norma nº 635/1966

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LEI Nº 635 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 
1966.
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Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos 
servidores municipais.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a conceder, no corrente exercício, aos funcionários e servidores 
municipais sem distinçÔo de classe ou categoria funcional, o Abono de 
Natal equivalente a um mês de vencimento ou remuneraçÔo, excluídos os 
adicionais por tempo de serviço, salário família, gratificaçÔo de 
funçÔo e quaisquer outras vantagens pessoais.
§ único - O pagamento do abono referido será 
efetuado juntamente com os vencimentos e remuneraçÔo do mês de 
dezembro próximo e durante o período de 19 a 23 do mesmo mês.
Artigo 2º - Para atender ao pagamento das despesas 
de execuçÔo desta lei fica aberto na Contadoria Municipal crédito 
especial de Cr$ 23.500.000 (vinte e três milh¨es e quinhentos mil 
cruzeiros), que será coberto com os recursos provenientes do excesso 
da arrecadaçÔo municipal já verificado neste exercício financeiro.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 02 de dezembro de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =