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norma nº 491/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 491 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre alteração do caput dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar n.º 394, de 02/07/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DRACENA
Code O
LEI COMPLEMENTAR Nº 491 - DE SIDE OPE
Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 2º, 3º e 7º, da Lei Complementar nº
394, de 02.07.2013.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 394, de 02.07.2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
e “Art. 2º - Ficam criados 07 (sete) cargos de SERVENTE, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 01 A, tendo como requisito ser alfabetizado; carga
horária de 40 horas semanais.”
Art. 2º - O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 394, de 02.07.2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de “ESCRITURÁRIO”, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 05A, tendo como requisito Ensino
Fundamental: Completo, conhecimentos na área e em informática, carga horária de 40
horas semanais.”
Art. 3º - O caput do art. 7º, da Lei Complementar nº 394, de 02.07.2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de “*MERENDEIRA”, Regime
) Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 02A, tendo como requisito Ensino
Fundamental Completo, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 4º - Esta Lei Comple
revogadas as disposições em contyári
entar entra em vigor na data de sua publicação,
Registrada
Prefeitura é
PLC - AS
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