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norma nº 505/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 505 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICITAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 505 —
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLÍNI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado: de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos do $ 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, Lei n.º
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária
anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações
impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos
da administração direta e indireta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando-se os seguintes objetivos
estratégicos:
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II —- promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
V — melhoria da infraestrutura urbana;
VI prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através do
Sistema Unico de Saúde;
VIII — austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX — promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
X — modernização da ação governamental; e
XI — disposições sobre as transferências financeiras;
XII — disposições sobre adequações orçamentária e de alterações na legislação, e
XIII — disposições finais.
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4.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 505 - DE 30 DE JUNHO DE 2020
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2021, excepcionalmente serão estabelecidas por programas constantes do
Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2018/2021 e especificadas nos Anexos V —
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI —
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas
Governamentais e acompanharão o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2021. -
$ 1º — Integram esta lei os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais,
conforme disposto no artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
$ 2º — Na elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 2021,
o Poder Executivo poderá apresentar alteração no Anexo I — Fontes de Financiamento
dos Programas Governamentais, modificando o anexo do PPA referente ao quadriênio
2018/2021.
& 3º — Caso ocorram alterações nos valores das metas e riscos fiscais, na
elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverá o Poder Executivo promover a
compatibilidade entre as peças e encaminhar os anexos pertinentes juntamente as peças
correspondentes ao projeto de lei.
$ 4º - O programa de construção de casas populares, inclusive sua
infraestrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas
governamentais, poderá ser contabilizado de forma extraorçamentária.
85º — A contabilização extra orçamentaria poderá ser utilizada em outros
convênios financiados com recursos exclusivos de outtas esferas governamentais.
8 6º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício de 2021,
deverá ser considerada à tendência do presente exercício, evolução histórica e também
variável que possam influenciar na estimativa final, com atenção especial ao cenário
macro-econômico, e em especial:
I— A transferência de ICMS será calculada considerando-se o índice de
participação do município, divulgado pelo Governo do Estado de São Paulo;
IL— A transferência do Fundeb será calculada considerando-se o numero
de alunos matriculados na rede municipal;
IN — As receitas de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU serão
estimadas considerando-se os cadastros existentes em 31 de julho, incrementados pela
expansão das construções e loteamento já autorizados naquela data.
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g 7º - Durante as fases de planejamento quanto da execução, ficam
autorizados as convalidações no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais alterações.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de
2021 são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas Fiscais, que são parte
integrante da presente Lei e comporão a Lei Orçamentária Anual, desdobrados em:
Demonstrativo I - Metas Anuais — Metas Fiscais apresentadas para as receitas, despesas,
resultados nominal e primário, e montante da divida;
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores; ,
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIII — Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Município;
Demonstrativo IX — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo X — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os demonstrativos I e III de que trata o “caput” são
expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-
econômico do país seus valores poderão ser alterados através de Decreto do Executivo,
após discussão em audiência publica.
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Art. 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, conforme
artigo 4º, paragrafo 3º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 2000, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com indicação das providências a serem tomadas caso venham a se concretizarem e,
obrigatoriamente, serão considerados na elaboração da LOA.
Parágrafo Único — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão
atendidos, preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou anulação de
dotações orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e superávit financeiro
apurado no exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2021
Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2021, a Lei
Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam
parte do Plano Plurianual correspondente ao período de'2018/2021 e serão inseridas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. :
Art. 7º - A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não consignarão
recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos
termos do art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias, operações de crédito e os com
comprovada situações que possam refletir em prejuízo ao erário público, como
desacertos na elaboração do projeto.
& 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência
ou criteriosamente justificados os atrasos.
$ 2º - Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual poderão
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
8 3º - Novos projetos poderão ser iniciados, independentemente da regra
estipulada no presente artigo, para atendimento a situações de emergência e calamidade
pública, devidamente declaradas pelo poder público.
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Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar nº.
101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de entradas compensatórias no ativo e
passivo financeiro, sejam escrituradas extraorçamentariamente.
Parágrafo Único - A despesa que não se enquadrar no artigo acima,
deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa e será inserido no
processo que abriga os autos da licitação, exceto aquela prevista no 8 6º, do artigo 17, da
LC 101/00.
Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal poderão ser apurados mediante liquidação da
despesa.
$ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
$2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos
custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
$3º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do
município, ou de seu interesse, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei
municipal e seja firmado convênio, termo de ajuste, colaboração ou fomento ou
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte,
forma e prazos para prestação de contas.
8 1º — Para celebração de convênio, ajustes ou congênere objetivando a
transferência de recursos a instituições, deverão ser atendidas plenamente todas as
exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
a Lei Federal nº 13.019 de 31 de junho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de
14 de dezembro de 2015.
I — No transcorrer do exercício de 2021, o município poderá propor
Projeto de Lei incluindo novas entidades a serem contempladas com transferência
financeira, desde. que atenda as regras. contidas na presente Lei.
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$ 2º - O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico contendo as
entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros e seus respectivos
valores, separando-as por fonte de recurso.
$ 3º - São critérios mínimos para formalização de instrumento para
repasse financeiro à entidade do terceiro setor os descritos nas Leis nº 13.019/2014 e
13.204/2015.
$ 4º - Toda movimentação de recursos, por parte da entidade, somente
será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I- Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
IH - A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta
bancária específica e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal,
ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique
identificado o beneficiário final da despesa;
II - Os recursos recebidos pela entidade, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu"uso for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto-prazo ou operação de mercado
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em
prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente
computadas a crédito do repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade; e : '
IV - As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da entidade.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei
orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2021, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas
ao efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
I- Eventual estoque de restos a pagar processados de exercícios
anteriores;
H- Saldo financeiro do exercício anterior.
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82º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às
despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e
legais existentes.
I —- O Cronograma poderá ser elaborado levando em consideração as
fontes de recursos e códigos de aplicações.
$ 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido na legislação vigente.
I- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma' de
Desembolso em até 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual.
H — No transcorrer do exercício, o Poder Legislativo poderá editar ato
alterando o Cronograma de Desembolso, que deverá ser informado ao Poder Executivo
em até 05 (cinco) dias corridos.
HI — O Legislativo Municipal repassará ao Executivo no mês seguinte, os
valores retidos a título de imposto de renda.
IV — O Legislativo Municipal devolverá até o dia 31 de dezembro de
2021 os recursos financeiros não utilizados no ano.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência,
constituída, exclusivamente, com recursos exclusivos do orçamento fiscal, equivalente
a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na próposta
orçamentária, destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais para atendimento a despesas não
previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentaria; e
N - atender passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais
imprevistos.
$ 1º —- O Poder Executivo poderá, através de decreto, remanejar os
recursos da conta reserva de contingência nos casos mencionados nos incisos I e II, sem
comprometimento do limite estabelecido no artigo 35, inciso I.
$ 2º - Caso a reserva de contingencia não seja utilizada até 31 de outubro
de 2021, para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais, não onerando o limite estabelecido na
presente Lei de Diretrizes Orçamentarias.
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Art. 14 - Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá metas
bimestrais para a realização das receitas estimadas.
Art. 15 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados nominal e primária fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão,
de forma proporcional, à limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
8 1º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
8 2º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja
ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 3º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
84º - A limitação de empenho e movimentação financeira'também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31, da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
8 5º - Na ocorrência da previsão contida no presente artigo, o Poder
Executivo comunicará o Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas
de contenção de despesas.
8 6º - O Poder Legislativo, com base na comunicação mencionada,
editará e divulgará ato da mesa estabelecendo os montantes que caberá ao referido órgão
na limitação de empenho e movimentação financeira.
8 7º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o “caput” deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
. I— Com pessoal e encargos patronais;
N — Com serviços ou atividades essenciais;
II — Com aplicação dos percentuais mínimos em saúde e educação;
IV — Com contrapartidas de convênios, referentes as transferências de
receitas de outras unidades da federação;
V — Com a preservação do patrimônio público;
“
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$ 8º - Consideram-se como serviços ou atividades essenciais aqueles cuja
interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública.
& 9º - Considerando as despesas preservadas e essenciais relacionadas, o
contingenciamento será realizado ordenadamente com base nos seguintes critérios de
classificações de despesas, até que se atinja o limite necessário:
I— Despesas de Capital:
a) Obra não iniciada;
b) Ampliação de infraestrutura com recursos próprios;
c) Desapropriações;
d) Aquisições de equipamentos e materiais permanentes;
e) Reforma e adequação de prédios públicos.
II — Despesas Correntes:
a) Contratação de Serviços para a expansão de ação governamental;
b) Aquisição de Materiais de consumo para a expansão de ação governamental;
c) Fomento ao esporte;
d) Fomento à cultura;
e) Fomento ao desenvolvimento;
f) Contenção de despesas fixas como serviços de energia elétrica, telefonia,
combustíveis, entre outras, na mesma proporção da frustração da receita.
Art. 16- A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem prejuízo da cautela de
contingenciamento de despesas entre as unidades orçamentárias.
Art. 17 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado:
I caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal;
H. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
HI. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere, e '
IV. se houve previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os dispositivos
no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
bem como os constantes na Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
o
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8 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal;
Il — o orçamento de investimento das empresas, e
HI - o orçamento da seguridade social.
8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa no corpo da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade orçamentária,
detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, modalidade de aplicação e
elemento da despesa, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o artigo
15 da Lei 4.320/1964.
8 3º - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do
projeto AUDESP, devendo ainda, na execução das despesas ter detalhamento
obrigatório até o nível sub-elemento.
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de seguinte e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
corrente liquida e as respectivas memórias de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal. .
Art. 20 — Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2021, a projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I- os quadros de cargos e funções existentes;
IN —- o montante a ser gasto no exercício vigente, a previsão de
crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos legais;
Art. 21 — As contratações de pessoal e movimentações do quadro que
importem em alterações de salários ou incremento de despesa de que trata o artigo 169,
8 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentaria
suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela LC 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 22 — Para assegurar transparência durante o processo de elaboração
orçamentaria, o Poder Executivo promoverá audiência pública.
I — Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo, ainda, poderá realizar audiência pública geral, com a A dos meios
eletrônicos disponíveis.
) | 10
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H — As demandas e reinvindicações emanadas das audiências públicas
serão avaliadas tecnicamente pelo Orgão competente e responsável pela execução do
serviço.
Art. 23 — Acompanharão e integrarão o projeto de Lei Orçamentária
Anual:
I — quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo
os orçamentos e despesas por programas;
b) despesas por função, subfunção, programa, projeto e atividade;
c) adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da
programação prevista, se necessário.
Art. 24 — Na lei orçamentaria anual, as despesas com amortizações, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base no estoque existente até a presente
data da elaboração do projeto de lei orçamentaria, considerando possível passivo
informado pelo Departamento Jurídico Municipal. ,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão-ao disposto no
artigo 169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das Disposições Transitórias e Art.
20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze imediatamente
anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, adotando-se o regime de
competência.
82º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite
máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
1 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
N — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
1 — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
IH — relativas a incentivos à demissão voluntária; ;
E
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III — decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja anterior ao
período de apuração da despesa total de pessoal, período este
estabelecido no 8 1º.;
IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201, da
Constituição Federal; e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo vinculado
à previdência municipal.
Art, 26 - Caso atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que
ensejam casos de calamidade pública, risco, prejuízo para a sociedade ou evitar prejuízo
financeiro que possa afetar o equilíbrio da ação governamental em analise, na execução
de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade,
devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
8 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Caput” deste artigo, é de
exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.
8 2º - Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá adotar
medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagens concedidas a
servidores, exoneração-de servidores ocupantes:de cargos ou empregos em tomissão e
demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 27 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal, poderá ser
realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20
e, 22, 8 único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas às
exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, estando autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
1 - concessão de qualquer vantagem, inclusive revisão geral anual, ou aumento de
"remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de
carreiras; e
I - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos delá decorrêntes;
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II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1, do “caput”; e
HI - observância da legislação vigente no caso do inciso J, do “caput”.
$2º- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 28 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no
art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo,
sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos 84 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único — O prazo estabelecido no caput será duplicado no caso
de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional
ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres:
I — entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada
do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos
quatro últimos trimestres.
IN — a taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a
mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual ou regional.
Art. 29 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização
de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o $
1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-
de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou
ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem
a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
$ 1º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a
contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização
de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
$ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita
no parágrafo anterior, à despesa deverá ser classificada em outros elementos de
despesas, que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando
sobre concessão ou ampliação de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no
art. 14, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com
demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais,
legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e
primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Parágrafo Único — Foram consideradas na estimativa da receita para o
exercício de 2021 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o inciso 1 do Art. 14,
da LC 101, de 04/05/2000.
Art. 31 — As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais que acarretem aumento de despesa devem ser amparadas por estudo
prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem instruídos com a
memória de calculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no
exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto
no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 — As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício
serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano
subsequente.
Parágrafo único — Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo
e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o
Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de forma automática, condicionada a
existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 33 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do Código
Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções e/ou instituir taxas é
contribuições criadas por legislação federal;
IH — concessão ou ampliação de benefício fiscal de natureza tributária
com vistas a estimular o crescimento econômico, geração de renda e
emprego ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, com ênfase na implantação de empreendimentos eração
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e distribuição de energias renováveis e aproveitamento energético de
resíduos sólidos;
II — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
IV - revogações e/ou revisões de isenções tributárias, incondicionadas e
por prazo indeterminado, ou até as que contrariem o interesse público e a
Justiça fiscal;
V — incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renuncia de
multas e/ou juros de mora, regulamentado através de lei especifica;
VI - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
VII - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
VI — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN.
IX — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
X — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição.
XI — Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão da Divida
Ativa.
Art. 34 — Caso ocorra de a Lei Orçamentária Anual não ser promulgada
até o último dia do exercício, conforme determina o art. 35, $ 2º, inciso II do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, enquanto a respectiva
lei não for aprovada, promulgada e sancionada, fica autorizada a:
I- realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de
cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, multiplicado pelo números
de meses decorridos até a data da publicação da respectiva lei;
N — despesas com obrigações constitucionais;
HI — ações de prevenção e enfrentamento a desastres;
IV — executar as ações de saúde e educação no mesmo patamar do
realizado no exercício anterior;
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V — realização de despesas custeadas com recursos de transferências
voluntarias federal e estadual, a fim de dar pleno atendimento as regras existentes
anteriormente;
VI — outras despesas de caráter inadiável;
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 35 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e da Lei 4.320/64, a:
I — Realizar através de Decreto do Executivo, até o limite de 13%
(treze por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições,
remanejamentos e transferências de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão orçamentário para outro;
Il - Realocar livremente recursos orçamentários entre códigos de
aplicações alocados numa mesma dotação, de um mesmo programa,
no âmbito da mesma unidade orçamentária e dentro "da mesma
categoria econômica de despesa e fonte de recursos, com a finalidade
de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, através
de decreto do Executivo, desde que mantido o valor da categoria
econômica e a finalidade da programação.
NI — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor, mediante autorização legislativa;
IV — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
V — não poderá prever como receitas de operações de crédito montante
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por
antecipação da receita orçamentária.
Art. 36 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder Executivo o
balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo (10º) dia do mês
subsequente ao encerrado.
Paragrafo Único — Os balancetes mensais serão consolidados através de
envio de relatórios e demonstrativos impressos e através de arquivo “xml” idêntico ao
enviado ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 37 - A concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios a
Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência
social, educação, agricultura e cultura, dependerão de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos
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interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência, com base no custo -
benefício dos serviços.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
Art. 38 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de 2021, com
premiações a contribuintes.
Parágrafo Único — As regras e condições da implementação do
programa serão regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada
ampla divulgação.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto para pagamento a vista de tributos municipais.
. Parágrafo Unico —- O desconto será definido através de Decreto do
Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em consideração a situação
econômica do momento.
Art. 40 - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 41 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, 8 1º da
Constituição Federal, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do Município
encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias do prazo final para
apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021.
Parágrafo único - Com base no valores realizados em exercícios
anteriores, será consignado no orçamento crédito orçamentário especifico para
atendimento as sentenças judiciais de pequeno valor.
Art. 42 — Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com específica
atividade programática, sob denominação que permita clara identificação, visando
atendimento ao art. 73, VI, “b” e VII, da Lei Eleitoral.
Art: 43 — Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverá os poderes
Executivo e Legislativo, adotarem ações programáticas para gastos com adiantamentos,
despesas de viagens e gastos com representação, se houver.
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Art. 44 — O Poder Executivo, aa elaboração da Lei Orçamentaria anual
deverá o Poder Executivo vincular, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da Receita
Corrente Liquida a despesas com proteção a criança e ao adolescente.
Art. 45 — O Poder Executivo, aa elaboração da Lei Orçamentaria anual
deverá o Poder Executivo conterá reserva orçamentaria especifica de, no mínimo, 0,30%
(três décimos por cento) da Receita Corrente Liquida a atendimento a despesas
originarias de demandas verificadas em audiências públicas.
Art. 46 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 47 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores 'ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita.
Art. 48 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão se reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 49 — Para abertura de processos licitatórios ou contratações visando
a execução de despesas para o exercício de 2021, na antevigência da presente Lei
Orçamentaria Anual de 2021, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do respectivo projeto de lei.
Art. 50 - Esta Lg entar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ii
ha
SRPINI [ALVES

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