| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4846 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 1.370.000,00 - um milhão trezentos e setenta mil reais, destinado à execução de obras de infraestrutura no município, com recurso de operação de credito) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São Paul LEI N° 4.846 DE 02 DE MARCO DE 2021. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão trezentos e setenta mil reais), destinado execução de obras de infraestrutura no município, com recurso de operação de crédito, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura e Habitação 02.11.01 26.451.0011 1.012 — Perfilamento Asfáltico 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07— Operações de Crédito R$-616.000,00 02.11.01 26.451.0011 1.013 — Recapeamento Asfiltico 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-234.000,00 02.11.01 26.451.0011 1.014 — Pavimentação Asaltica 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-520.000,00 Total RS-1.370.000,00 Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com recurso proveniente do superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § I°, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de mar o Registrado e p do costume desta Dracena, data supra. LEMOS icipal ixação, no lugar público e no Diário Oficial do Município. gar taw. • AsisOl ' istre: cretkria de Assuntos Jurídicos OTELHO AFFONSO