| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4847 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
| native_id | 5961 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL D LEI N°4.847 Estado de SA p álifest.4,1VE - SE y• 2 DRACENA PRESIDENTE DE I Y1/11' • DE 2021 Ratifica protocolo de intenções fumado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate A. pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na Area da saúde. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções fumado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na Lea da saúde. Art. 2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3° 0 consórcio que on se ratifica WI* a personalidade jurídica de direito público, corn natureza autárquica. Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17 de março de 2021. f 're' LEMOS ' o M •cipal Registrada e pu 'cada po xação, no lugar público do costume desta Pre eitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. ANO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos