norma nº 649/1967

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LEI Nº 649 - DE 08 DE MARÇO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, 
para adquirir, por compra, do Sr. Ananias do 
Nascimento Moutinho, um lote de terreno e respectivo 
prédio para fins que especifica.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, do Sr. Ananias do Nascimento Moutinho, pela 
importância de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), o lote nº 
14 (quatorze), da quadra nº 71 (setenta e um) da planta geral desta 
cidade, sobre o qual existe construído um prédio, tipo residencial, de 
madeira, coberto com telhas.
Artigo 2º - Uma vez adquirido o terreno, fica o 
Prefeito autorizado a doá-lo à AssociaçÔo de ProteçÔo à 
Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena.
Artigo 3º - A Prefeitura efetuará o pagamento do 
custo do terreno respectivo prédio, nas seguintes condiç¨es: NCr$ 
1.000,00 (um mil cruzeiros novos), à vista, de uma só vez, no ato da 
outorga da escritura ou da transferência da Caderneta da Empresa 
Vendedora; NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos) 30 dias após o 
primeiro pagamento e NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) 60 sessenta 
dias, também a contar da data do primeiro pagamento.
§ único - Fica o Prefeito autorizado a aceitar 
em nome da Prefeitura e a favor do vendedor 2 (duas) Notas 
Promissórias do valor de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), cada 
uma, com os vencimentos especificados neste artigo.
Artigo 4º - Para atender às despesas decorrentes 
de execuçÔo da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, o 
crédito especial de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
§ único - O crédito referido será coberto com a 
anulaçÔo parcial da Verba - 8.1.0.0 - ConstruçÔo e ConservaçÔo de 
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Próprios Públicos - 8.1.0.1 - 4.0.0.0.0.3 - Despesas de Capital -
4.1.0.0.0.3 - Investimentos - 4.2.0.0.0.3 - Invers¨es Financeiras - 
4.2.1.0.0.3 - AquisiçÔo de Imóveis, - Para desapropriaçÔo de 
Imóveis, NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos) do orçamento 
vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 649 - DE 08 DE MARÇO DE 
1967.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de março de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =