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norma nº 4890/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4890 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 2.465.000,00 - dois milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de projetores interativos para as salas de aulas das unidades escolares do município de Dracena)
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iiKtrti I UKA MUPLIAAVAL Ut UKALtINIA 
Estado de Sao P 
ORA 
LEI N.° 4.890 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que the são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.465.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta e cinco 
mil reais) destinado a aquisição de projetores interativos para as salas de aulas das unidades escolares 
do município de Dracena, na seguinte classificação orçamentaria, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Educação 
Departamento de Educação 
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente Tesouro R$ 2.465.000,00 
Total 9999999 • 999 ••••• 99 • tttt ••••1••••• tt I ttt 2II•i• RS 2.465.000,00 
Art. 2°. 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera coberto com recurso 
proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n'. 4.320/64, 
artigo 43, § 1°, inciso I. 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e 
inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO do exercício corrente, 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito A.4 
Dracena, 28 d eterr,0 - 2021. 
OZ LEMOS 
refeito Munk, al 
Registrada e pu# icada por afixaçã# no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Di. . io Dracena, data supra. 
MARL BOTELHO AF FONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
9W00 91:£1 iZOTAI/I0 tif1111111101f13 •ati REM Mg 

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