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norma nº 4880/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4880 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação de proteção ao adolescente de Dracena, no valor de até R$ 22.950,00 - vinte e dois mil e novecentos e cinquenta reais)
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PREFEITURA MUNICIP 
Estado de Sao P ulo 
DRACENA, dgi.,2t 
PRESIDENTE 
LEI N° 4.880 DE 24 DE AGOSTO DE 2021. 
"Concede subvenção à Entidade que especifica." 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a 
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO 
ADOLESCENTE DE DRACENA, no valor de até R$ 22.950,00 (vinte e 
dois mil novecentos e cinquenta reais). 
Art. 2° - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a 
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente 
cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal. 
Art. 3° - 0 recurso destinado A. Entidade, na forma de subvenção, 
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no 
Plano de Trabalho. 
Art. 4° As despesas com o presente repasse onerarão as verbas 
do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 24 de agos s de 20 1. 
Registrada e publicada po 
Prefeitura e no Diário Ofici 
AN LEMOS 
icipal 
ar público do costume desta 
o. Dracena, data supra. 
MARL CAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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