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norma nº 4842/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4842 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre as regras especificas aplicáveis a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, nos termos da lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências.
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Dispõe sobre as regras específicas aplicáveis a EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, nos termos
da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei destina-se a estabelecer regras específicas aplicáveis à
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
conforme preceitua o art. 1º, 8 3º, da Lei Federal nº. 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 2º. Ficam convalidadas as Leis Municipais nº. 1.483, de 17 de agosto de
1983, que autorizou a constituição da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, e a Lei nº. 2.399, de 29 de junho de 1993, que
disciplinou o seu funcionamento.
Art. 3º. A EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água. Esgoto e
Pavimentação de Dracena elaborará seu estatuto social e regimento interno, observando as
regras previstas nesta lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação,
devendo ser aprovado por meio de decreto.
Art. 4º. A EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena observará, no seu funcionamento, os seguintes requisitos
mínimos:
I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros da Diretoria, com a
explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela
empresa pública, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para sua
criação, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos
impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de
indicadores objetivos:
Il — divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em
especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados
econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho: políticas e
práticas de governança corporativa e GESU TEA SUS ER, e muneração da
administração;
Do - e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.842 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
II - elaboração e divulgação de informações, em conformidade com a
legislação vigente:
IV - divulgação, em notas explicativas às demonstrações financeiras, dos
dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de
interesse público atendido pela empresa pública;
V — ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança
corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as
informações de que trata o inciso II;
Art. 5º. É vedado à EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto
e Pavimentação de Dracena:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis
em ações;
II — emitir partes beneficiárias.
Art. 6º. A EMDAEP -— Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena deverá dar ampla publicidade à remuneração dos membros da
Diretoria.
Art. 7º. A EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena destina-se ao atendimento de interesse público primário,
concernente a prestação de serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto
sanitário e, ainda, aos seguintes:
I- pavimentação e recapeamento asfáltico;
II - construção de guias e sarjetas;
III — construção de galerias de águas pluviais;
IV - execução de obras repassadas por órgãos públicos, mediante contrato ou
convênio, inclusive de construção civil, acompanhadas dos respectivos projetos completos,
precedidas de processo licitatório, quando exigido;
V — execução de serviços de limpeza urbana, em logradouros públicos, que
deverão ser contratados previamente, estabelecendo e discriminando os serviços a serem
executados, forma de remuneração e prazo de pagamento.
Parágrafo único. Os serviços previstos nos incisos Ia V somente serão
executados mediante contratação prévia.
Art. 8º. Na forma do inciso III, $ 1º, do art. 173, da Constituição Federal,
bem como da Lei Federal nº. 13.303, de 30 de junho de 2016, a EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena elaborará, dentro de 30 (trinta)
dias contados da publicação desta lei, o regulamento de licitações, a ser aprovado por meio
de decreto municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.842 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 9º. Os valores relativos às tarifas de fornecimento de água e coleta e
tratamento de esgoto urbano serão fixados mediante resolução do Conselho Administrativo
da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, e
aprovados por meio de decreto.
Art. 10. Fica autorizada a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena a promover o protesto e a negativação de consumidores
inadimplentes.
Art. 11. Ficam revogadas, na sua integralidade, as Leis nº. 3.089, de 26 de
julho de 2002, Lei nº. 3.732, de 16 de dezembro de 2009 e Lei nº. 4.552, de 26 de janeiro de
2017.
Art. 12. Esta lei ensíará em vigor na data de sua publicação.
Cs JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada dor afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Minileípio. Dracena, data supra.
Secretária dg Assuntos Jurídicos

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