norma nº 618/1966

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LEI Nº 618 - DE 24 DE MAIO DE 
1966.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito para adquirir, 
por compra, da Firma Fábrica de Aço Paulista S/A, um 
britador de pedras e acessórios, destinados aos
serviços gerais da administração.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, da firma Fábrica de Aço paulista S/A., 
estabelecida na Capital do Estado, vencedora da concorrência 
pública aberta pelo Edital nº01/66, de 1º de abril de 1966, pela 
importância de Cr$ 10.465.520 (dez milh¨es, quatrocentos e sessenta 
e cinco mil, quinhentos e vinte cruzeiros), um britador de pedras, 
tipo "FAÇO-2015"; pela peneira vibratória "FAÇO-1505-2" e martelete 
pionjar modelo BRH-50 e demais características, completamente novos, 
cuja máquina será destinada aos serviços gerais desta administraçÔo.
§ 1º - O valor do britador e acessórios, será 
pago Cr$ 1.569.828 (um milhÔo, quinhentos e sessenta e nove mil, 
oitocentos e vinte e oito cruzeiros), à vista, no ato da entrega, com 
faturamento em nome da Prefeitura, sem reserva de domínio e o 
restante de Cr$ 8.895.690 (oito milh¨es oitocentos e noventa e cinco 
mil, seiscentos e noventa cruzeiros), será dividido em 05 (cinco) 
parcelas mensais de cr$ 1.779.138 (um milhÔo, setecentos e setenta e 
nove mil, cento e trinta e oito cruzeiros), cada uma, vencendo-se a 
primeira, 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da máquina e 
acessórios, sem juros, e as demais de 30 em 30 dias sucessivamente, 
também sem juros.
§ 2º - Para garantia do pagamento das cinco (5) 
prestaç¨es mensais referidas no parágrafo anterior, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a aceitar em nome da Prefeitura e a favor da 
firma vencedora, 5 (cinco) duplicatas de cr$ 1.779.138, cada uma, com 
vencimentos sucessivos de trinta em trinta dias, nas condiç¨es 
especificadas no parágrafo anterior.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas de execuçÔo 
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desta lei, serÔo utilizados os recursos constantes Verba 240 - 
Serviços da Fábrica de Tubos e Postes - 4.0.0.0 - Despesas de Capital 
- 4.1.0.0 - Investimentos - 4.1.2.0 - Equipamentos e Instalaç¨es -
4.1.2.1.9.9 - Máquinas, Motores e Aparelhos - para AquisiçÔo do 
Maquinário - do orçamento vigente, que será suplementada se 
necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 618 - DE 24 DE MAIO DE 
1966.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 24 de maio de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =