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norma nº 4845/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4845 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos do Ministério da Saúde a Santa Casa de Dracena, através do Fundo Nacional de Saúde. (recursos oriundos do Ministério da Saúde para a estruturação de dez leitos de UTI Adulto tipo II - atendimento da COVID 19).
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PREFEITURA-MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de-São Pa
LEI Nº 4.845 A DE 08 DE JANEIRO
Dispõe sobre o repasse de recursos do Ministério da Saúde a Santa Casa dé Dracena.
através do Fundo Nacional de Saúde.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos
recebidos do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), à título
de habilitação de 10 (dez) leitos da Unidades de Terapia Intensiva — UTI Adulto Tipo II
— COVID 19 à entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena, inscrita no CNPJ nº 47.617.584/0001-02, conforme Portaria GM/MS. nº 3.576.
de 18 de dezembro de 2020.
Art. 2º A forma de aplicação, data de repasse e prestação de contas serão
fixados nos respectivos termos de convenio, aditivo ou contrato.
Art. 3º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento
vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01.01.2021.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de janeiro de 2021.
des
OZAN LEMOS
o Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
2
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Secretária de Assuntos Jurídicos
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