norma nº 640/1966

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LEI Nº 640 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 
1966.
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Dispõem sobre autorização à Prefeitura para doar ao 
Sr. José Cerqueira e à viúva Dª. Josefina Alves
Ferreira os materiais de construção inservíveis
resultantes da demolição do Grupo Escolar da 
Marrequinha.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a doar ao Sr. José Cerqueira e à viúva Dª Josefina Alves Ferreira os 
materiais de construçÔo usados, inservíveis, resultantes da futura 
demoliçÔo do antigo prédio de madeira do Grupo Escolar do Bairro da 
Marrequinha, construído pela Prefeitura.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de dezembro de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =