norma nº 634/1966

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LEI Nº 634 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 
1966.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal 
para despender até a importância de Cr$ 5.000.000 
para ocorrer as despesas de comemoração do 
aniversário de fundação da cidade.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a despender até a importância de Cr$ 5.000.000 (cinco milh¨es de 
cruzeiros) para ocorrer as despesas com a realizaçÔo dos festejos 
comemorativos do vigésimo primeiro aniversário de fundaçÔo a cidade, a 
transcorrer no dia 8 de dezembro de 1966.
Artigo 2º - Para atender ao pagamento das 
despesas referidas no artigo anterior fica aberto na Contadoria 
Municipal o crédito especial de Cr$ 5.000.000, que será coberto com o 
produto do excesso de arrecadaçÔo municipal, já apurado no corrente 
exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 24 de novembro de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =