| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4890 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 2.465.000,00 - dois milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de projetores interativos para as salas de aulas das unidades escolares do município de Dracena) |
| native_id | 6020 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
iiKtrti I UKA MUPLIAAVAL Ut UKALtINIA Estado de Sao P ORA LEI N.° 4.890 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.465.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de projetores interativos para as salas de aulas das unidades escolares do município de Dracena, na seguinte classificação orçamentaria, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Departamento de Educação 02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente Tesouro R$ 2.465.000,00 Total 9999999 • 999 ••••• 99 • tttt ••••1••••• tt I ttt 2II•i• RS 2.465.000,00 Art. 2°. 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n'. 4.320/64, artigo 43, § 1°, inciso I. Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO do exercício corrente, Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito A.4 Dracena, 28 d eterr,0 - 2021. OZ LEMOS refeito Munk, al Registrada e pu# icada por afixaçã# no lugar público do costume desta Prefeitura e no Di. . io Dracena, data supra. MARL BOTELHO AF FONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 9W00 91:£1 iZOTAI/I0 tif1111111101f13 •ati REM Mg