norma nº 665/1967

1
LEI Nº 665 - DE 15 DE JUNHO DE 
1967.
====================================================
=
Dispõe sobre a contribuição mensal de NCr$ 
200,00 para o Clube dos Associados de Televisão da 
Nova Alta Paulista.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a contribuir, mensalmente, a partir de janeiro de 1967, com a 
importância de NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), para o Clube 
dos Associados da TelevisÔo da Nova Alta Paulista (CATENAP), 
destinada às despesas de custeio e manutençÔo da torre de repetiçÔo 
de imagem e som e outros equipamentos instalados em Flórida Paulista 
e nesta cidade, utilizados na retransmissÔo de imagem e som de 
televisÔo procedentes da Capital do Estado.
§ único - Para atender ao pagamento da 
contribuiçÔo referida, no corrente exercício, fica aberto na 
Contadoria Municipal o crédito especial de NCr$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos cruzeiros novos), que será coberto mediante a anulaçÔo 
parcial, de igual importância, da seguinte verba do orçamento 
vigente: 8.110 - SERVIÇO DE °GUA E ESGOTO - 8.111 - DISTRITO DA SEDE 
- 4.000 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.100 - INVESTIMENTOS - 4.1.1.0.9.2 
- OBRAS P¯BLICAS - Item 02 - ExecuçÔo de extensÔo da rede de esgotos.
Artigo 2º - No orçamento dos exercícios futuros 
serÔo consignados dos recursos próprios para atender ao encargo 
autorizado por esta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de junho de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
2
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =