| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4717 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a contribuição anual para a Associação dos Município da Nova Alta Paulista - AMNAP e dá outras providências. |
| native_id | 5766 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PRESIDENTE LEINº 4.717 4 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a contribuição anual para a Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente à Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP, a título de contribuição ordinária, o valor equivalente a R$0,60 (sessenta centavos de real) por habitante, com base no último levantamento do IBGE, com o pagamento dividido em 03 (três) parcelas vencíveis em: a primeira em 10 de fevereiro, a segunda em 10 de junho e a terceira em 10 de outubro de cada ano. Parágrafo único — O valor descrito no “caput” deste artigo será corrigido monetária e anualmente pelo índice do IPCA. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, obrigando o município a fazer as previsões necessárias no orçamento dos exercícios futuros, enquanto estiver associado à AMNAP. Art. 3º - No exercício de 2018, esta Lei somente se aplica às contribuições ainda não realizadas pelos municípios associados à AMNAP. Art 4º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracêna, data supra. ALESSAN ARPINI ALVES Err ; Secretária dé Assuntos Jurídicos CIA. 2 | e E E