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norma nº 4795/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4795 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (Crédito Adicional Especial no valor de R$1.460.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta mil reais), com a finalidade de executar várias obras públicas com recursos federais, advindos da distribuição dos recursos do pré-sal).
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PREFEITURA MUNICIP
Estado de São
gua srs asa
Er RARE O 5;
UA ALA
LEINº 4.795 =
adicional especial no orçamento vigente.
Dispõe sobre autorização ao Poder Execufivd pyrã abertura de crédito
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuiçõã
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
s que lhe são conferidas por
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$1.460.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta
mil reais), com a finalidade de executar várias obras públicas com recursos federais, advindos
da distribuição dos recursos do pré-sal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.0005.1005 — Reforma do Teatro Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações - Fonte 05 — Federal-——..———R$252.000,00
Secretaria de Infraestrutura Habitação e Assuntos Viários
02.11.01 27.813.0011.1018 — Reformas de Praças Públicas
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 05 — Federal —— -—— R$ 340.000,00
02.11.01 14.422.0011.1019 — Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 05 — Federal: R$ 368.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02.12.05 10.301.0012.1023 — Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51 — Obras e Instalações - Fonte 05 - Federal— R$ 500.000,00
Total R$ 1.460.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe, a
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixaç ãg, no lugar público do costume desta Prefeitura e na
imprensa local. Dracena, data supid.
ALESS. INI ALVES
Secretária dê Assuntos Jurídicos PL - o 3
CBRDDO LISO 02022807 HT HOLMES TBHIDINA SEO cm- 23

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