norma nº 648/1967

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LEI Nº 648 - DE 08 DE MAIO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, 
para prorrogar por mais 2 (dois) anos, o contrato 
com o Sr. Vitoriano Lopes Gomes, para locação do 
prédio de sua propriedade.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a prorrogar, por mais 2 (dois) anos, o contrato celebrado com o Sr. 
Vitoriano Lopes Gomes,. para locaçÔo do prédio de sua propriedade, 
sito à Av. Expedicionários nº 911, nesta Cidade, onde se acha 
instalado o Posto de IdentificaçÔo e FiscalizaçÔo do Trabalho, 
subordinado à Delegacia Regional do Trabalho, de Bauru, pagando o 
aluguel mensal de NCr$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos).
Artigo 2º - Para atender ao pagamento das despesas 
de execuçÔo desta Lei, serÔo utilizados, neste exercício, os recursos 
da Verba: 2.0.0.0 - Poder Executivo - 2.1.0.0 - gabinete do 
Prefeito - 2.1.0.1 - 3.0.0.0.0.3 - Despesas Correntes - 3.1.0.0.0.3 -
Despesas de Custeio - 3.1.3.0.0.3 - suplementada se necessário e nos 
demais exercícios, o recurso constará dos respectivos orçamentos.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de março de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =