| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4845 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de recursos do Ministério da Saúde a Santa Casa de Dracena, através do Fundo Nacional de Saúde. (recursos oriundos do Ministério da Saúde para a estruturação de dez leitos de UTI Adulto tipo II - atendimento da COVID 19). |
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PREFEITURA-MUNICIPAL DE DRACENA Estado de-São Pa LEI Nº 4.845 A DE 08 DE JANEIRO Dispõe sobre o repasse de recursos do Ministério da Saúde a Santa Casa dé Dracena. através do Fundo Nacional de Saúde. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos recebidos do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), à título de habilitação de 10 (dez) leitos da Unidades de Terapia Intensiva — UTI Adulto Tipo II — COVID 19 à entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, inscrita no CNPJ nº 47.617.584/0001-02, conforme Portaria GM/MS. nº 3.576. de 18 de dezembro de 2020. Art. 2º A forma de aplicação, data de repasse e prestação de contas serão fixados nos respectivos termos de convenio, aditivo ou contrato. Art. 3º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 4º Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2021. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de janeiro de 2021. des OZAN LEMOS o Municipal Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 2 ç QL 093 Secretária de Assuntos Jurídicos CM — o? OOO 80:01 120270705 MTICA TENTO "53 HMM ERES