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norma nº 4846/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4846 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 1.370.000,00 - um milhão trezentos e setenta mil reais, destinado à execução de obras de infraestrutura no município, com recurso de operação de credito)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Estado de São Paul 
LEI N° 4.846 DE 02 DE MARCO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Credito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão trezentos e setenta mil reais), destinado 
execução de obras de infraestrutura no município, com recurso de operação de crédito, nas seguintes 
classificações orçamentárias, abaixo descritas: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
Departamento de Infraestrutura e Habitação 
02.11.01 26.451.0011 1.012 — Perfilamento Asfáltico 
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07— Operações de Crédito R$-616.000,00 
02.11.01 26.451.0011 1.013 — Recapeamento Asfiltico 
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-234.000,00 
02.11.01 26.451.0011 1.014 — Pavimentação Asaltica 
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-520.000,00 
Total RS-1.370.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com recurso 
proveniente do superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 
43, § I°, inciso I. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e 
inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 02 de mar o 
Registrado e p 
do costume desta 
Dracena, data supra. 
LEMOS 
icipal 
ixação, no lugar público 
e no Diário Oficial do Município. 
gar taw.
• AsisOl ' istre: 
cretkria de Assuntos Jurídicos 
OTELHO AFFONSO 

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