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norma nº 4844/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4844 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n.º 4.834, de 17/11/2020. (lei que dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município)
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LEI adia 4.844 —
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.834, de 17 11.2020.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei nº 4.834, de 17.11.2020, que dispõe sobre a
criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos
e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo e da EMDAEP, bem como de
informações de caráter educativo, informativo ou de orientação social, respeitado o
disposto no artigo 37, 8 1º, da Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de janeiro de 2021.
OZAN LEMOS
Municipal
Registrado é publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BIS TELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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