000,00 (dois milhões cento e dez mil reais) destinado a reforço orçamentário visando, principalmente, verbas de vencimentos e encargos sociais) |
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; oçÃs “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.110.000,00 (dois milhões cento e dez mil reais) destinado a reforço orçamentário visando, principalmente, verbas de vencimentos e encargos sociais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 02.12.10.301.0012-2.055 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 45.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 50.000,00 02.12.10.301.0012-2.056 - Gestão das Estratégias da Saúde da Família 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Transferências Federais R$ 300.000,00 02.12.10.301.0012-2.059 - Gestão do Pronto Atendimento Municipal 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 85.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS - Tesouro R$ 5.000,00 BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 02.12.10.302.0012-2.061 - Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 40.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 20.000,00 BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 02.12.10.305.0012-2.066 - Gestão da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 60.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 10.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DA FAZENDA E ORÇAMENTO 02.09.28.846.0009-2.048 - Contribuição ao PASEP 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - Tesouro R$ 20.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122.0001-2.005 - Cessão de Servidores Municipais 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 5.000,00 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Tesouro R$ 1.000,00 02.01.09.272.0001 -2.003 - Servidores Inativos e Pensionistas - FAPEN 3.1.90.03.00 - PENSÕES - Tesouro R$ 55.000,00 02.01.09.272.0001-2.004 - Servidores Inativos e Pensionistas - PM 3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA - Tesouro R$ 20.000,00 Q Prefeitura Municipal de Dracena Estado de São Paulo ts Ap Ra ii LEI Nº 4.719 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Fls.02 SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMB. LIMP. PÚBLICA DEPART. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. LIMP. PUBLICA 02.02.04.122.0002-2.009 - Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro 02.02.17.512.0002-2.012 - Coleta de Lixo Reciclável 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro 02.02.17.512.0002-2.014 - Limpeza Pública em Geral 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.03.08.244.0003-2.025 - Apoio aos Conselhos Municipais 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS 02.04.04.062.0004-2.026 - Gestão dos Assuntos Jurídicos 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 02.05.13.392.0005-2.027 - Gestão da Cultura e Turismo 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.07.12.361.0007-2.070 - Gestão do Ensino Fundamental 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Tesouro 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Estaduais 02.07.12.363.0007-2.038 - Gestão da Escola Técnica Municipal 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro 02.07.12.365.0007-2.035 - Gestão do Ensino Infantil - (Creche) 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Estaduais 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro 02.07.12.365.0007-2.036 - Gestão do Ensino Infantil - (Pré-escola) 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Estaduais 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR 02.07.12.361.0007-2.041 - Gestão da Merenda Escolar 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.08.27.812.0008-2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 20.000,00 4.000,00 2.000,00 75.000,00 10.000,00 5.000,00 43.000,00 3.000,00 50.000,00 50.000,00 30.000,00 5.000,00 577.000,00 170.000,00 140.000,00 35.000,00 20.000,00 15.000,00 50.000,00 5.000,00 Era Prefeitura Municipal de Dracena Em Estado de São Paulo LEI Nº 4.719 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Fis. 03 SECRETARIA DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DEPARTAMENTO DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS 02.10.04.122.0010-2.049 - Gestão do Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 10.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E ASSUNTOS VIÁRIOS DEPARTAMENTO DE OBRAS 02.11.04.452.0011-2.052 — Gestão de Obras Públicas 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -Tesouro R$ 75.000,00 TOTAL R$ 2.110.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso Ill, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BLOCO DE INVESTIMENTOS 02.12.10.301.0012-1.024 - 4.4.90.52.00 - 01 - EQUIPAMENTOS PERMANENTE R$ 250.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E LIMP. PÚBLICA DEPART. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E LIMP. PÚBLICA 02.02.26.606.0002-2.010 - 4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 202.400,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.11.00 - 02 - VENCIMENTOS VANT. FIXAS R$ 355.000,00 02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ | 150.000,00 02.07.12.365.0007-1.008 - 4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.500,00 02.07.12.365.0007-1.008 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 02.07.12.361.0007-2.042 - 3.3.90.39.00 - 05 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ R$ 100.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E ASSUNTOS VIÁRIOS DEPARTAMENTO DE OBRAS 02.11.14.422.0011-1.019 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.400,00 02.11.14.451.0011-1.021 - 4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00 02.11.14.451.0011-1.021 - 4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.000,00 02.11.26.451.0011-1.013 - 4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 37.500,00 02.11.26.451.0011-1.013 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 02.11.26.451.0011-1.014 - 4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.890,00 02.11.27.813.0011-1.018 - 4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.110,00 02.11.27.813.0011-1.018 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00 02.11.27.813.0011-1.033 - 4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.900,00 02.11.27.813.0011-1.033 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 800,00 TOTAL 2.110.000,00 V é são +, EA Prefeitura Municipal de Dracena Estado de São Paulo LEI Nº 4.719 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Fis. 04 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Pd / , Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na fe de paço. 97 <> JULIANO BRITO BERTOLINI-— Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. À Secretária de Assuntos Jurídicos