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norma nº 4847/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4847 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL D 
LEI N°4.847 
Estado de SA p álifest.4,1VE - SE 
y• 2 DRACENA 
PRESIDENTE 
DE I Y1/11' • DE 2021 
Ratifica protocolo de intenções fumado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de adquirir vacinas para combate A. pandemia do coronavirus, 
medicamentos, insumos e equipamentos na Area da saúde. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu 
Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções fumado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a 
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na Lea da 
saúde. 
Art. 2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art. 3° 0 consórcio que on se ratifica WI* a personalidade jurídica de direito 
público, corn natureza autárquica. 
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de 
necessidade. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 17 de março de 2021. 
f 're' LEMOS 
' o M •cipal 
Registrada e pu 'cada po xação, no lugar público 
do costume desta Pre eitura e no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
ANO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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