| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1967 |
| Date | 1967-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação, por mais 1 (um) ano, do contrato celebrado com a Diretoria da Escola Técnica de Comércio de Dracena, para fins que especifica. |
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1 LEI Nº 650 - DE 08 DE MARÇO DE 1967. ==================================================== = Dispõe sobre a prorrogação, por mais 1 (um) ano, do contrato celebrado com a Diretoria da Escola Técnica de Comércio de Dracena, para fins que especifica. MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 1 (um) ano, o contrato celebrado com a Diretoria da Escola Técnica de Comércio de Dracena, referente à locaçÔo de 7 (sete) salas de aula e demais dependências, necessárias ao funcionamento do Segundo Ginásio Estadual local, pagando o aluguel mensal de NCr$ 350,00 (trezentos e cinqüenta cruzeiros novos), a partir de primeiro de março de mil, novecentos e sessenta e sete, até vinte e nove fevereiro de mil, novecentos e sessenta e oito. Artigo 2º - Para atender ao pagamento das despesas decorrentes para execuçÔo da presente Lei, neste exercício, serÔo utilizados os recursos da VERBA - 6.000 - DivisÔo de ExpansÔo Cultural - 6.130 - Auxílios Diversos - Despesas Correntes - Transferências Correntes - 3.2.2.0.6.9 - Subvenç¨es Econômicas - 03 - ContribuiçÔo para manutençÔo do 2º Ginásio Estadual de Dracena, do Orçamento vigente e no exercício futuro será consignada no respectivo orçamento a verba própria para pagamento do aluguel nos meses de janeiro e fevereiro. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 08 de março de 1967. MANOEL GOMES GONÇALVES Prefeito Municipal 2 Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. IVONETE ANTUNES DE CARVALHO = Secretária Interina =