norma nº 664/1967

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LEI Nº 664 - DE 15 DE JUNHO DE 
1967.
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Dispõe sobre a autorização à Prefeitura 
Municipal para lançar e arrecadar a Taxa de Guias e 
Sarjetas e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a lançar e a arrecadar, dos proprietários de imóveis diretamente 
beneficiados com a execuçÔo, pela própria Prefeitura, dos serviços de 
Guias e Sarjetas, a respectiva Taxa, conforme o disposto nos 
parágrafos seguintes:
§ 1º - A Taxa de Guias e Sarjetas será de NCr$ 
6,00 (seis cruzeiros novos) por metro linear para pagamento de uma só 
vez, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de 
lançamento respectivo.
§ 2º - A mesma taxa referida no parágrafo 
anterior será de NCr$ 7,50 (sete cruzeiros novos e cinqüenta 
centavos), por metro linear se o pagamento for efetuado em prestaç¨es 
mensais, vencíveis de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sucessivamente, 
de iguais valores, pagáveis todas no prazo máximo de 5 (cinco) meses, 
a contar da data do vencimento da primeira prestaçÔo, devendo o 
primeiro pagamento ser efetuado de 30 (trinta) dias a contar da data 
do aviso respectivo.
Artigo 2º - A Taxa de Guias e Sarjetas objeto do 
artigo anterior, compreende os serviços executados diretamente pela 
própria Prefeitura.
Artigo 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal 
autorizado a lançar e arrecadar dos contribuintes beneficiados com a 
construçÔo de 1.700 ml. (um mil e setecentos metros lineares) de guias 
e sarjetas, já executados, ao preço de NCr$ 5,50 (cinco cruzeiros 
novos e cinqüenta centavos), com acréscimo de 10% (dez por cento), 
correspondente à taxa de expediente.
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Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de junho de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 664 - DE 15 DE JUNHO DE 
1967.
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 = fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =