| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4925 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar a entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projeto aprovado, conforme especifica. (repasse da destinação vinculada, de Emenda Parlamentar nº 202137300004, repassada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Dracena, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o custeio (GND 3) dos serviços executados pela OSC- Organizações da Sociedade Civil CASA DOS VELHOS - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, por meio de Termo de Fomento em consonância com a Lei Federal 13.019/2014) |
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PR RACE DE LEINº 4.925 | DRACENA, ty rá DE 05 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Potte Emenda Parlamentar k Assistência Social e Congelho Municipal do Idoso para execução de projeto aprovado, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, E) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo repassar recursos de Emenda Parlamentar, à Entidade Casa dos Velhos, conforme art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e Plano de Trabalho em anexo, que são parte integrante desta Lei. Art. 2º - A presente Lei cuida do repasse da destinação vinculada, de Emenda Parlamentar nº 202137300004, repassada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Dracena, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o custeio (GND 3) dos serviços executados pela OSC- Organizações da Sociedade Civil CASA DOS VELHOS - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, por meio de Termo de Fomento em consonância com a Lei Federal 13.019/2014. Parágrafo único: As Prestações de Contas deverão estar em consonância E) com a Lei 13.019/2014, devendo ainda ser apresentada à Secretaria da Fazenda e Orçamento, observada também a IN 01/2020 do TCESP. Art. 3º - A-regulamentação e repasse do valor do recurso, depositado em conta bancária específica do FMAS, serão realizados sem chamamento público, conforme previsão do art. 29 da Lei nº 13.019/2014. Art. 4º - O Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), foi destinado para custeio - GND 3, conforme Plano de Trabalho específico, apresentado pela OSC. Art. 5º. - Os recursos recebidos do FMAS, serão aplicados IMEDIATAMENTE, após o seu recebimento. O dinheiro não utilizado será devolvido ao FMAS acrescido dos juros e correção, conforme disposto no artigo '73 da Lei 4.320/1964. A aplicação dos valores deverá, rigorosamente, atender ao Plano de Trabalho aprovado pelo órgão gestor, beneficiando aos idosos atendidos na respectiva entidade. A cem um mo o o a um tm Ed CNP3: 44.880.060/0001-1 9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro Cep: 77800-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 ES WWW.DRACENA SP. GOV ER PREFEITURA DE Art. 6º. - Caso a entidade não aplique os recursos recebidos, conforme a proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do órgão gestor, não terá sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do FMAS, acrescidos de juros e aplicações financeiras. Art. 7º. - A Entidade fica ciente, de que estará impedida de receber o recurso do FMAS, no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entretanto, habilitar-se novamente para o ano subsequente. Art. 8. - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário. Art. 9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 05 de abril de 20) Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARL CAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 77900-000, Dracena/SP + 1838218000 RES Vw DRACENA SP GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11