| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1967 |
| Date | 1967-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para fim que especifica. |
| native_id | 598 |
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1 LEI Nº 646 - DE 08 DE MARÇO DE 1967. ==================================================== = Dispõe sobre a abertura de crédito especial para fim que especifica. MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado à custear despesas com a construçÔo de um reservatório elevado, para o serviço de abastecimento de água do distrito de JaciporÔ, deste município. Artigo 2º - Para atender às despesas de execuçÔo desta lei, será parcialmente anulada a Verba - 8.1.1.0 - Serviço de °gua e Esgoto - 8.1.1.1 - Distrito da Sede - 4.0.0.0.9.2 - Despesas de Capital - 4.1.0.0.9.2 - Investimentos - 4.1.1.0.9.2 - Obras Publicas - 01 - ExecuçÔo de ExtensÔo da Rede de °gua - NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 08 de março de 1967. MANOEL GOMES GONÇALVES Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. 2 Dracena, na data supra. IVONETE ANTUNES DE CARVALHO = Secretária Interina =