norma nº 661/1967

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LEI Nº 661 - DE 15 DE JUNHO DE 
1967.
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Dispõe sobre a alteração de dispositivos do 
Código Tributário do Município, relativos à 
aplicação de multa moratória.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os itens I e II, do parágrafo 
segundo, do artigo 27, da Lei nº 642, de 03 de janeiro de 1967 (Código 
Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte redaçÔo:
"I - multa de 3% (três por cento) ao mês, 
equivalente a NCr$ 0,10 (dez centavos de cruzeiro novo) por dia de 
atraso do pagamento";
"II - para efeito de cálculo da multa referida 
no item anterior, nÔo será fracionado o primeiro período de 30 
(trinta) dias e os períodos seguintes serÔo no mínimo de um decêndio."
§ único - Fica revogado, em todos os seus termos, 
o item III, do artigo 27, da referida Lei nº 642, de 03 de janeiro 
de 1967.
Artigo 2º - Os contribuintes que recolherem os 
impostos atrasados, ainda nÔo ajuizados, dentro de 30 (trinta) dias a 
partir da promulgaçÔo desta lei, nÔo ficarÔo sujeitos às multas que 
porventura incidam.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de junho de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =