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norma nº 4925/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4925 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar a entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projeto aprovado, conforme especifica. (repasse da destinação vinculada, de Emenda Parlamentar nº 202137300004, repassada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Dracena, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o custeio (GND 3) dos serviços executados pela OSC- Organizações da Sociedade Civil CASA DOS VELHOS - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, por meio de Termo de Fomento em consonância com a Lei Federal 13.019/2014)
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PR RACE DE
LEINº 4.925 | DRACENA, ty rá DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Potte
Emenda Parlamentar k
Assistência Social e Congelho Municipal do Idoso para execução de
projeto aprovado, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
E) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo repassar recursos de Emenda
Parlamentar, à Entidade Casa dos Velhos, conforme art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e
Plano de Trabalho em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente Lei cuida do repasse da destinação vinculada, de
Emenda Parlamentar nº 202137300004, repassada ao Fundo Municipal de
Assistência Social de Dracena, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para o custeio (GND 3) dos serviços executados pela OSC- Organizações da
Sociedade Civil CASA DOS VELHOS - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE DE PAULO, por meio de Termo de Fomento em consonância com a Lei
Federal 13.019/2014.
Parágrafo único: As Prestações de Contas deverão estar em consonância
E) com a Lei 13.019/2014, devendo ainda ser apresentada à Secretaria da Fazenda e
Orçamento, observada também a IN 01/2020 do TCESP.
Art. 3º - A-regulamentação e repasse do valor do recurso, depositado em
conta bancária específica do FMAS, serão realizados sem chamamento público,
conforme previsão do art. 29 da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º - O Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), foi destinado para
custeio - GND 3, conforme Plano de Trabalho específico, apresentado pela OSC.
Art. 5º. - Os recursos recebidos do FMAS, serão aplicados IMEDIATAMENTE,
após o seu recebimento. O dinheiro não utilizado será devolvido ao FMAS
acrescido dos juros e correção, conforme disposto no artigo '73 da Lei 4.320/1964.
A aplicação dos valores deverá, rigorosamente, atender ao Plano de Trabalho
aprovado pelo órgão gestor, beneficiando aos idosos atendidos na respectiva
entidade. A
cem um mo o o a um tm Ed
CNP3: 44.880.060/0001-1
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 77800-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
ES WWW.DRACENA SP. GOV ER
PREFEITURA DE
Art. 6º. - Caso a entidade não aplique os recursos recebidos, conforme a
proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do órgão gestor, não terá
sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do FMAS,
acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 7º. - A Entidade fica ciente, de que estará impedida de receber o
recurso do FMAS, no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios
estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entretanto, habilitar-se
novamente para o ano subsequente.
Art. 8. - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de abril de 20)
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARL CAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 77900-000, Dracena/SP
+ 1838218000
RES Vw DRACENA SP GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11

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