| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1966 |
| Date | 1966-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da Lei nº 613, de 27 de abril de 1966. |
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1 LEI Nº 620 - DE 05 DE JULHO DE 1966. ==================================================== = Dispõe sobre a prorrogação da Lei nº 613, de 27 de abril de 1966. MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica prorrogada, até 30 de setembro de 1966, a Lei nº 613, de 27 de abril de 1966, que disp¨es sobre a concessÔo do desconto de 50% (cinqüenta Por cento) sobre o Imposto de TransmissÔo de Propriedade Imobiliária "Inter-vivos". Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 05 de julho de 1966. MANOEL GOMES GONÇALVES Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Diretor Administrativo =