| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4920 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de 10.237,04 - dez mil duzentos e trinta e sete reais e quatro centavos - destinado à execução do programa Escola de Qualificação Profissional com recursos do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo - FUSSP). |
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E PREFEITURA DE DRACENA. CEA DE MILAGRE LEI Nº 4.920 - DE 15 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.237,04 (dez mil duzentos e trinta e sete reais e quatro centavos), destinado à execução do Programa Escola de Qualificação Profissional com recursos do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo - FUSSP, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Órgão Gestor da Política de Assistência Social 02.03.01 08 244 1004 2019 - Gestão do SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 02 - Transf. Estadual R$-5.765,84 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terc. PJ - Fonte 02 - Transf. Estadua R$-4.471,20 R$-10.237,04 Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso Il e 85 3º e 4º, tendo em vista se tratar de recurso Estadual não previsto na LOA. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 15 de março de EO lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do MuntcipioDracena, data supra. MARITEISCAINO BOTELHO AFFONSO Plot Secretária de Assuntos Jurídicos Cm- 90 e Avenida José Bonifácio, 1457, Centro Cep. 17900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 MES www DRACENA SP COv BR CNPJ: 44.880.060/0001-11