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← Dracena (SP)

norma nº 4720/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4720 / 2019
Date 2019-02-23
EmentaDispõe sobre alteração do § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 4697/2018, conforme especifica.
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matéria 681 →

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Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.720 - DE 23 4h
Dispõe sobre alteração do $ 2º, do art. Iº, da Lei nº
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-0 82º, do art. Iº, da Lei nº 4.679, de 15.05.2018, que dispõe sobre a cessão
de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
82º - O prazo de validade da cessão de uso será até 31 de março de 2019, podendo
ser prorrogado mediante acordo entre as partes.”
Art. 2º - Esta Lei entra em igor nã data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada bor afixação, no lugar público do costume desta
à local. Dracena, data supra
PL- ct
CM-oz

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