| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4795 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (Crédito Adicional Especial no valor de R$1.460.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta mil reais), com a finalidade de executar várias obras públicas com recursos federais, advindos da distribuição dos recursos do pré-sal). |
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PREFEITURA MUNICIP Estado de São gua srs asa Er RARE O 5; UA ALA LEINº 4.795 = adicional especial no orçamento vigente. Dispõe sobre autorização ao Poder Execufivd pyrã abertura de crédito JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuiçõã lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: s que lhe são conferidas por Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$1.460.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta mil reais), com a finalidade de executar várias obras públicas com recursos federais, advindos da distribuição dos recursos do pré-sal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Cultura e Turismo 02.05.01 13.392.0005.1005 — Reforma do Teatro Municipal 4.4.90.51 — Obras e Instalações - Fonte 05 — Federal-——..———R$252.000,00 Secretaria de Infraestrutura Habitação e Assuntos Viários 02.11.01 27.813.0011.1018 — Reformas de Praças Públicas 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 05 — Federal —— -—— R$ 340.000,00 02.11.01 14.422.0011.1019 — Perfuração e Instalação de Poços Artesianos 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 05 — Federal: R$ 368.000,00 Secretaria de Saúde e Higiene Pública 02.12.05 10.301.0012.1023 — Reforma de Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51 — Obras e Instalações - Fonte 05 - Federal— R$ 500.000,00 Total R$ 1.460.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe, a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixaç ãg, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supid. ALESS. INI ALVES Secretária dê Assuntos Jurídicos PL - o 3 CBRDDO LISO 02022807 HT HOLMES TBHIDINA SEO cm- 23