norma nº 653/1967

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LEI Nº 653 - DE 08 DE MAIO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à prefeitura Municipal 
para permutar uma gleba de terra com JOAQUIM 
MARTINS, destinada à construção de edifício para um 
estabelecimento de ensino de grau médio.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a permutar com Joaquim Martins uma gleba de terra de propriedade do 
mesmo por outra gleba pertencente à Prefeitura, ambas descritas nos 
parágrafos seguintes, destinada, a de Joaquim Martins, à construçÔo de 
edifício e demais instalaç¨es para um estabelecimento de ensino de 
grau médio.
§ 1º - A gleba de propriedade de Joaquim Martins 
tem a área de 2.161, 30 m²., medindo 73,00 m. de frente para a Rua 
Bolívia, do loteamento Jardim América, confrontando, de um lado com 
Raimunda Alves Feitosa na distância de 58,00 m. de outro lado com 
terras remanescentes do mesmo proprietário na distância de 23,30 m. e 
nos fundos, pelo espigÔo Peixe-Aguapeí, com terras de propriedade 
do condomínio Fioravanti, integrantes do Jardim Vera Cruz, por uma 
linha irregular de extensÔo total de 74,00 m. dá área descrita, 
1.838,60 m² serÔo doados por Joaquim Martins diretamente à Fazenda 
do Estado para completar a área necessária à construçÔo do 
mencionado edifício e suas demais instalaç¨es e os restantes 322,70 
m² ficam reservados para abertura de uma via pública de 14,00 m. de 
largura, na referida gleba, cuja via servirá de ligaçÔo entre a Rua 
Bolívia e a Rua 8 de Dezembro, prolongamento da Avenida Presidente 
Roosevelt.
§ 2º - A gleba de terra do condomínio 
Fioravanti, reservada para Praça Pública, sob nº 17 na planta do 
Jardim Vera Cruz que será dada em permuta a Joaquim Martins, tem a 
área de 1.441,96 m² situada com frente para a Rua 8 de Dezembro, 
prolongamento da Avenida Presidente Roosevelt, medindo, nessa face, 
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99,00 m. e confronta de um lado com a Avenida Colombia, do Jardim 
América, na extensÔo de 5,00 m. de outro lado com a faixa reservada 
para rua na extensÔo de 26,00 m e nos fundos com Joaquim Martins, na 
extensÔo de 95,00 m.
§ 3º - Como compensaçÔo pela permuta autorizada 
nos parágrafos anteriores a Prefeitura transferirá para propriedade de 
Joaquim Martins o trecho inicial da Avenida Colombia, compreendido 
entre as ruas 8 de dezembro e Bolívia, com a área de 584,00 m.
LEI Nº 653 - DE 08 DE MAIO DE 
1967.
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 = fls. 02 =
§ 4º - Ainda como compensaçÔo pela permuta 
autorizada por esta lei, a Prefeitura Municipal, quando executar 
as obras de pavimentaçÔo e a colocaçÔo de guias e sarjetas na Rua 8 
de Dezembro, prolongamento da Avenida Presidente Roosevelt, concederá 
a Joaquim Martins, na parte que lhe couber pagar por tias serviços, 
relativamente às glebas permutadas descritas nos parágrafos 2º e 3º 
desta lei, um desconto especial de 30% (trinta por cento) sobre os 
preços entÔo vigentes para ditos serviços, obedecidas as condiç¨es de 
pagamento que ficarem entÔo fixadas para os demais contribuintes 
beneficiados com a execuçÔo daqueles serviços.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de maio de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =