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norma nº 483/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 483 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAutoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dracena, conforme especifica. (Matriculas 16778; 16762; 19020; 6709; 3815; 6698; e, 13218 do cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena/SP)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 483 - DEO8D by A A
Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de
Dracena, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são'conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda,
mediante concorrência pública, por preço não inferior ao das respectivas avaliações em
apenso, os imóveis de sua propriedade, constituídos das seguintes matrículas: 16.778:
16.762; 19.020; 6.709; 3.815; 6.698; 13.218, do Cartório de Registro de Imóveis «.
Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, conforme endereços descritos à
seguir:
- Matrícula 16.778:
Localização na Rua Marechal Deodoro da Fonseca
LOTE 09 DA QUADRA 04
ÁREA= 507,00m2
- Matrícula 16.762:
Localização: Rua dos Três Poderes
LOTE 05 DA QUADRA I
ÁREA= 250,00m2
- Matrícula 19.020:
Localização: Alameda Salvador
LOTE 03 DA QUADRA 05
ÁREA= 2.382,00m2
- Matrícula 6.709:
Localização: Rua Medardo Belantani
LOTE 14 DA QUADRA 61
ÁREA-= 364,00m2
- Matrícula 3.815:
Localização: Rua Olavo Bilac
LOTE 12 DA QUADRA 13
AREA= 348,60m2
- Matrícula 6.698:
Localização: Rua Carlos Gomes
LOTE 13 DA QUADR Agp 6:58 GIOVANA! MOTOS MTE :5248 TONA BO
ÁREA = 364,00 m?
Ptc. 14 Los
mc - 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 483 — DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
- Matrícula 13.218:
Localização: Rua Carlos Gomes
LOTE 12 DA QUADRA 04
AREA= 364,00m2
Art. 2º- Ficam desafetados os bens descritos no artigo anterior para fins
da venda nele autorizada.
Art. 3º- A receita oriunda da venda dos bens de que trata esta Lei terá
destinação própria, atendendo o disposto no artigo 44, da Lei Complementar nº
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
[1] na gestão fiscal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão par
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - O vencedor do certame licitatório ficará responsável pelos
trâmites legais e providências relacionadas às despesas de escritura e registro, dos bens
adquiridos na concorrência pública.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. -
JULIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na ifhprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Agsuntos Jurídicos

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