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norma nº 4717/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4717 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDispõe sobre a contribuição anual para a Associação dos Município da Nova Alta Paulista - AMNAP e dá outras providências.
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PRESIDENTE
LEINº 4.717 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a contribuição anual para a Associação dos Municípios da Nova
Alta Paulista - AMNAP e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente à
Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP, a título de contribuição
ordinária, o valor equivalente a R$0,60 (sessenta centavos de real) por habitante, com
base no último levantamento do IBGE, com o pagamento dividido em 03 (três) parcelas
vencíveis em: a primeira em 10 de fevereiro, a segunda em 10 de junho e a terceira em
10 de outubro de cada ano.
Parágrafo único — O valor descrito no “caput” deste artigo será corrigido
monetária e anualmente pelo índice do IPCA.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, obrigando o
município a fazer as previsões necessárias no orçamento dos exercícios futuros,
enquanto estiver associado à AMNAP.
Art. 3º - No exercício de 2018, esta Lei somente se aplica às contribuições ainda
não realizadas pelos municípios associados à AMNAP.
Art 4º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracêna, data supra.
ALESSAN ARPINI ALVES Err ;
Secretária dé Assuntos Jurídicos CIA. 2 |
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