norma nº 658/1967

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LEI Nº 658 - DE 22 DE MAIO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para 
celebrar contrato com o Sr. WALDOMIRO PAGNOZZI MAIO, 
para locação de prédio de sua propriedade, para 
fins que especifica.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a celebrar contrato com o Sr. Waldomiro Pagnozzi Maio, para locaçÔo 
do prédio de sua propriedade, situado à Rua Duque de Caxias, nº 398, 
nesta cidade, destinado à instalaçÔo do Centro de Saúde local, 
pagando o aluguel mensal de NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos), 
a partir do 1º do mês de maio em curso e até que o Estado assuma a 
responsabilidade da locaçÔo, quando entÔo a Prefeitura será 
reembolsada de toda importância despendida.
Artigo 2º - Para atender às despesas decorrentes 
de execuçÔo da presente lei, neste exercício, fica aberto na 
Contadoria Municipal o crédito especial de NCr$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos cruzeiros novos).
§ único - O crédito acima referido será coberto 
com os recursos constantes do "superávit" financeiro apurado no 
Balanço Geral de 1966.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal nÔo poderá 
isentar o proprietário do prédio, cuja locaçÔo é autorizada pela 
presente lei, de impostos ou taxas relativas ao mesmo prédio.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de maio de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =