| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2019 |
| Date | 2019-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 4697/2018, conforme especifica. |
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Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.720 - DE 23 4h Dispõe sobre alteração do $ 2º, do art. Iº, da Lei nº especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º-0 82º, do art. Iº, da Lei nº 4.679, de 15.05.2018, que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 82º - O prazo de validade da cessão de uso será até 31 de março de 2019, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.” Art. 2º - Esta Lei entra em igor nã data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada bor afixação, no lugar público do costume desta à local. Dracena, data supra PL- ct CM-oz