| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4880 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação de proteção ao adolescente de Dracena, no valor de até R$ 22.950,00 - vinte e dois mil e novecentos e cinquenta reais) |
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• PREFEITURA MUNICIP Estado de Sao P ulo DRACENA, dgi.,2t PRESIDENTE LEI N° 4.880 DE 24 DE AGOSTO DE 2021. "Concede subvenção à Entidade que especifica." ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA, no valor de até R$ 22.950,00 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta reais). Art. 2° - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal. Art. 3° - 0 recurso destinado A. Entidade, na forma de subvenção, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho. Art. 4° As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 de agos s de 20 1. Registrada e publicada po Prefeitura e no Diário Ofici AN LEMOS icipal ar público do costume desta o. Dracena, data supra. MARL CAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos