| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4842 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as regras especificas aplicáveis a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, nos termos da lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências. |
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Dispõe sobre as regras específicas aplicáveis a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei destina-se a estabelecer regras específicas aplicáveis à EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme preceitua o art. 1º, 8 3º, da Lei Federal nº. 13.303, de 30 de junho de 2016. Art. 2º. Ficam convalidadas as Leis Municipais nº. 1.483, de 17 de agosto de 1983, que autorizou a constituição da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, e a Lei nº. 2.399, de 29 de junho de 1993, que disciplinou o seu funcionamento. Art. 3º. A EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água. Esgoto e Pavimentação de Dracena elaborará seu estatuto social e regimento interno, observando as regras previstas nesta lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação, devendo ser aprovado por meio de decreto. Art. 4º. A EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena observará, no seu funcionamento, os seguintes requisitos mínimos: I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros da Diretoria, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para sua criação, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos: Il — divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho: políticas e práticas de governança corporativa e GESU TEA SUS ER, e muneração da administração; Do - e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.842 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. II - elaboração e divulgação de informações, em conformidade com a legislação vigente: IV - divulgação, em notas explicativas às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse público atendido pela empresa pública; V — ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso II; Art. 5º. É vedado à EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena: I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II — emitir partes beneficiárias. Art. 6º. A EMDAEP -— Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena deverá dar ampla publicidade à remuneração dos membros da Diretoria. Art. 7º. A EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena destina-se ao atendimento de interesse público primário, concernente a prestação de serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário e, ainda, aos seguintes: I- pavimentação e recapeamento asfáltico; II - construção de guias e sarjetas; III — construção de galerias de águas pluviais; IV - execução de obras repassadas por órgãos públicos, mediante contrato ou convênio, inclusive de construção civil, acompanhadas dos respectivos projetos completos, precedidas de processo licitatório, quando exigido; V — execução de serviços de limpeza urbana, em logradouros públicos, que deverão ser contratados previamente, estabelecendo e discriminando os serviços a serem executados, forma de remuneração e prazo de pagamento. Parágrafo único. Os serviços previstos nos incisos Ia V somente serão executados mediante contratação prévia. Art. 8º. Na forma do inciso III, $ 1º, do art. 173, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº. 13.303, de 30 de junho de 2016, a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena elaborará, dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, o regulamento de licitações, a ser aprovado por meio de decreto municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.842 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Art. 9º. Os valores relativos às tarifas de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto urbano serão fixados mediante resolução do Conselho Administrativo da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, e aprovados por meio de decreto. Art. 10. Fica autorizada a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena a promover o protesto e a negativação de consumidores inadimplentes. Art. 11. Ficam revogadas, na sua integralidade, as Leis nº. 3.089, de 26 de julho de 2002, Lei nº. 3.732, de 16 de dezembro de 2009 e Lei nº. 4.552, de 26 de janeiro de 2017. Art. 12. Esta lei ensíará em vigor na data de sua publicação. Cs JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada dor afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Minileípio. Dracena, data supra. Secretária dg Assuntos Jurídicos