norma nº 663/1967

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LEI Nº 663 - DE 15 DE JUNHO DE 
1967.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal 
para adquirir, por compra, e a revender Hidrômetros 
novos, e ainda interceder como intermediária entre 
a firma reparadora e o proprietário para o conserto 
de hidrômetros usados e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, pelo melhor preço, hidrômetros novos e a 
revender mencionados aparelhos aos consumidores de água.
§ único - Os preços dos hidrômetros referidos 
poderÔo sofrer um acréscimo máximo de 10% (dez por cento) sobre o seu 
custo e o valor total do aparelho será pago pelo consumidor 
interessado, à Prefeitura Municipal, em três parcelas iguais e 
mensais, sendo a primeira na retirada do aparelho e as duas 
restantes no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, a contar da 
data retirada.
Artigo 2º - Fica, também, a Prefeitura 
Municipal autorizada a interceder como intermediária na reforma e 
conserto de hidrômetros usados, entre a firma reparadora e o 
proprietário, responsabilizando-se pelo pagamento do conserto desses 
aparelhos.
§ 1º - A Prefeitura, pelo financiamento do 
conserto do hidrômetro, usado,cobrará do proprietário uma taxa que nÔo 
ultrapassará de 10% (dez por cento) sobre o valor do conserto.
§ 2º - O proprietário do hidrômetro usado, pagará 
à Prefeitura, à vista, o valor do conserto do mesmo, acrescido da 
taxa mencionada no parágrafo anterior.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas 
decorrentes da aquisiçÔo dos hidrômetros novos, fica aberto na 
Contadoria Municipal o crédito especial da importância de NCr$ 
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1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros novos) o qual será coberto 
com os recursos provenientes da anulaçÔo parcial da verba 8.1.1.0 -
Serviços de °gua e Esgoto - Distrito da Sede - 4.0.0.0 - DESPESAS DE 
CAPITAL - 4.1.0.0 - Investimentos - 4.1.2.0.9.2 - Equipamentos e 
Instalaç¨es - AquisiçÔo de Veículos, constante do orçamento vigente.
§ único - As despesas decorrentes da reforma de 
hidrômetros usados correrá pela verba própria do orçamento vigente -
SERVIÇO DE °GUA E ESGOTO, suplementada, se necessário, por decreto do 
executivo.
LEI Nº 663 - DE 15 DE JUNHO DE 
1967.
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 = fls. 02 =
Artigo 4º - O produto da venda dos hidrômetros 
novos será contabilizado na rubrica: RECEITAS DE CAPITAL do orçamento 
vigente.
§ único - A arrecadaçÔo de que trata o § 2º do 
artigo 2º da presente lei, será contabilizada na rubrica: EVENTUAIS, 
da receita do orçamento do corrente exercício.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de junho de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
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= Secretária Interina =