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norma nº 495/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 495 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaDispõe sobre alteração do inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar 435, de 05/08/2015, que dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
A
LEI COMPLEMENTAR N.º 495.
Dispõe sobre alteração do inciso II, do artigo 1ºJida Lei Complementar 435, de
05.08.2015, que dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de
pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de 1) esenvolvimento, Água, Esgoto
e Pavimentação de Dracena, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 05 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
a 1 (um) emprego público de ENGENHEIRO CIVIL, lotado na
referência “12” da EMDAEP, de provimento efetivo, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, para 20 horas semanais, conforme
atribuições e requisitos constantes do Anexo I, que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
Registrada e publitada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na implgnsa local. Dracena, data supra.

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