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norma nº 620/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 1966
Date 1966-07-05
EmentaDispõe sobre a prorrogação da Lei nº 613, de 27 de abril de 1966.
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LEI Nº 620 - DE 05 DE JULHO DE 
1966.
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=
Dispõe sobre a prorrogação da Lei nº 613, de 27 
de abril de 1966.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogada, até 30 de setembro 
de 1966, a Lei nº 613, de 27 de abril de 1966, que disp¨es sobre a 
concessÔo do desconto de 50% (cinqüenta Por cento) sobre o Imposto de 
TransmissÔo de Propriedade Imobiliária "Inter-vivos".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 05 de julho de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
= Diretor Administrativo = 

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