norma nº 625/1966

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LEI Nº 625 - DE 09 DE SETEMBRO DE 
1966.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal 
para adquirir, por compra, uma chácara com 
pedreira em Panorama e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, de Dª Iraci torres, pela importância de 
Cr$ 8.000.000 (oito milh¨es de cruzeiros), uma Chácara com pedreira, 
situada no município de Panorama, desta Comarca.
§ único - A chácara referida mede 100 metros de 
frente pela estrada de rodagem municipal Panorama-Fazenda Platzek￾Rio do Peixe e 100 metros nos fundos pela margens esquerda do Rio 
Paraná e 550 metros da cabeceira na referida estrada até aos fundos 
no citado Rio Paraná, divisando, de um lado com Eurico portela e de 
outro lado com SimÔo Boldoski, formando assim um quadrilátero de 
100 por 550 metros, com área de 55.000 m².
Artigo 2º - A Prefeitura efetuará o pagamento da 
chácara referida no artigo anterior com a respectiva pedreira, à 
vista, de uma só vez, no ato da outorga da escritura pública de compra 
e venda.
Artigo 3º - Para atender ao pagamento das despesas 
de execuçÔo desta lei serÔo utilizados os recursos constantes da verba 
320 - Energia Serviço de Energia Elétrica - 3.0.0.0 - Despesas 
Correntes - 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.4.0.3.3 - Encargos 
Diversos - item 01 - Para pagamento da Empresa da Empresa 
Fornecedora de Energia Elétrica, do orçamento vigente, que fica assim 
parcialmente anulada.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de setembro de 1966
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 625 - DE 09 DE SETEMBRO DE 
1966.
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 = fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =