norma nº 637/1966

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LEI Nº 637 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 
1966.
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Dispõe sobre a reabertura de crédito especial no 
valor de Cr$ 2.107.600.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
um Crédito Especial, no valor de Cr$ 2.107.600 (dois milh¨es, cento e 
sete mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao pagamento dos 20% 
(vinte por cento) devidos pelo Município, à UniÔo, relativamente à 
cobrança do Imposto Territorial Rural pelo Instituto Brasileiro de 
Reforma Agrária (IBRA).
Artigo 2º - O presente crédito será coberto com 
anulaçÔo parcial no valor de Cr4 2.107.600 (dois milh¨es, cento e sete 
mil e seiscentos cruzeiros), da seguinte verba do orçamento vigente: 
280 - SERVIÇOS DE °GUA E ESGOTOS - 4.0.0.0 - Despesas de Capital -
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS - 4.1.3.0.9.2 - MATERIAL PERMANENTE - 02 -
AquisiçÔo de Tubos, bombas e outros.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de dezembro de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =