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norma nº 4931/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4931 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do FMI - Fundo Municipal do Idoso à entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados.
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a PREFEITURA DE:
DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI Nº 4.931
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do
EMI - Fundo Municipal do Idoso à entidade cadastrada no Conselho
Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para
execução de projetos aprovados.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo repassar recursos do EMI - Funde
Municipal do Idoso, à Entidade Casa dos Velhos, conforme art. 29, da Lei nº
13.019/2014 e Planos de Trabalho anexos, que são parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente Lel culda dos repasses dos recursos EMI - Fundo
Municipal do Idoso, aprovados pelo CMI - Conselho Municipal do Idoso, nos
valores de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a execução do “Projeto Bem Morar”,
e R$ 43.615,00 (quarenta e três mil seiscentos e quinze reais), para a execução do
“Projeto Nosso Espaço”, conforme Planos de Trabalho apresentados pela OSC-
Organização da Sociedade Civil CASA DOS VELHOS - OBRA UNIDA DA
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, por meio de Termos de Fomento
distintos, em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único: As Prestações de Contas deverão estar em consonânela com
a Lei Federal nº 13.019/2014, devendo ainda ser apresentada à Secretaria da
Fazenda e Orçamento, observada também a IN 01/2020 do TCESP.
Art. 8º - A regulamentação e repasse do valor dos recursos, depositades ema
conta bancária específica do FMI - Fundo Municipal do Idoso, serão realizados
sem chamamento público, conforme previsão do art. 29, da Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 4º « O valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) fol destinado para execução
do “Projeto Bem Morar” e o valor de R$ 43.615,00 (quarenta e três mil seiscentos
e quinze reais) foi destinado para a execução do “Projeto Nosso Espaço”,
conforme Planos de Trabalho específicos, apresentados pela OSC. Pl
OQ Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 18 3821.8000
BES WMA DRACENA SP.SOVBR CNE: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
| DRACENA:
ED ADE MILAGRE
LEI Nº 4.931 -
Art. 5º. - Os recursos recebidos do FMI serão aplicados imediatamente após o
seu recebimento. O dinheiro não utilizado será devolvido ao FMI, acrescido dos
juros e correção, conforme disposto no artigo 73, da Lei 4320/1964. A aplicação
dos valores deverá, rigorosamente, atender os Planos de Trabalho aprovados pelo
órgão gestor, beneficiando os idosos atendidos na respectiva entidade.
Art. 6º. - Caso a entidade não aplique os recursos recebidos, conforme a
proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do órgão gestor, não terá
sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do FMI,
acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 7º. - A Entidade fica ciente de que estará impedida de receber o recurso
do FMI no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios estabelecidos na
legislação pertinente, podendo, entretanto, habilitar-se novamente para o ano
subsequente.
Art. 8º. - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 2022.
Secretária de Assuntos Jurídicos
PECADO 6Es£I Z207/0W4Z NemIk à ro às des sue
Q Avanica José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
BEE WMA DRACENA SP.GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11

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