norma nº 639/1966

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LEI Nº 639 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 
1966.
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial de 
Cr$ 33.470.000, para fins que especifica.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, 
o crédito especial de Cr$ 33.470.000 (trinta e três milh¨es, 
quatrocentos e setenta mil cruzeiros), destinado à amortizaçÔo de 
capital e juros dos seguintes empréstimos contraídos com a Caixa 
Econômica do Estado de SÔo Paulo: Cr$ 9.967.869 (nove milh¨es, 
novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove 
cruzeiros), para Poços Artesianos e equipamentos; Cr$ 29.775.790 
(vinte e nove milh¨es, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e 
noventa cruzeiros), para PavimentaçÔo e Cr4 119.613.955 (cento e 
dezenove milh¨es, seiscentos e treze mil, novecentos e cinqüenta e 
cinco cruzeiros), para água.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de 
execuçÔo desta lei, serÔo utilizados os recursos do excesso da 
arrecadaçÔo municipal já apurado no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de dezembro de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =