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norma nº 4942/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4942 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.000.000,00 - um milhão de reais - para serviços de perfilamento asfáltico em diversas ruas do município.)
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PREFEITURA OE
a
DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ag Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no ofçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULCA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), destinado a serviço de perfilamento asfáltico em diversas ruas do município, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de infraestrutura, Habitação e Assuntos Viarios
Departamento de Infraestrutura
02.10.01] 26.451 1012 1.012 - Perfilamento Asfáltico
44.90.51 - Obras e Instalações — Fonte 0] — Tesouro... R$ 1.000.000,00
resensveesa R$ 1.000.000,00
pes E esa sa seta Ca caM root aca tee orooscesa
Art. 2º- O crégito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme dispõe a Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 81º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente,
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici
ANDRÉ ZÁN LEMOS
Preipft Municipal
Registrada e publicada por atração, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Seteliê do lo Município.
Dracena, data supra.
MARLI BI BOTÉLHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
EAR zen2000
E — GNPJ: 44. R50.060/0001-F1

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