| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar 435, de 05/08/2015, que dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA A LEI COMPLEMENTAR N.º 495. Dispõe sobre alteração do inciso II, do artigo 1ºJida Lei Complementar 435, de 05.08.2015, que dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de 1) esenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 05 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: a 1 (um) emprego público de ENGENHEIRO CIVIL, lotado na referência “12” da EMDAEP, de provimento efetivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, para 20 horas semanais, conforme atribuições e requisitos constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. refeito Municipal Registrada e publitada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na implgnsa local. Dracena, data supra.