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norma nº 533/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 533 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92, conforme especifica. (Médico Veterinário)
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PREFEITURA DE:
3) DRACENA
CIDADE MILAGRE.
ARQUIVE-SE
pracena, LM
5 PRESIDENTE
Dispõe sobre alteração no Anexo | da Lei Complementar nº 01/92, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
e Art. 1º- A referência, carga horária, requisitos e atribuições do MÉDICO
VETERINÁRIO, constantes do Anexo |, da Lei Complementar 01, de 06 de maio de
1992, passam a vigorar nos termos seguintes:
- MÉDICO VETERINÁRIO: Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência - IZA,
Carga Horária: 04 horas diárias, 20 horas semanais, tendo como requisito: Curso
superior em Medicina Veterinária, com registro no C.R.M.V,
8 1º - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “MÉDICO
VETERINÁRIO” são: Participar de equipe multiprofissional constituinte do NASF
(Núcleos de Apoio à Saúde da Família). Conduzir investigação epidemiológica e
implementação de medidas de combate/controle de acidentes com animais
peçonhentos. Elaborar e desenvolver modelos de planilhas para cadastro dos
produtores rurais, suas propriedades, equipamentos e bens semoventes, nos diferentes
programas relacionados à Medicina Veterinária. Realizar inspeção industrial e sanitária
de Produtos de Origem Animal, comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos
estabelecimentos instalados no Município que produzam matéria-prima, abatam,
7] manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem,
transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou
não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município.
Participar da equipe multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos de
doenças transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os
serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas à redução da
morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças. Participar das comissões de
controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde
do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.
Participar de equipe multiprofissional na investigação de Saúde do Trabalhador nas
áreas afins de sua profissão (abatedouros, frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre
outras). Fiscalizar e orientar empresas alimentícias quanto a segurança alimentar,
conforme a legislação vigente. Instaurar processo administrativo sanitário relacionado
ao comércio e distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses,
animais peçonhentos e sinantrópicos. Promover a educação em saúde à população
em geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e consumo
de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças.
PLe ga
SEE ecm C-go1
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep- 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
RES www rnracrma so cov Br
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE -
] DRACENA
CIDADE MILAGRE -
Analisar, registrar, cadastrar (comunicar início de fabricação) de
estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do município. Proceder a coleta
para análise laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e
embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e controle de alimentos.
Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e assistência
técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de
levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes.
Colaborar na defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies
silvestres, bem como de seus produtos. Instaurar processo administrativo ambiental.
Coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e nutricional a animais; supervisionar
e realizar inspeção, sob o ponto de vista sanitário, tecnológico e de segurança, nas
Unidades de Vigilância em Zoonoses - UVZ, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para
Animais (de produção, domésticos e silvestres) e zoológicos de responsabilidade
) municipal. Auxiliar na elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções
normativas e regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência.
Auxiliar no desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o
cooperativismo. Desenvolver investigação epidemiológica e implementação de
medidas de combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e
compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e
vetores. Elaborar, coordenar, assessorar e executar programas para o combate e
controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores em
áreas “urbanas, periurbanas e rurais. Avaliar e dar parecer de projetos técnicos,
- memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de
alimentos. Realizar eutanásia nos casos de risco à saúde humana e/ ou investigação
epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses. Promover a educação ambiental.
Avaliar condições de bem-estar animal. Atuar na direção dos segmentos da
administração pública, relacionados às ciências veterinárias. Participar de análises e
avaliação de riscos ambientais. Elaborar, desenvolver e executar estratégias, de controle
populacional e bem-estar animal, visando reduzir a incidência e a prevalência de
zoonoses, agravo à saúde e ao meio ambiente; promover ações com outras secretarias
e municipais. Auxiliar nas pesquisas no campo da biologia e da etologia. Participar na
formulação de políticas públicas. Elaborar, desenvolver e participar na promoção de
eventos, material didático e técnico, ministrando cursos e palestras com a finalidade
de informar [o) munícipe sobre as medidas de controle
sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos públicos e
entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de zoonoses, organizando
e executando campanhas de vacinação (dos programas federais, estaduais e
municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de doenças de interesse em
saúde e para controle de programas federais, estaduais e municipais; notificar doenças
de interesse animal, efetuando levantamento de dados, avaliação
sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle sanitário da
população animal. Participar da equipe multiprofissional de investigação
epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, controlando focos
epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas
à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças. Participar das
comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção
Q Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 18 3821.8000
EEE www DRACENA SP COv AR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE -
| DRACENA
rigido - EiSRos cAcae
hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância
epidemiológica. Participar de equipe multiprofissional na investigação de Saúde do
Trabalhador nas áreas afins de sua profissão (abatedouros, frigoríficos, biotérios,
zoológicos, entre outras). Controle de procriação e realização de castrações. Fiscalizar e
orientar empresas alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação
vigente. Instaurar processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e
distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais
peçonhentos e sinantrópicos. Promover a educação em saúde à população em geral e
a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e consumo de
alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças.
Analisar, registrar, cadastrar (comunicar início de fabricação) de estabelecimentos e
produtos alimentícios no âmbito do município. Proceder a coleta para análise
laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e embalagens, apoiando
os programas de zoonoses, higiene e controle de alimentos. Planejar, desenvolver e
executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e
à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades
e do aproveitamento dos recursos existentes. Colaborar na defesa da fauna,
especialmente o controle da exploração das espécies silvestres, bem como de seus
produtos. Instaurar processo administrativo ambiental. Coordenar e prestar assistência
técnica, sanitária e nutricional a animais; supervisionar e realizar inspeção, sob o ponto
de vista sanitário, tecnológico e de segurança, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses
- UVZ, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais (de produção, domésticos e
silvestres) e zoológicos de responsabilidade municipal. Auxiliar na elaboração de
projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e regulamentações, e
demais legislações, no âmbito de sua competência. Auxiliar no desenvolvimento de
ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo. Desenvolver investigação
epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de doenças de
notificação epidemiológica obrigatória e compulsória relacionadas a zoonoses,
antropozoonoses, animais sinantrópicos e vetores. Elaborar, coordenar, assessorar e
executar programas para o combate e controle de vetores e fauna sinantrópica;
controlar e combater pragas e vetores em áreas urbanas, periurbanas e rurais. Avaliar e
dar parecer de projetos técnicos, memorial descritivo e fluxogramas relacionados à
produção e manipulação de alimentos. Realizar eutanásia nos casos de risco à saúde
humana e/ou investigação epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses. Promover
a educação ambiental. Avaliar condições de bem-estar animal. Atuar na direção dos
segmentos da administração públicas relacionadas às ciências veterinárias. Participar
de análises e avaliação de riscos ambientais. Elaborar, desenvolver e executar
estratégias, de controle populacional e bem-estar animal, visando reduzir a incidência
e a prevalência de zoonoses, agravo à saúde e ao meio ambiente; promover ações com
outras secretarias municipais. Auxiliar nas pesquisas no campo da biologia e da
etologia. Participar na formulação de políticas públicas. Elaborar, desenvolver e
participar na promoção de eventos, material didático e técnico, ministrando cursos e
palestras com a finalidade de informar o munícipe sobre as medidas de controle
sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos públicos e
entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de zoonoses, organizando
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
«+ 18 3821.8000
EEE wwwDRrAacENASsPcOv AR CNPJ: 44.880.060/0001-11
REM PREFEITURA DE
Cio AdE MILAÇÃE |
e executando campanhas de vacinação (dos programas federais, estaduais e
municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de doenças de interesse em
saúde e para controle de programas federais, estaduais e municipais; notificar doenças
de interesse animal, efetuando levantamento de dados, avaliação |
sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle sanitário da
população animal. Outras atividades correlatas solicitadas pelo superior imediato.
82º - Os requisitos de que trata este artigo devem ser comprovados quando do
provimento no cargo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
1) Gabinete do Prefeito Municipal |
Dracena, 07 de março de 2022.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
) Secretária de Assuntos Jurídicos
9 Avenida José Bonifacio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 18 3821.8000
ES vw DRACENA SP COVAR CNPJ: 44.880.060/0001-11

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