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norma nº 4920/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4920 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de 10.237,04 - dez mil duzentos e trinta e sete reais e quatro centavos - destinado à execução do programa Escola de Qualificação Profissional com recursos do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo - FUSSP).
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E PREFEITURA DE
DRACENA.
CEA DE MILAGRE
LEI Nº 4.920 - DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.237,04 (dez mil duzentos e trinta
e sete reais e quatro centavos), destinado à execução do Programa Escola de
Qualificação Profissional com recursos do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo
- FUSSP, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08 244 1004 2019 - Gestão do SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 02 - Transf. Estadual R$-5.765,84
3.3.90.39 - Outros Serv. de Terc. PJ - Fonte 02 - Transf. Estadua R$-4.471,20
R$-10.237,04
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será
coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas
correntes, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso Il e 85 3º e 4º, tendo em vista se tratar de
recurso Estadual não previsto na LOA.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de março de
EO
lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do MuntcipioDracena, data supra.
MARITEISCAINO BOTELHO AFFONSO Plot
Secretária de Assuntos Jurídicos Cm- 90
e Avenida José Bonifácio, 1457, Centro
Cep. 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
MES www DRACENA SP COv BR
CNPJ: 44.880.060/0001-11

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