| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.º 001 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoria: Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira, Célio Antonio Ferregutti, Higor Tossato, Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Claudevi Oliveira da Silva Júnior Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. MILTON POLON, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica constituída comissão especial, nos termos do art. 53, I do Regimento interno da Câmara Municipal, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos, nos termos da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003 e alterações, existentes ou que possam vir a existir, no município de Dracena. Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto no Caput, a Câmara poderá requisitar todas as informações necessárias aos loteadores, bem como aos órgãos pertinentes pelo recebimento e aprovação de qualquer serviço realizado na área objeto de parcelamento do solo. Art. 2º - A Comissão Especial acompanhará as seguintes obras e melhoramentos: I - Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de pavimentação a ser aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, habitação e Assuntos Viários Il - Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as normas da companhia concessionária; III - Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de acordo com as normas e aprovado pela EMDAEP; IV - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais; V- Arborização de Vias; VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários que adquiri- los. A Es Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://Iwww.camaradracena.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.º 001 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. = 11.02 = Art. 3º - A comissão, nos termos dos parágrafos 1º e 4º, Artigo 54, do Regimento Interno da Câmara, é formada por 05 (cinco) membros. Art. 4º - A Comissão funcionará até o fim do ano de 2020. Art. 5º - A substituição, independentemente do motivo, de qualquer integrante da Comissão, será por nomeação do Presidente da Câmara, mediante indicação do líder do partido a que pertencer o substituído, nos termo do $ 5º do Regimento Interno da Camara. Art. 6º - A Comissão Especial poderá destituir, por maioria absoluta, qualquer de seus membros, caso algum deles mostre desinteresse em cumprir as atribuições estabelecidas nesta Lei. Art. 7º - Os membros da comissão especial serão substituídos, na forma do artigo anterior, no caso de destituição ou renúncia. 81º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será manifestada por ofício escrito destinado ao Presidente da Câmara. 82º - Os membros da Comissão Especial serão destituídos caso deixem de comparecer a 05 reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer comissão especial durante o biênio. 83º - As faltas do Vereador às reuniões da Comissão poderão ser justificadas por doença, nojo, gala e no caso de desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. Art. 8º - Caso o membro substituído seja o Presidente da Comissão, esta função passará para o segundo signatário do presente projeto e assim sucessivamente. Art. 9º - Ao final de cada fiscalização, a Comissão Especial elaborará parecer indicando se foram cumpridas ou não pelos loteadores todas as exigências estabelecidas no art. 2º. 8 1º - O Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão dos trabalhos da Comissão. $2º - A fiscalização pela comissão será feita em cada um dos loteamentos existentes no Município de Dracena, com a elaboração dos respectivos pareceres. Art. 10 - Verificando que o loteamento possui irregularidades, o Presidente da Comissão dará ciência ao loteador, a fim de que as regularize. Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.º 001 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. = 1.03 = Art. 11 - Não cumprindo o loteador as exigências do artigo anterior, o Presidente da Comissão dará ciência ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal, a fim de que se tome as providências cabíveis. Art. 12 - A Comissão poderá fiscalizar o loteamento e tomar todas as medidas cabíveis, ainda que a Prefeitura já o tenha aprovado. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 03, de 16 de maio de 2017. SALA DA PRESIDÊNCIA gre As E EERRENRA, DA PALMA” Registra: público local. Dracena, data supra. dp nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa Apareci uza Alves = Diretora Geral =