norma nº 660/1967

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LEI Nº 660 - DE 22 DE MAIO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal 
para adquirir a praça de esportes do Dracena Futebol 
Clube e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, pela importância, de NCr$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil cruzeiros novos), a praça de esportes do Dracena Futebol 
Clube, situada nesta cidade constituída de uma área de 18.207 
(dezoito mil, duzentos e sete) metros quadrados de terra, transcrita 
sob o nº 3.142 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em 
23 de janeiro de 1958, e mais as benfeitorias existentes na referida 
praça, tais como muro de fecho, arquibancada de madeira, vestiário, 
alambrado interno e outras.
Artigo 2º - A Prefeitura efetuará o pagamento da 
praça de esportes referida no artigo anterior nas seguintes 
condiç¨es: NCr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros novos) à vista, em moeda 
corrente, no ato da escritura, e os restantes NCr$ 18.000,00 (dezoito 
mil cruzeiros) em 9 (nove) prestaç¨es mensais de NCr$ 2.000,00 (dois 
mil cruzeiros novos) cada uma, vencíveis estas de 30 em 30 dias, 
vencendo-se a primeira 30 dias após à data da escritura e as demais 
sucessivamente.
§ único - Para garantia do pagamento das 
prestaç¨es referidas fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir e a 
aceitar, a favor do Dracena Futebol Clube, 9 (nove) Notas 
Promissórias de NCr$ 2.000,00 cada uma, vencíveis nos prazos 
citados.
Artigo 3º - Para atender ao pagamento das 
despesas autorizadas por esta lei fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial de NCr$ 25.000,00 com vigência até o exercício de 
1968.
§ único - O crédito referido será coberto com os 
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recursos provenientes da anulaçÔo parcial, das quantias abaixo 
indicadas, das seguintes verbas do orçamento vigente:
4.400 - ENCARGOS MUNICIPAIS 
4.401 - 3.0.0.0.0.3 - DESPESA CORRENTES
4.401 - 3.2.7.0.1.1 - JUROS DE DµVIDA P¯BLICA
4.401 - 3.2.7.1.1.1 - FUNDADA INTERNA
 Juros da Dívida Fundada Interna. NCr$ 
10.000,00 
 LEI Nº 660 - DE 22 DE MAIO DE 
1967.
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 = fls. 02 = 
8.160 - CONSTRUÇÚO DE LOGRADOUROS P¯BLICOS
8.161 - DISTRITO DA SEDE
8.161 - 4.0.0.0.9.5 - DESPESAS DE CAPITAL
8.161 - 4.1.0.0.9.5 - INVESTIMENTOS
8.161 - 4.1.1.0.9.5 - OBRAS P¯BLICAS
 03 - ConstruçÔo de galerias de °guas pluviais..
 ............................NCr$ 
10.000,00
8.110 - SERVIÇO DE °GUA E ESGOTO
8.111 - DISTRITO DA SEDE
8.111 - 4.0.0.0.9.2 - DESPESAS DE CAPITAL
8.111 - 4.1.0.0.9.2 - INVESTIMENTOS
8.111 - 4.1.2.0.9.2 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇ´ES
 AquisiçÔo de veículos............NCr$ 
5.000,00
 Total das anulaç¨es parciais.....NCr$ 
25.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de maio de 1967.
 
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 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =