| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4942 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.000.000,00 - um milhão de reais - para serviços de perfilamento asfáltico em diversas ruas do município.) |
| native_id | 6106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA OE a DE 07 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre autorização ag Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no ofçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULCA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a serviço de perfilamento asfáltico em diversas ruas do município, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de infraestrutura, Habitação e Assuntos Viarios Departamento de Infraestrutura 02.10.01] 26.451 1012 1.012 - Perfilamento Asfáltico 44.90.51 - Obras e Instalações — Fonte 0] — Tesouro... R$ 1.000.000,00 resensveesa R$ 1.000.000,00 pes E esa sa seta Ca caM root aca tee orooscesa Art. 2º- O crégito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 81º, inciso |. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente, Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munici ANDRÉ ZÁN LEMOS Preipft Municipal Registrada e publicada por atração, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Seteliê do lo Município. Dracena, data supra. MARLI BI BOTÉLHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos EAR zen2000 E — GNPJ: 44. R50.060/0001-F1