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norma nº 4783/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4783 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Revogam as Leis 4419/15 e 4438/15.)
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LEIN?º 4.783
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Ibireitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º Fica criado o Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública municipal, permanente e autônomo em matéria técnica de sua competência não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), alterada pela Lei Federal nº 12.010, de 09 de agosto de
2009, e pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e complementados por esta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, que dará o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento
e realização de suas finalidades e atribuições, de acordo com os programas estabelecidos
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
$ 1º No pleito ao Conselho Tutelar serão escolhidos 5 (cinco) conselheiros tutelares,
ficando os demais candidatos, pela ordem de classificação, como suplentes.
$ 2º O processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês
de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$ 3º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente a eleição.
VEDODO SUEET 0207/80/67 MOTO HOLTIM:S34 RESTA sao A
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PL -03
Cm- 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.783 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020
8 4º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na
categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o
Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
8 5º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 3º A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação para implantação,
manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas
atividades, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviço de
terceiros e encargos, materiais de consumo, ressarcimento e outras despesas.
Seção II
DOS REQUISITOS
Art. 4º Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, os candidatos
que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I—ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
II - residir no município e nele ter domicílio eleitoral por pelo menos 2 (dois) ano;
TI - ter reconhecida idoneidade moral;
IV — possuir diploma de nível médio;
V — possuir conhecimento de informática;
VI — ser portador de Carteira Nacional de Habilitação — CNH — categoria “B”;
VII - não possuir condenação em processos administrativos ou em judiciais
criminais, comprovado por meio de certidão negativa;
VIII - estar no gozo dos direitos políticos.
Seção HI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 5º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogra/o e genro ou nora, irmão, cunhados, tio e sobrinhos, padrasto e madrasta
e enteado, considerando-se também as relações, de fato, na forma da legislação civil vigente.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e Juventude em Exercício na Comarca.
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Seção IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 6º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população e contará
com instalações físicas que permita o adequado desempenho das atribuições e competências
dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I— placa indicativa da sede do Conselho;
HI — sala de recepção e atendimento ao público;
III - sala reservada para o atendimento de casos;
IV - sala para os serviços administrativos;
V - sala reservada para reuniões dos Conselheiros Tutelares;
VI - mobiliário, computador, impressora, internet, linha telefônica fixa e móvel, e
veículo para realização de visitas e outros serviços externos.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá garantir pessoal para o desempenho de
serviços administrativos no Conselho Tutelar.
Art. 7º O Conselho Tutelar funcionará, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira,
no horário das 8h às 18h, perfazendo um total de 40h semanais.
I — haverá escala de revezamento entre os conselheiros tutelares no horário de
almoço, de segunda a sexta-feira;
II — haverá escala de sobreaviso no horário noturno, compreendido das 18h às 8h, de
segunda à sexta-feira, devendo o conselheiro tutelar ser acionado através do telefone de
emergência;
HI — haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e
feriados, devendo o conselheiro tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
$1º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso,
que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
$ 2º Para o atendimento no horário do almoço deverá permanecer na sede do
Conselho, no mínimo um Conselheiro, cujo sistema de rodízio deverá ser regulamentado no
Regimento Interno e nunca poderá ficar também sem a presença de pelo menos um
conselheiro quando no atendimento externo das ocorrências.
8 3º Ficará à disposição do Conselheiro Tutelar em sobreaviso nos finais de semana,
feriados e horário notumo, o veículo oficial para ser utilizado exclusivamente em
diligências.
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Art. 8º O Conselho Tutelar, através de seu coordenador, tornará pública a escala
mensal de sobreaviso com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, ao início do
respectivo mês da escala, contendo obrigatoriamente o número de telefone de contato,
mediante a fixação em sua sede, encaminhamento ao CMDCA, ao Ministério Público, a
Delegacia de Polícia, a Delegacia Militar e ao Pronto Atendimento Municipal - PAM.
Art. 9º Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e
legislação local, compete ao Conselho Tutelar à elaboração e aprovação do seu Regimento
Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação dessa Lei.
g 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -— para aprovação, sendo
lhes facultado o envio de proposta de alteração.
8 2º Entre as propostas disciplinadas no Regimento deverá estabelecer as normas de
trabalho de forma a atender às exigências da furição, principalmente, o seu funcionamento
em dias úteis, horário de almoço e escala de sobreaviso no horário noturno, aos sábados e
domingos, e feriados, cabendo ao CMDCA, por meio de uma comissão, a fiscalização do
cumprimento destas normas.
$ 3º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será
disponibilizado na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal, afixado em local visível
na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 10. A coordenação do Conselho Tutelar caberá ao conselheiro mais votado,
sendo substituído automaticamente pelo segundo mais votado e assim sucessivamente, até o
término do mandato.
8 1º A vice coordenação caberá ao segundo Conselheiro mais votado e o secretário
será o terceiro conselheiro mais votado, com mandato igual ao determinado no art. 9º, desta
Lei.
8 2º O mandato do coordenador do Conselho Tutelar que assumir no primeiro ano
será de 12 (doze) meses, e para os quatro subsequentes o mandato de 9 (nove) meses,
cabendo a eles presidir as sessões.
8 3º Na falta ou impedimento do coordenador assumirá a coordenação do Conselho
Tutelar o vice coordenador e sucessivamente o secretário.
Art. 11. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em
seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias onde serão apresentados aos demais
os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os
encaminhamentos efetuados e apresentadas às propostas para seus desdobramentos futuros.
e
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8 1º As sessões serão instaladas com um mínimo de 3 (três) conselheiros, ocasião em
que serão referendadas ou não as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial,
bem como serão formalizadas a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e
famílias atendidas, facultando, nos casos de maior complexidade, a intervenção de
profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão
ter os seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do
disposto no art. 136, Inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.069/90.
8 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao coordenador, o
desempate quando necessário.
8 3º De cada reunião do Colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 12. O Conselho Tutelar atenderá a todos os casos, para os quais for solicitado,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata
apenas o essencial.
Art. 13. O Conselho Tutelar não deve funcionar como um órgão estático, que apenas
aguarda o encaminhamento de denúncias. Deve ser atuante e itinerante, com preocupação
eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamento, diante da
simples ameaça de violação de direitos da criança e do adolescente nos termos dos arts. 95 e
136, da Lei Federal nº 8.069/90, interagindo e articulando com a Rede de Atendimento da
Criança e do Adolescente do Município.
Parágrafo único. Até o dia 10 de cada mês, o Conselho Tutelar emitirá relatório
mensal de suas atividades, arquivando uma via e remetendo cópias aa CMCDA e Ministério
Público para conhecimento e acompanhamento e uma via, no mural da sede do Conselho
Tutelar.
Seção V
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, previsto no $ 2º do
art. 2º, será iniciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
nomeará uma comissão paritária com 6 (seis) membros, a qual caberá a organização,
realização e coordenação do referido processo, bem como a comunicação ao Ministério
Público para a devida fiscalização do processo, em cumprimento a Lei 8.069/90 e da
Resolução CONANDA.
Art. 15. A comissão deverá publicar o edital de realização do processo de escolha na
Imprensa local e afixar em locais públicos no mínimo 6 (seis) meses antes do término do
mandato dos respectivos Conselheiros Tutelares.
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Parágrafo único. No edital constará a composição da comissão organizadora
nomeada por ato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será
responsável pela organização do pleito, calendário com as datas e prazos para registro de
candidaturas e impugnações, recursos, documentação exigida, divulgação do processo,
formação, atribuições.
Art. 16. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á por meio
de prova escrita, avaliação psicológica e eleição; podendo contratar terceiros para esse fim.
Art. 17. A inscrição do candidato será realizada mediante apresentação de
requerimento endereçado à comissão, acompanhado de prova de preenchimento dos
requisitos legais, não sendo permitida a composição de chapas.
$ 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá renunciar a seu posto no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o ato da inscrição.
82º Será permitida a recondução do conselheiro tutelar, mediante participação em
novo processo de escolha.
$ 3º Os membros do Conselho Tutelar, que desejarem a recondução, deverão cumprir
os requisitos exigidos no Edital e inscrever-se no processo de escolha por meio de
requerimento à comissão. Os citados membros participarão regularmente de todo o processo
de escolha.
8 4º O conselheiro tutelar que concorrer a outro cargo eletivo remunerado será
automaticamente exonerado do cargo de conselheiro tutelar, uma vez deferido o registro de
sua candidatura.
8 5º Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 18. Terminado o prazo para a inscrição, a comissão publicará Edital, na
imprensa local, informando o nome dos candidatos com a inscrição deferida e fixando o
prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, para o recebimento de impugnação por
qualquer cidadão.
Parágrafo único. Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados à comissão
que decidirá em 5 (cinco) dias, notificando os candidatos para defesa e juntada de
documentos.
Art. 19. Vencidas as fases de impugnação, a Comissão publicará Edital na imprensa
local e afixará em locais públicos, indicando dia, horário e local, bem como nomes dos
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candidatos habilitados para a realização da prova escrita com cópia para o Ministério
Público.
Parágrafo único. A Comissão deverá efetuar uma reunião com os candidatos para dar
conhecimento formal das regras do processo de escolha que firmarão compromisso de
respeitá-las sob pena de imposição de sanção como cancelamento da inscrição.
Art. 20. Serão considerados classificados para avaliação psicológica os candidatos
que obtiverem a nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova escrita.
Art. 21. Os candidatos à função de Conselheiro Tutelar, após a prova escrita e
avaliação psicológica serão submetidos a sufrágio universal e direto por voto facultativo e
secreto dos eleitores domiciliados no município em pleito coordenado e sob a
responsabilidade do CMDCA e com fiscalização do Ministério Público.
Seção VI é
DA PROCLAMAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 22. Concluída a apuração dos votos, a Comissão proclamará o resultado da
eleição mandando publicar os nomes dos candidatos e a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente ao processo de escolha.
& 1º Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os demais por ordem de classificação na votação, como suplentes.
$ 2º Havendo empate na votação, será eleito o candidato que obtiver a maior nota na
prova escrita. Persistindo o empate, será eleito o mais idoso e o que tiver maior número de
filhos, respectivamente.
Art. 23. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente informará ao Chefe do Poder Executivo, os cinco primeiros classificados no
processo de escolha, que os nomeará por meio de Portaria como conselheiros tutelares, no
dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Seção VII
DAS PRERROGATIVAS, VANTAGENS, ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 24. Os Conselheiros Tutelares gozarão de autonomia funcional, no exercício de
suas atribuições específicas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990 e nesta Lei.
Art. 25. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
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Art. 26. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar os seguintes direitos:
I- cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
IN - licença maternidade;
IV - licença paternidade;
V - gratificação natalina;
VI - formação continuada para os conselheiros tutelares.
VII — cartão alimentação.
$ 1º O benefício de cartão alimentação será devido em função dos dias efetivamente
trabalhados, que serão apurados pela frequência aferida no mês anterior.
$ 2º O valor inicial do benefício será de R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito
centavos) por dia trabalhado, reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 3º A utilização do benefício pelos servidores será feita por meio de cartão
magnético com senha personalizada.
$ 4º Não terá direito ao benefício do cartão alimentação o Conselheiro Tutelar em
férias, licença maternidade, licença paternidade, auxílio-doença, por faltas, afastado de
suas atividades funcionais em decorrência de aplicação de penalidade.
$ 5º O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente poderá
ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do Município de
Dracena previamente conveniadas.
8 6º O Conselheiro Tutelar não poderá utilizar o cartão alimentação para aquisição
de bebidas alcoólicas e cigarros.
8 7º Para viabilizar a concessão do cartão alimentação a Prefeitura poderá utilizar o
mesmo procedimento licitatório realizado para a contratação de empresa do ramo de
administração de cartões para o fornecimento do benefício para os servidores municipais.
Art. 27. O Conselheiro Tutelar fará jus ao adiantamento destinado a atender
despesas que possas ocorrer em virtude de deslocamento para outros municípios, no
exercício de suas atribuições específicas, nos termos da Lei Municipal nº 2494, de 1994.
Art. 28. A remuneração fixada aos membros do Conselho Tutelar, bem como aos
reajustes serão correspondentes a valor equivalente à referência 07 (sete), valor inicial da
referência, do quadro de servidores públicos municipais.
81º O servidor municipal efetivo eleito para o Conselho Tutelar poderá optar pelos
vencimentos do cargo de conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo ou função de
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servidor, sendo garantido o seu retorno ao cargo ou função que exercia após findar seu
mandato, tendo resguardado o direito à contagem de tempo de serviço para todos os fins,
vedada a acumulação de vencimentos.
82º O Conselheiro Tutelar que desempenhar a função de coordenador receberá um
acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário base.
83º O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção mensal de uma gratificação de
sobreaviso, de caráter indenizatório, correspondente ao total de horas disponibilizadas a
serviço do Conselho em regime de plantão de sobreaviso, até o limite máximo de 120 (cento
e vinte) horas mensais, cabendo o pagamento em pecúnia de no máximo 15 % (quinze por
cento) sobre o salário base, apurado pela escala de plantão, efetivamente realizado, no mês
anterior, observada a seguinte proporção:
a) De 40 a 80 horas/mês de plantão de sobreaviso — 10% (dez por cento) de
gratificação; : É
b) De 81 à 120 horas/mês de plantão de -sobreaviso — 15% (quinze por cento) de
gratificação.
8 4º E vedada a percepção de “horas extras” e “adicional noturno”, compensação de
jornada e banco de horas, inclusive em relação à jornada em sobreaviso, domingos e
feriados.
8 5º O Conselheiro Tutelar que estiver de plantão de sobreaviso e houver a
necessidade de atendimento in loco não receberá qualquer outra gratificação ou
compensação de horário, sendo o período de atendimento computado como de sobreaviso.
Art. 29. A remuneração fixada para os membros do Conselho Tutelar não gerará, em
hipótese alguma, relação de emprego com o Poder Público Municipal, não podendo sob
qualquer pretexto, ser inferior ou exceder a maior remuneração paga aos servidores
municipais.
Art. 30. As funções de Conselheiro Tutelar serão exercidas de forma de dedicação
exclusiva, sendo-lhe expressamente vedada qualquer outra atividade quer na Administração
Pública e/ou na área privada.
Art. 31. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar
constarão de dotação própria do orçamento do Município.
Art. 32. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas nos artigos 95
e 136, da Lei Federal nº 8.069/90 e outras normas aplicáveis, devendo, em qualquer caso,
zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
AS
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8 1º Na aplicação das medidas protetivas do art. 101, da Lei Federal nº 8.069/90, bem
como nas requisições do art. 136, do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá
considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
$ 2º Para o exercício de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar deverá considerar
o sistema de Garantia de Direitos.
8 3º As requisições de serviços efetuados pelo Conselho Tutelar, deverão ser
dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência
social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta
prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº
8.069/90.
$ 4º No exercício da atribuição do art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho
Tutelar deverá comunicar os resultados da fiscalização procedida anualmente, mediante
relatório, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Dracena.
8 5º Na instalação e funcionamento do sistema de Informações e Proteção para
Infância e Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá entregar anualmente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o relatório das medidas
protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao Poder Executivo local, indicando as
principais demandas para os fins do art. 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90.
8 6º O Conselho Tutelar deverá utilizar o Sistema de Informações e Proteção para
infância e adolescência — SIPIA — bem como mecanismos de sistematização e gerenciamento
de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do Município.
& 7º Enquanto não implantado o Sistema de Informações e Proteção para Infância e
Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá elaborar relatório das medidas protetivas
e dos serviços requisitados a cada 3 (três) meses, a ser entregue ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente.
Art. 33. São deveres dos Conselheiros Tutelares, na sua condição de agente público e
conforme o previsto na Constituição Federal, Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto do
Servidor Público Municipal e outras normas aplicáveis:
I— manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
II — indicar com fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo
sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV — obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercícios das
demais atribuições;
V — comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento
Interno;
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VI -— exercer suas atribuições com zelo, presteza e dedicação;
VII - observar as normas legais e regulamentares;
VIII — adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX — tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
X - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas,
ressalvadas às protegidas por sigilo;
XI — residir no Município;
. XII — identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII — atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XIV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XV - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
XVI - ser assíduo e pontual;
XVII — atender no prazo as solicitações dos interessados e de autoridades e órgãos
públicos.
Art. 34. Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI — receber, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função
e com o horário de trabalho;
X - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos
termos das disposições específicas contidas nas normas aplicáveis;
XI - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XII - utilizar o Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político
partidário;
XIII — aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia
discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais,
que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado;
XIV — deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação
de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos artigos
101 e 129, da Lei 8.069, de 1990;
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XV - violar sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XVI — aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
tutelar;
Art. 35. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
I — a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II — for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
II — alguns dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV — tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo
de foro íntimo. '
$ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção VII
DA LICENÇA E DO AFASTAMENTO
Art. 36. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de
saúde, licença maternidade e licença paternidade, aplicando-se as regras da legislação
federal sobre Previdência Social Geral.
$ 1º O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente
eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta Lei, respeitando a ordem de
votação.
$ 2º Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
$ 3º Nos casos previstos no caput deste artigo, serão aplicadas as mesmas regras
utilizadas para os servidores públicos municipais, cabendo ao CMDCA funcionar como
instância administrativa para os atos necessários a'essa consecução.
Art. 37. Será concedida licença remunerada ao Conselheiro Tutelar que pretender se
candidatar nas eleições gerais de Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Federal ou
Estadual e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo
de 03 (três) meses antes do pleito, sem prejuízo da convocação do suplente.
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Art. 38. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
1 —- renúncia;
I — posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada;
III — transferência de residência ou domicílio para outro município;
IV — aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
V — falecimento;
VI — condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou de ato
de improbidade administrativa.
81º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares,
independente das razões, deve ser procedida imediata convocação pelo Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, do suplente para o preenchimento da vaga e a
consequente regularização de sua composição.
$ 2º O Conselheiro Tutelar suplente será convocado de acordo com a ordem de
votação e receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da
remuneração do titular quando em gozo de licenças descritas no art. 36 desta lei e férias
regulamentares.
83º No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas.
Seção IX
DO REGIME DISCIPLINAR, DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 39. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo
Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violações das proibições decorrentes da
função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. A prática de fato definido pela lei penal como crime também
configura infração disciplinar.
Art. 40. Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser
aplicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente — CMDCA, as
seguintes sanções disciplinares:
I — advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e
deveres previstos nos incisos 1, IL III, IV, V, VI, VII, X, XIV e XVI do art. 33 e incisos II
e VII do art. 34;
II — suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração
sujeita a sanção de advertência, além daquelas previstas nos incisos VII, IX, XII, XV e
XVII, do art. 33 e incisos I, III, X, XIII, XIV e XVI do art. 34;
à
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HI — Perda de mandato, nos casos de reincidência da infração sujeita a sanção de
falta funcional passível de suspensão não remunerada, quando condenado por sentença
transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal,
contribuir, de qualquer modo, para exposição de crianças e adolescentes, em situação de
risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade e nas hipóteses previstas nos
incisos XI e XII do art. 33 e incisos IV, V, VI, VIII, IX, XI, XII e XVII do art. 34, e
quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o conselheiro tutelar cometer outra
falta funcional passível de suspensão não remunerada.
8 1º Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta
funcional, depois de já ter recebido sanção por infração anterior.
$ 2º Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a influir
na apuração da irregularidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, poderá deliberar, por maioria simples, o afastamento do conselheiro tutelar do
serviço, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do vencimento.
& 3º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, uma única vez, findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
8 4º Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro
Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente — CMDCA, em reunião
ordinária, declarará vago o mandato de conselheiro tutelar, dando posse imediata ao
suplente.
Art. 41. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade
ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias
agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
8 1º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.
8 2º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração
das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto
na legislação municipal aplicável aos servidores públicos sobre o tema.
8 3º Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, a
Comissão responsável para apuração da infração administrativa, comunicará o CMDCA
que deverá comunicar o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
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Seção X
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 42. As situações de irregularidade, afastamento ou cassação de mandato, ou
ainda, infrações éticas e disciplinares de Conselheiro Tutelar, serão precedidas de
sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis
pela apuração e o direito ao contraditório e à-ampla defesa.
Art. 43. A sindicância ou processo administrativo serão determinados por ofício, por
iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por
representação do Ministério Público ou por meio de denúncia de qualquer cidadão, desde
que escrita, fundamentada e indicando as provas a serem produzidas.
Art. 44. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, constituir, por meio de Resolução, uma Comissão de Ética que terá atribuições de
promover a instauração e conduzir a sindicância e processo administrativo para apurar
eventual falta cometida por Conselheiro Tutelar no exercício do cargo.
Parágrafo único. A comissão de Ética será composta por 3 (três) membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um designado
presidente e terá mandado de 2 (dois) anos.
Art. 45. As penalidades previstas nesta lei serão precedidas de processo
administrativo, sempre prevalecendo o princípio do contraditório e ampla defesa previstos na
Carta Magna em seu art.5º, LV, e deverá ser instaurado e julgado pelo CMDCA dependendo
do seguinte quórum para serem aplicadas:
I - advertência - maioria simples;
II - suspensão não remunerada - maioria absoluta;
II - perda de função.
Parágrafo único. A perda de função será aplicada pelo Prefeito Municipal, após o
envio do processo administrativo com o relatório aprovado pelo CMDCA.
Art. 46. As penalidades previstas nos incisos I e II do art. 45 da presente lei serão
aplicadas pelo CMDCA, através de resolução, dando ciência de suas decisões ao Poder
Executivo, para as medidas administrativas cabíveis, e também ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público da Infância e da Adolescência.
Art. 47. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e
causa da sanção disciplinar.
Art. 48. O CMDCA, tendo ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é
obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, mediante
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instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
$ 1º Da Sindicância poderá resultar:
I — arquivamento do processo;
II — instauração de processo disciplinar.
8 2º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo
ser prorrogado por igual prazo, desde que devidamente justificado e autorizado pelo
CMDCA.
8 3º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito, a
Comissão de Ética poderá após a oitiva do Conselheiro Tutelar envolvido, arquivar o
procedimento por falta de objeto e submetê-lo ao CMDCA.
8 4º O CMDCA poderá homologar o arquivamento, com ciência aos interessados
ou determinar à Comissão que instaure o processo disciplinar.
8 5º - Sempre que a conduta praticada pelo Conselheiro Tutelar ensejar a imposição
de penalidades previstas nos incisos I a III do art. 45, da presente lei, será obrigatória a
instauração de processo disciplinar.
$ 6º. A presidência da Comissão do procedimento de Sindicância e do Processo
Administrativo Disciplinar será designada pelo presidente do CMDCA.
Art. 49. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão de Ética, observado o
disposto no art. 45 e $ 4º do art. 48, que exercerá suas atividades, com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse das partes.
$ 1º A Resolução de instauração do processo administrativo disciplinar narrará a
infração disciplinar a ser apurada, não havendo necessidade de indicar o dispositivo legal
respectivo.
8 2º As reuniões e as audiências da Comissão terão caráter reservado e serão
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
8 3º O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 50. É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquerir testemunhas, produzir
provas e contraprovas.
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Parágrafo único. O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos.
Art. 51. Instaurado o processo disciplinar o investigado será notificado para
apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da
notificação, assegurando-lhe vista do processo e extração de cópia mediante requerimento
protocolado no CMDCA.
Parágrafo único. Na defesa poderá o investigado juntar documentos e arrolar até 3
(três) testemunhas.
Art. 52. Apresentada a defesa será designada data para oitiva das testemunhas de
acusação e defesa, para a qual serão notificados o acusado e o defensor, caso conste nos
autos.
$ 1º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
8 2º O não comparecimento do acusado não impedirá a realização da audiência,
desde que devidamente citado o mesmo.
Art. 53. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão de Ética poderá a seu
critério promover o interrogatório do acusado, salvo se houver requerimento da defesa,
hipótese em que a oitiva não será dispensada sem anuência da defesa.
8 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente, na seguinte ordem, primeiro
as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
$ 2º As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a
falta injustificada delas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 54. Concluída a fase instrutória dar-se-á vista dos autos à defesa para
apresentação das alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação.
Art. 55. Apresentada as alegações finais a Comissão de Ética deverá, no prazo de 8
(oito) dias contados do recebimento do processo, elaborar o relatório conclusivo, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção, sugerindo o arquivamento ou a imposição de penalidade.
Art. 56. O processo disciplinar, com o relatório conclusivo da Comissão será
remetido ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, que designará sessão extraordinária com a convocação dos membros titulares
para o julgamento, observado o procedimento previsto no artigo 41, desta Lei.
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Parágrafo único O Conselheiro que integrou a Comissão de Ética estará impedido
de votar no processo do qual participou.
Art. 57. Da decisão do CMDCA que aplicou a penalidade caberá recurso, no prazo
de 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da decisão proferida na sessão de
julgamento.
Art. 58. Concluído o processo disciplinar o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente comunicará o Prefeito Municipal para as providências
administrativas a cargo do setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Art. 59. Tomando conhecimento de irregularidades cometidas por Conselheiros
Tutelares no exercício de sua função, o Coordenador do Conselho Tutelar deverá
apresentar denúncia ao CMDCA, através de documento fundamentado, com registro em
ata, em decisão de colegiado, de tudo comunicando-se o Conselheiro acusado.
81º - A abertura do procedimento poderá originar-se de denúncia verbal ou escrita
de qualquer autoridade, cidadão ou órgão público, contendo o relato de fatos, indícios,
circunstâncias e indicação de provas.
8 2º - A denúncia verbal será reduzida a termo.
8 3º - O processo disciplinar tramitará em observância aos procedimentos previstos
nesta Lei, permitido o acesso ao denunciante, ao conselheiro envolvido e aos respectivos
defensores.
$ 4º Da decisão da Comissão de Sindicância que apurar irregularidade cometida por
Conselheiro Tutelar caberá recurso ao plenário soberano do CMDCA, no prazo de 05
(cinco) dias, contado do recebimento da decisão, devendo ser ratificada ou não pelo
CMDCA, em reunião especificamente convocada para este fim.
Art. 60. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever
funcional por parte integrante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 61. A Comissão poderá, via CMDCA, pedir apoio técnico à Administração
Municipal na condução dos trabalhos de sindicância e/ou processo disciplinar.
Art. 62. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos em dias úteis,
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
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Seção XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. Havendo incompatibilidade desta Lei com o Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Regimento
Interno do Conselho Tutelar, tanto o CMDCA quanto o Conselho Tutelar deverão
providenciar a revisão dos respectivos regimentos no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 64. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem
contrárias ao disposto nesta Lei às disposições das demais legislações municipais
correlatas, no que couber.
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e créditos
suplementares para atender às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.419, de 07 de abril de 2015 e a Lei nº
4.438, de 23 de junho de 2015.
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publidada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na im pPjensa local. Dracena, data supra.
ALESSAN: q INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
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