| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dracena, conforme especifica. (Matriculas 16778; 16762; 19020; 6709; 3815; 6698; e, 13218 do cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena/SP) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 483 - DEO8D by A A Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dracena, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são'conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao das respectivas avaliações em apenso, os imóveis de sua propriedade, constituídos das seguintes matrículas: 16.778: 16.762; 19.020; 6.709; 3.815; 6.698; 13.218, do Cartório de Registro de Imóveis «. Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, conforme endereços descritos à seguir: - Matrícula 16.778: Localização na Rua Marechal Deodoro da Fonseca LOTE 09 DA QUADRA 04 ÁREA= 507,00m2 - Matrícula 16.762: Localização: Rua dos Três Poderes LOTE 05 DA QUADRA I ÁREA= 250,00m2 - Matrícula 19.020: Localização: Alameda Salvador LOTE 03 DA QUADRA 05 ÁREA= 2.382,00m2 - Matrícula 6.709: Localização: Rua Medardo Belantani LOTE 14 DA QUADRA 61 ÁREA-= 364,00m2 - Matrícula 3.815: Localização: Rua Olavo Bilac LOTE 12 DA QUADRA 13 AREA= 348,60m2 - Matrícula 6.698: Localização: Rua Carlos Gomes LOTE 13 DA QUADR Agp 6:58 GIOVANA! MOTOS MTE :5248 TONA BO ÁREA = 364,00 m? Ptc. 14 Los mc - 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 483 — DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. - Matrícula 13.218: Localização: Rua Carlos Gomes LOTE 12 DA QUADRA 04 AREA= 364,00m2 Art. 2º- Ficam desafetados os bens descritos no artigo anterior para fins da venda nele autorizada. Art. 3º- A receita oriunda da venda dos bens de que trata esta Lei terá destinação própria, atendendo o disposto no artigo 44, da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade [1] na gestão fiscal. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão par conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - O vencedor do certame licitatório ficará responsável pelos trâmites legais e providências relacionadas às despesas de escritura e registro, dos bens adquiridos na concorrência pública. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. - JULIANO BRITO BERTOLINI | Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na ifhprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Agsuntos Jurídicos