| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1966 |
| Date | 1966-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro de cr$ 5.000.000 ao Dracena Futebol Clube e de Cr$ 500.000 à Associação Atlética Dracenense. |
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1 LEI Nº 622 - DE 05 DE JULHO DE 1966. ==================================================== = Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro de cr$ 5.000.000 ao Dracena Futebol Clube e de Cr$ 500.000 à Associação Atlética Dracenense. MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, ao Dracena Futebol Clube e à AssociaçÔo Atlética Dracenense o auxílio de Cr$ 5.000.000 (cinco milh¨es de cruzeiros) e Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), respectivamente, quantias essas que serÔo destinadas à prática e difusÔo do esporte pelas entidades beneficiadas, ambas com sede nesta cidade. Artigo 2º - Para ocorrer às despesas de execuçÔo desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr4 5.500.000 (cinco milh¨es e quinhentos mil cruzeiros), que será coberto com a anulaçÔo parcial da verba 170 - Serviços de EducaçÔo e Cultura - 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.2.0.6.9 - Material de Consumo - Item 03 - Materiais para Reparaç¨es, Reformas e ConstruçÔo de Escolas - do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 03 de julho de 1966. MANOEL GOMES GONÇALVES Prefeito Municipal 2 Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Diretor Administrativo =