norma nº 39/2022

........... 
3Õ 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° A-Tr - DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de tel 6:.;P1*.M6.4a..c que. '!Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 291, de.04 dejUnhoi; , que regülamenta o Planó Diretor 
do Municipio'de:.D.ra.C.6nie:Cla.totras:..providênCias 
::• .,..• 
TemOSA,01:0Va. altObrade.pricaitiirh ara Vossa Excelência, para. apreciação dessa 
Augusta Casa de Leis, 0.'::i0cluscilprojeto ..çlé; Lei 'COrhiolphleh"tar•';que altera 
dispositivos da Lei ÇOtripleMent.d6 n'..• 1, de . 04 .:00::jOhtlo.,:de. 2008, que 
regUila4j#htap': lahO•DiretOritiO: . „ .. . „ .. . . outraprpvidências. 
. 
Entre aSiiropostáSaprOS6htadaa::65t5O;err„AcrescentA:ras . ohas de Preservação 
Cultural, 6.aqui em Dracena essa área.. phrhitada fica nas imediaçôes da Igreja 
Matriz Nossa Senhora Aparecida, cartão postal de nossa CitfaCte,...,Né$saarea - não 
será Oro** a Construção de edifícios com mais de 12 (dez) metrOs de altura e 
as déffiO)içOes,•„•..dependerão Estudo de Impacto]d yjghhe'0:0 0: análise do 
Conselho Consultivo.............'
00::.(cIpzeritit5 )if•tharOS neares •. ••. 
Em relaçãcf#01a.fhOy.ho das calçadas, ficou defibidd-hoe.nas. -teas de Especial 
Interesse..S.Ociát.-(AErS), os..paSseios urbanos possuirão:tamah o mínimo de 2,00 
(dois) meirOS.16.nakeas . 'ResiCiehciaing 4:iCOrherciais.. ARCs tamanho mínimo de 
2,5 (dois vírgula cinco) metros..
Tambem ficou defnido, a pedido dos engenheiros, arquitetós;::::10teadores e 
construtores, em retirar a Area de:peri'neabilidade dos lotes, alegando que o 
loteador é obrigado a deixar uma:át6a4p permeabilidade nos loteamentos, e o 
recuo frontal. 
Foram apresentados os novos mapas, aumentando as areas residenciais e 
comerciais, area de especial interesse social , areas de atividades não compatíveis 
(distritos industrial e comercial) e a classificação da ias. 
0£50.3 61:01 ZIRAii 
43 7. 
..F.O900400 :iitorktirifiet 
!ilIalfEl '53dd 1163610fij 
PREFEITURA DE 
RACENA 
r fir/AA-I/. rditi,..1374,p. 
Tais alterações apresentadas são uma necessidade da Administração Municipal, 
devido a várias demandas que estão surgindo., 
Send() o que se ap.rSerl;a oi-tunidade. ra reiterar a Vossa : Excelência e Nobres Edis componentésdesta sa: eis protestos de elevada 
estima e distinta;consideração 
EXMO. 
CLAU 
• 
:•:1160tr.6616.
OQOO
14n:. *et. 
. _ . . 
3cD1
PROJETO DE LEI COMP.LEMENTAR N°,1?31DE 26 DE OUTUBRO DE 
2022. 
Altera dispositivos " 
2008, 40e rOgUldrYjei.-4:.
da outras
a ei Complement 91, de 04 de junho de 
Plano Diretor d.0 Município de Dracena e 
DRE koiAN LEMOS, Prefeito 
aulo, usando dite* • 
AZ SA5E 
in* firms , 
291'de 04 de junho de 2008, passando a vi 
jun 
t
r4. 
uniqipal: . rapena, Estado de 
ue lhe são conferidas por lei. 
OM-CI .,..f.R9VOQ,„ E ELE 
E LE COMPLEMENTAR 
o art binpfementar n° 
orar corn ateguintexedação: 
• 
Altera o §1°, do art. 9
0
, da Lei Complementar n 
o•de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° - 
de 04 de 
§10 0 tamanho do lote, exclusivamente nessa área, deverá ter no 
mínimo 160 m2 (cento e sessenta metros quadrados) e no máximo 
179 m2 (cento e setenta e nove metros quadrados)." 
Art 3° - Inclui o art. 18-A, na Lei Complementar n° 291, de 04 de 
junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: • . 
"Art. 18-A eterVag56jCultural (ZEPEC) são 
porções do:' terrftório. destinadas à preservação, valorização e 
salva4var.c4.:;:a6S ;;ben$:::.": . e. y-alO:r 171ittóriccartistico, . arquitetônico, 
arquedlôgio!#.paipagfStit6¡....constlituintes:d6.. patrimônio cultural do 
. . : 
Município,.: .................s construidos, 
edifida: ôes. e suas respectivas :;: rep ou lotes, conjuntos 
.arquitetônicos, urbanos ou rurais,. sítios 6arcit. 61•6g i cos, áreas 
enas,.;, eppaçbs.,:, públicos, templgsF. roS0 elementos 
paisagísticos,' conjuntos urbanos, 'espaços estruturas que dão 
porte ao patrimônio.: imaterial Lisas de valor .sOciaimente , 
jurih 
"Art. 
. . . . . 
e vierem'.. ser tombadas por 
Cla ram; . e como 
oits ap dê edifícios.icorn alturaouperior a 10 
(dez)
uton4aga:p de demoliçôes dependera 00 Estudo de 
. . 
Impacto de Vizinhança a seranalisado pelo Conselho Consultivo . do 
Kapp Diretor Urbat$4tico." 
44,
unite re 
91 de 04 de 
§2° - Nas AEIS, os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho 
mínimo de 2,0 m (dois metros) de largura em cada um dos lados do leito 
carroçavel, devem constar de faixa minima de mobiliário urbano de 0,70 m 
(setenta centímetros), acompanhada por faixa livre de circulação de 1,30 m 
7:• 
(um metro e trinta centímetros); nas ARCs, os passeios urbanos (calçadas) 
deverão possuir tamanho m.fnimo. de 2,5 m (dois metros e cinquenta 
„ . 
centímetros) de largUra,'em,cadá:UM..dos,J6dos do leito carroçável, devem 
constar de faixa mínima de mobiliário 'urbano, 00 0,70 m (setenta 
centímetros), a'cO.ft an ha di- Ná!livre de tirulágão de 1,80 m (um 
metro e oitenta centímetros)." 
. . 
Art 5° incisp do art. 2.7,pla...Lpi COmplementarn°291, . de 04 de 
junho de a Sá'a • vigorar coin a sgyinXe regiáçã, 
entos) metros lineares 
o desert ci urbano e o 
: .á Iterada p 'orn parágrafo. Lnico para § 1° e 
no art 43, d'Lef:Complementar. de 04 de junho 
assando a vi orar.co a se uinteTeda ão: 
., • t : 
§2° bs lotearnentos clássiffcá os,nottártí46, . após sua aprovação, 
passarão ,i,:a compor.:,:putoMaticamente a :z 0.4.,..:- rbb-,1:2esidencial e 
- : , Comerciá. .çi.pt!fica. * . exceto 05 loteamentos 
.. , • . . . :„..., indy§tilix . oortlettiOiS: :.. . :e.:. Assárqp:! compor::-autOmátlçpmerA9 a zona 
AA Area de Atividades,Não Compativeis, ideriVi,4544.flo.Mapa 13" . 
.. ..::,..:-
rt 7° - 0 Anexo II, da Lef:Complementar n° 291, de 04 de junho de 
2008, passa a vigorar com 4 ..ItegOote redação, abrangendo todos os 
projetos de obras e instalações antes e após a entrada em vigor da Lei 
Complementar Municipal n°291/2008: 
tro: 
• n4./.$,Fi 
. • 
.4. ... ; . . :• .. . : .. ...• • •• '•• . . : . . . 
. . 
ANEXO II 
Tabela de Índices ociippOp do solo em Dracena 
Índices 
Urbanisticos 
Taxa de 
POrrie0 
Coeficiente de 
Ocupação 
Recu ontal ' 
Tannt 
' 
At 
*1- Aiea],Regidenci Comercial (ARC 
ATCA *3 
• . • . 
Atividade Não Poluidora (AANP); 
AANP *4 
*5 - Area de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP); • 
. • 
AAPP *5 
25 
65 
19 
2,0 - *7 
1000 
*6... Na destinacão comercial não haverá recurso frontal; 
*7 - Onde houver abertura com confrontantes será utilizado o 
Código Sanitário do Estado de São Paulo e, posteriormente, o Código de 
Obras Municipal; 
: 
13-6ti1 ; . T437; C,éritrer .
O0-b06 DitytonaMP 
- 0 recuo frontal na area residencial compreende a construção 
principal , não se estendendo ap?nstrução acessória/secundaria. 
Art. q`?.. ;FicarnIncluidos•-.os.:Mapas I8r Classificação das Vias e o 
Mapa 23- zoba .E.speciais eservfá0 CUlturali(ZEPEC). 
inpleMoritat',en ra enD vid rf0a data de sua 
... 
. Boritfddib.;143%:Cirittli-
.; ;COKM0040001.pia00:14P 
PREFEITURA DE 
.DRACENA 
Lista de presença da AUDIÊNCIA PÚBLICA re 
19.10.2022, as 9 horas, na Sala do Cidadão, localizada no Pag 
para explanar aos cidadãos, bem como debater a respeito da altera 
Lei Complementar Municipal n° 291/2008, que dispõe sobre a criação do 
Plano Diretor Urbanistico do Município de Dracena, para: 
1 - Incluir inciso XII, no §1°, do art. 7
0 e incluir art. 18-A, que versa 
sobre inclusão das Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC), que 
sãô porções do território destinadas a preservação, valorização e 
salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, 
arqueológico e paisagístico, constituintes do patrimônio cultural do 
Município, descritas no Mapa n° 23. 
2 - Alterar o §2°, do art. 27, para definir a metragem das calçadas 
nas Areas Especiais de Interesse Social (AE1S) para 2 (dois) metros de 
largura em cada um dos lados, e na Areas Residencias e Comerciais (ARCs) 
para 2,5 (dois virgula cinco) de largura em cada um dos lados. 
3 - Alterar o inciso IV, do art. 27, para aumentar para 200 metros 
lineares cada face das quadras. 
4 - Passar para §1° o parágrafo único e acrescentar §2° ao art. 41 
para disciplinar as funções do Conselho Consultivo do Plano Diretor. 
5 - Passar para §1° o parágrafo único e acrescentar §2° ao art. 43 
para identificar as Areas Residencias e Comerciais (ARCs) nos mapas 04, 05 
e 07 e os Loteamentos Industriais/Comerciais (AANC) no mapa 13. 
6 - Alterar a Tabela de Índices Urbanísticos para a ocupação do 
solo em Dracena , descrita no Anexo II. 
7- Alteras os mapas 07- Area Residencial e Comercial, 08 - Area 
de. Especial Interesse Social e 13- Area de Atividades não Compatíveis. 
8 - Incluir os mapas 18 - Classificação das Vias e 23 - Zonas 
Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC). 
Aiketvidaler6acwvIticio, 1437. Centro 
Cep* 17995W000, DrecenefAP 
417 5821:8Q00 
WittWORACENkSP,GOV.BR CP1P3: 44.880.060/0001-11 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
fii`c? 
MILAGTZL 
5PYr7h25 Z r vey.bra -14
aorevo PPfarrO 1009(12 
okbrOAc S' 114/) 0,0:02--0,0 
fWic f, Cover 
V914414 
ct y-rei 
so.wakAls.,) N:\teLlY)
allarjcS41-. dv￾fl ccrcisaa, 
-6div
AverdOeJosé aonlacto.1437, Centro 
"CieFA1790 0r000; Dracena/SP 
olf 105821.8000 
WWW.DRACE.NASP.GOVSP. CNP4:44.880.060/0001-11 
ct-tg' k°L5'" 
t. 1,v0 -Tiro 
ÇA,%/yvg 9)1, 
C uA\tvvv,.c. Owv1 
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tOtr:S 7)7/9C / )4.- Oa* '
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g /) el A.417 5 Jo 5 c' PVt Qg ow a 
\tti: vA. 17)9 vtf,114e. 
i" 
DIÁRIO OFICIAL 
DRACENA-SP I LEI MUNICIPAL N°4.834. DE17 DE NOVEMBRO DE 2020 
PODER EXECUTIVO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA toma público aos 
interessados, para observância do Art 29, XII, da Constituição Federal 
e do Art. 40, § 4°, I, da Lei Federal n° 10.257/2001, que realizara 
audiância pública no dia 19.10.2022, is 9h00, na Sala do Cidadão, 
localizada nas deperidencias do Palo Municipal, na Avenida Jose 
Bonifácio, n° 1437, Centro, no Município de Dracena, Estado de Silo 
Paulo, visando debater com os cidadãos o Projeto de Lei 
Complementar Municipal que tem por objetivo alterar a Lei 
Complementar Municipal n° 291/2008, que dispõe sobre a criação do 
Piano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, para: 
1 — Incluir inciso XII, no §1°, do art. 7° e incluir art. 18-A, que versa 
sobre ifiCIUS50 das Zonas Espaciais de Preservação Cultural (ZEPEC), 
que são porções do território destinadas a preservação, valorização e 
salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, 
arqueológico e paisagístico, constituintes do património cultural do 
Município, descritas no Mapa n° 23. 
2— Alterar o §2°, do art. 27, para definir a metragem das calçadas nas 
Areas Especiais de Interesse Social (AEIS) pare 2 (dois) metros de 
largura ern cada um dos lados, e na Areas Residenciais e Comerciais 
(ARCS) pare 2,5 (dots vírgula cinco) de largura em cada um dos lados. 
3— Alterar o inciso IV, do art 27, pare aumentar para 200 metros 
lineares cada face das quadras. 
4 — Passer pare §10 o parágrafo único e acrescentar §2° ao art 41 
Ora disc nares funções do Conselho Consultivo do Plano Diretor. 
5 - Passar para §1° o parágrafo único e acrescentar §2° ao art. 43 para 
identificar as Areas Residenciais e Comerciais (ARCS) nos mapas 04, 
05 e 07 e os Loteamentos Industriais/Comerciais (AANC) no mapa 13. 
6— Alterar a Tabela de indices Urbanísticos para a ocupação do solo 
em Dracena , descrita no Anexo II. 
7- Alterar os mapas 07— Areei Residencial e Comercial, 08— Area de 
Especial Interesse Social e 13— Area de Atividades não Compatíveis. 
suftlFogisF1111i11. 
8— Incluir os mapas 18— Classificação das Vias e 23 — Zonas 
Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC). 
Dracena, 13 de outubro de 2022. 
ANDRE KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Diário Oficial do Município de Dram's - Estado de Sao Paulo - 1/4 
Assinado digitaknente madame MP n°2200-2, de 2801, gararaindo auterniciclade, integridade e validade juridica 
ATOS OFICIAIS/ EDITAIS 
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2022 
"Iowa porlareglomL rtetbr 
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO 
Observa-se gut o Processo de Licit* n.' 01/20221 de 02.091022 transcorreu com absohrta 
regularidade e observincis dos precitos 
Intake, portal°, nulidades ou ides a seam pronunciados. 
Esta Presidéncia ant o Parent da Comissio Permanente de Julgamento de Licitações e da 
Assessoria Juridica desta Oman 
Assim, HOMOLOGO a decisio que declarou a Empresa Soun e Mastellini Ltda. - 
inscrita no CNPJ 15.804.08710001-27, localizada na Av. Presidente Roosevelt, 1423, Centro, 
Dracena- SP, vencedora da Carta ConviteN° 01, de 02/09t2022. 
Outrossim, fica ADJUDICADA a Empress Souza e Mastellini LI& - ME -para o 
fornecimento de 04 (quatro) impressoras, objeto do Processo Licitatório. 
Elabore-se o Contrato competente, que obedecerá aos requisitos do Edital e da legislacio 
vigente. 
Sala da Presklincia "Messias Ferreira da Palma". 
Drina, 17 de outubro de 2022. 
Claudinei Ma Pessoa 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
It 
Impose. sabre • Presided's& Territorial Rural OTR) 
Dalypegfir de Lel is.11.21111, 41427 414 dirombre do Mg -NC ~On 
MUNICIPIO DRAC1114A sw 
IIIXTAL 0111111111A0,0 RICA/ 1r NM, de 14 MI Cabbie do 2P2. 
moms MIN sumteM) pasamo(s) qua fro:Mons pro CO•Vam••••••• Mad. Pla• •Mla 
do mum* do ow ammo,. 
0 Tinder do &ode da Ainanlovoollo TrIbutddo MunleMal cosoonmlool pale ITN. nos term.* do 
maw U..1. Malm. II. do Doman. le 70.235/72. cam Waal* dada PMIN Las 11.1•4112000 • a' 11.106 
moo$, a undo om oleo o dlaposto n• 11.2902005. INTIMA oiN M4•114N PomMOMI anal= Ma•••••d• 
Is]. • congursead•raj. gm dl. 0111, Ise Marie normal do mandinvorno. • bads da admInAmoglo otboadola doom 
mumble pars now cianola do(s) Tonnols) do InammMo Fiscal imq a omuir idonteradotal. 
Em MOO d. 140 eampametnt•nto de amens pasalro ou SOY reptinrantant• i.qtl. con•Iderar-•••• 
l•ft• • Mammas no IT Minnow 0001I01 dl. •0•• • MMININS• ••••• Edna 
Dam do afraNna 
Damao damdamito 
$411012022 
NIMOONZ2 
20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAMA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
APREFErTURA MUNICTAL DE DRACENA tcrupiblico aos interessados, para 
observina's do Ait. 29, XII, da Coretituicio Federal e do Art.40, 14°,1 da Lei Feder41 rf 10/5712001. 
que Takla maxis pública no die 19.10.2022, is %Oil, is Sala do Cididio, localizada nas 
dependincias do Papo Municipal, na Avenida losi Bonifacio, if 1437, Cento, no Municipio de 
Dracena, Et& de goy* visando debater com os cidadias o Projeto de Lti tlementar 
Municipal qm tap Odin altar a Lei I kmentsrMiinicipa1n° 291/21I,., que sobre 
a crieiplo do Pico Direr Uhanistico do de Drzens, part 
1 - Ind& inciso V, no 11°, do an. ? e inchUr art. 18-A, que versa sabre inclusio das 
Zonis Especiais de Presemeio Culbual (ZEPEC), qs: sio porOes do ienitario desknado a 
presecvacio, valorização e salvaguarda dos bens de yakor histórico, ardstico, Nquitethico, 
arqueológico e paagistico, constitinles do *ilia° alma do Municipio, descritas no Mapa a' 
23. 
2 -Alterat o Fr, do art. 27, para lip a ii das calodas as itas Especiais de 
Interesse Social (AE1S)para (dois) metros de largra em cada um dos Wes, e na Areas Residencias 
e Comerciais (ARCs) prra 2,5 (dais sirs* cinco) de largra cm cada um dos lab. 
3 - Altear o incise IV. do art. 27, para aurnentar para NO metros lineares coda face des 
quadras. 
4 -Passer para 11° o puigrafoinicoe wescental ao art 41 para disc* as finOes 
do Conselho Consultivo do Plano Ditto!. 
.5 • Passe' para o pazirafo inico e aerescentarpo art. 43 pail identifies as Areas 
Residencias e amerciais (ARCs) nos mopes 04. 05 e 07 e os totesmentos Indusuilistomerciais 
(AANC) no mapa 13. 
6 -Alterar a Tabela de Indies Urbeisticos para ocupgio do solo anDracena , &zits 
no Ana° 11. 
7 - Ahab °a mapas 07- Area lesidencial e Consial, 01 - Area de Especial Interesse 
Social e 13 -Area de Atividades nio Compativeis. 
- Incluir os mapas 18 - Macao' ds e 237 Zonas Especiais heservaci,o 
Cultural (ZEPEC). 
Drama, 13 et attire de 2022. 
ANDRÉ KOZANLEMOS 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 
DRACENA-SP I LEI MUNICIPAL N°4.834. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 
'77-n1P-14fq.WE-47.T,a - gign 
T r 
111111111111111111111111111111111111111 
AUDICNCIA POBUCA 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA torna público aos 
interessados, para observáncia do Art. 29, XII, da Constituição Federal 
e do Art. 40, § 4°, I, da Lei Federal n° 10.257/2001, que realizará 
auditincia pública no dia 19.10.2022, is 9h00, na Sala do Cidadão, 
localizada nas dependências do Pago Municipal, na Avenida Josè 
Bonifácio, n° 1437, Centro, no Município de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, visando debater com os cidadãos o Projeto de Lei 
Complementar Municipal que tem por objetivo alterar a Lei 
Complementar Municipal n° 291/2008, que dispõe sobre a coação do 
Plano Diretor Urbariístico do Município de Dracena, para: 
1 - Incluir inciso XII, no V°, do art 7° e incluir art. 18-A, que versa 
sobre inclusão das Amps Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC), 
que são porções do território destinadas a preservação, valorização e 
salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, 
arqueológico e paisagístico, constituintes do patrimônio cultural do 
Município, descritas no Mapa n°23. 
2-Alterar o §2°, do art. 27, para definir a metragem das calçadas nas 
Areas Especiais de Interesse Social (AEIS) para 2 (dois) metros de 
largura em cada um dos lados, e na Areas Residenciais e Comerciais 
(ARCS) para 2,5 (dois virgLda cinco) de largura em cada um dos lados. 
3 - Alterar o inciso IV, do art. 27, para aumentar para 200 metros 
lineares cada face das quadras. 
4 - Passer para §10 o parágrafo único e acrescentar §2° ao art 41 
para discipknar as funções do Conselho Consultivo do Plano Diretor. 
- Passar para §1° o parágrafo único e acrescentar §2° ao art. 43 para 
identificar as Areas Residenciais e Comerciais (ARCs) nos mapas 04, 
e 07005 Loteamentos Industriais/Cornerciats" (AANC) no mapa 13. 
6- Alterar a Tabela de Indices Urbanísticos para a ocupação do solo 
em Macon° , descrita no Anexo IL 
7 - Alteras os mapas 07 - Area Residencial e Comercial, 08- Area de 
Especial Interesse Social e 13- Area de Atividades não Compatíveis. 
8 - Incluir os mapas 18- Classificação das Vias 023- Zonas 
Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC). 
Dracena, 13 de outubro de 2022. 
ANDRE KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
A Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos da Artigo 2° da Lei 
Federal n° 9.452, de 20 de março de 1997, divulga a população e 
notifica o Poder Legislativo, os partidos politicos, os sindicatos de 
trabalhadores e as entidades empresariais, corn sede no Município de 
Dracena, á liberação de recursos federais abaixo descrito: 
Descrição da Receita Data Valor 
FNS - CORONAViRUS ( COVID-19) 18/10/2022 2.384,64 
FNS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 18/10/2022 15.012,75 
FNDE - GSE 18/1012022 292.278,97 
Dracena/SP, 18 de Outubro de 2022. 
Thiago Vicente dos Santos 
Secretário da Fazenda e Orçamento 
triadopor. ANDRE KOZAN 
40S (27/55113883) 
a: 18/102022 14:16:18 
DUAL) Oficial do Mualciplo de Dracena - Estado de Sao Paulo - 9/9 
Assinado itsbnente conform NIP 2200-2, de 2001. glissaded° auternicidade, integridade e valielade juddica 
QUARTA-FEIRA,19 DE OUTUBRO DE 2022 
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE MUDANÇAS NO PLANO DIRETOR DE DRACENA 
A Prefeitura de Dracena promove hoje, às 9 horas, na Sala do Cidadão, uma 
audiência pública sobre mudanças no Plano Diretor que existe desde 2008. 
Oito itens fazem parte da pauta, abrangendo as Zonas Especiais de 
Preservação Cultural, metragem de calçadas nas Areas Especiais de I 
Interesse Social e alterações de mapas atuais. 
A audiência it aberta a todos os interessados e pode contar com 
profissionais que do segmento de engenharia e arquitetura, além de 
responsáveis por loteamentos. 
Postado por Bastidores da Noticia às 07:00 
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• PREFEITURA DE 
DRACENA 
CIOAD 14.14LACME • 
• - 
a 
Ata da Audiência Pública realizada em dezenove de outubro de dois mil e vinte 
de dois. 
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e 
dois, às 9h00, na Sala do Cidadão, localizada no Pago Municipal, na Avenida 
José Bonifácio, n2 1437, Centro, em Dracena/SP, instalou-se a Audiência 
Pública convocada para explanar aos cidadãos presentes a proposta de alterar 
a Lei Complementar n2 291/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor 
Urbanístico do Município de Dracena. 
Hugo Silveira Rezende, membro do Conselho Consultivo do Plano 
Diretor, fez a abertura da audiência agradecendo a presença de todos. Disse 
que a alteração do- Plano Diretor é uma necessidade da Administração 
Municipal, devido algumas demandas que estão surgindo, e algumas 
alterações-foram propostas pelo Prefeito Municipal. 
Primeira proposta — Acrescentar as Zonas de Preservação Cultural. 
Esta alteração foi colocada no Plano Diretor da Cidade de São Paulo, e aqui em 
Dracena essa área delimitada fica nas imediações da Igreja Matriz Nossa 
Senhora Aparecida, cartão postal de nossa cidade. Nessa área não será 
permitida a construção de edificios com mais de 10 (dez) metros de altura e as 
demolições dependerão de Estudo de Impacto de Vizinhança e análise do 
Conselho Consultivo. 0 engenheiro Luiz Antonio Zaneti questionou sobre as 
duas faces das avenidas e foi explicado qual seria o perímetro delimitado, 
sanando suas dúvidas. 
Segunda proposta — a pedido de loteadores as quadras passarão a 
ter 200 (duzentos) metros lineares de cada lado. 
Terceira proposta — em relação ao tamanho das calçadas, ficou 
definido que nas Areas de Especial Interesse Social (AEIS), os passeios urbanos 
Avenida Jose açortira cio, Centro 
qeg179.00,1)013., DracentiSp 
0, i 3$21,80O 
A.rtiVkfV,DRAtgN GOV BR CatiP3; 44.880:060/0001-11 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
cinAor, MIL ACME 
possuirão tamanho minimo.de 2,00 (dois) metros e nas Areas Residenciais e 
Comerciais (ARCs) tamanho mínimo de 25 (dois virgula cinco) metros. 
Quarta proposta — regulamentar e definir melhor as atribuições do 
Conselho Consultivo do Plano Diretor. 
Quinta proposta — também ficou definido, a pedido dos 
engenheiros, arquitetos, loteadores e construtores, em retirar a área de 
permeabilidade dos lotes, alegando que o loteador é obrigado a deixar uma 
área de permeabilidade nos loteamentos. 
Foi bem debatido entre os presentes, sobre a acessibilidade das 
calçadas, metragem minima dos lotes e recuo frontal, ficando decidido que 
nas AEIS os lotes terão tamanho mínimo de 160 metros e tamanho máximo de 
179,00 metros, tirando o recuo frontal (zero). 
Foram apresentados os novos mapas, aumentando as areas 
residenciais e comerciais, área de especial interesse social , áreas de 
atividades não compatíveis (distritos industrial e comercial) e a classificação 
das vias. 
Encerrados os trabalhos, ficou decidido que a Câmara realizará uma 
nova audiência, para melhor discutir o Projeto de Lei. 
Nada mais havendo a ser tratado, o membro do Conselho Consultivo 
Hugo deu por encerrada a audiência. 0 prefeito Ahdré Lemos agradeceu a 
presença de todos e, eu Adriana Mara de Araujo Mantuvanelli, Secretária, 
lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada. e 
lista de presença anexa. 
9. Avenida Jose EibilifitCi0;1437. Centro 
q,p.,179.0p-DCYCJ, Drecena/Sp 
1-13'$81 :80.9. 0
DRA..CE,NASR.GOVBR CNPA:44.080.060/000141 
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LEI COMPLEMENTAR N.° 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008. 
Dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — 
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ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1° A presente Lei aprova o Plano Diretor Urbanístico do Município de 
Drácena, Estado de São Paulo, para atendimento do disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição 
Federal e na Lei Federal no. 10. 257, de 10 de julho de 2001. 
§10 Todos os seus dispositivos têm igual força normativa e atuam sobre os 
interesses dos agentes públicos e privados instituídos no Município, sem nenhuma exceção. 
§2° 0 Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano 
e é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo estar vinculados e compatíveis 
a ele o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária 
Anual (LOA). 
TÍTULO I — POLÍTICA URBANA 
Capitulo I - Ordenamento Territorial 
Artigo 2° 0 Plano Diretor Urbanistico do Município de Dracena tem como 
objetivo garantir um adequado ordenamento territorial, a fim de que a cidade e a propriedade urbana 
cumpram a função social. 
Parágrafo único. A cidade e a propriedade urbana atendem a função social 
quando cumprem os dispositivos desta Lei. Os proprietários de imóveis que não os cumprirem 
estarão passíveis das sanções nela previstas. 
Artigo 3° 0 Poder Público Municipal deve garantir o direito a uma cidade 
sustentável a todos Os munícipes, ou seja, o direito ao saneamento ambiental, ao trabalho, 
moradia, à mobilidade e ao lazer. 
§1° 0 sistema de planejamento municipal deve zelar pelo ordenamento territorial, 
pela justiça social, peló patrimônio histórico e cultural, e pela preservação e conservação ambiental. 
§2° Compete à Administração Pública Municipal ordenar seu território e 
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(inciso I com redação alterada pela Emenda Modificativa n.° 09/08, de 28.4.2008) 
Seção 2- Uso e Ocupação do Solo 
Artigo 7° Na Zona Urbana e na Zona de Expansão Urbana estão identificadas as 
Areas destacadas. 
§1° As Areas destacadas estão identificadas e especificadas nos Mapas 04, 05 e 06 
contidos no Anexo 01, desta Lei, nas quais são: 
I — Area Residencial e Comercial (ARC); 
— Area de Especial Interesse Social (AEIS); 
III— Area de Ocupação Prioritária (AOP); 
IV — Area Prioritária para Compra (APC); 
V — Area Não Edilicia (ANE); 
VI — Area de Preservação Permanente (APP); 
VII — Area de Transição de Conservação Ambiental (ATCA); 
VIII— Area de Atividades Não Compatíveis (AANC); 
IX — Area de Atividades Poluidoras (AAP); 
X — Area de Cobertura Vegetal (ACV); 
XI — Area e Pontos de Risco (APR). 
§2° Os indices urbanísticos para ocupação das Areas definidas no capui deste artigo 
estão definidos na Tabela 01, contida no Anexo 02, desta Lei. 
Artigo 8° A Area Residencial e Comercial (ARC) destina-se primordialmente 
aos usos residencial e comercial, desde que lido causem danos A qualidade de vida da população, 
está indicada nos Mapas 04,05 e 07, contidos no Anexo 01, desta Lei. 
Parágrafo único — Para a definição da compatibilidade do uso com a ARC fica 
definido o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Artigo 9° A Area de Especial Interesse Social (AEIS) é definida para facilitar o 
acesso A cidade legal pela população de baixa renda. Sua finalidade é realizar a regularização 
fundiária e/ou estabelecer normas especificas de uso e ocupação do solo, e tributação. Essa Area 
poderá ser ampliada através de Lei Complementar cumprindo os pressupostos do art. 2°/XIV da Lei 
do Estatuto da Cidade. As AEIS estão especificadas nos Mapas 04, 05 e 08, contidos no Anexo 01, 
desta Lei. 
*1.0_0 _4affiefille-de-4etei-exelusivameilte-nessa-4r-ek-6--ele--1-25--m4-(eento-e-vinte-e 
einee-metres-quadredes)7 
§ 1° - 0 tamanho do lote, exclusivamente nessa Area, deverá ter no mínimo 160 m2
(cento e sessenta metros quadrados). 
(parágrafo alterado pela Lei Complementar n° 360, de 28.09.2011) 
§2° Para a realização de regularização fundiária de loteamentos ilegais e 
irregulares; desde que ocupados por população de baixa renda e sejam respeitadas as normas de 
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§2° Compete ao Poder Executivo Municipal criar, na Area de cobertura vegetal], 
um Horto Florestal na Area do Antigo Matadouro e, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, estabelecer 
e iniciar Plano de Manejo, não desrespeitando o especificado na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000. 
§3° Na Area de cobertura vegetal ACV2,cabe ao Poder Executivo Municipal criar e 
manter um Parque Municipal com o propósito de proteger e minimizar os impactos negativos da 
Area e seu entorno, incumbindo ainda, no prazo máximo de 8 (oito) anos, definir e implantar o 
Plano de Manejo da Area, observando-se o especificado na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000. 
(parágrafos 2° e 3° com-redacão alterada pela Emenda Modificativa n.° 01/08, de 28.4.2008) 
Artigo 18. Entende-se como Área e Pontos de Risco (APR) a Area e locais onde 
existem barreiras fisicas, obras ou atividades que possam causar danos A saúde humana e ao meio 
ambiente e que, portanto, devem estar sob constante fiscalização e monitoramento por parte do 
Poder Público Municipal. As APR estão indicadas no Mapa 16, contido no Anexo 01, desta Lei. 
Capitulo 11- Parcelamento do solo 
Seção 1 - Das Diretrizes para o Parcelamento do Solo 
Artigo 19. 0 objetivo principal destas diretrizes é a orientação, controle e 
fiscalização dos parcelamentos de solo realizados nas Areas com destino urbano no Município de 
Dracena, observando e cumprindo as diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal n° 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Municipal no. 3.187, de 16 de 
Dezembro 2003, e de acordo com as necessidades e particularidades municipais. 
Parágrafo único. Compõe o solo urbano para efeitos de parcelamento: 
I — Gleba: é a Area de terra que ainda não foi objeto de parcelamento. 
II— Quadra: é a Area resultante de parcelamento, delimitada por vias de circulação 
de veiculo e/ou pedestres, podendo ter como limites as divisas deste mesmo loteamento. 
III — Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento, 
desmembramento ou desdobro, e com pelo menos uma divisa lindeira A via de circulação. 
Artigo 20. 0 parcelamento do solo urbano a ser realizado por pessoas fisica ou jurídica, seja de natureza privada ou pública, poderá ser feito mediante loteamento e 
desmembramento de glebas, após prévia autorização do órgão municipal competente a quem cabe 
aprovar os respectivos projetos. 
§1° Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em quadras e lotes destinados A edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes. 
§2° Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados A 
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iteess4vel-a-tede-e4eteafaeat&k 
a) — Areas institucionais: 5% (cinco por cento) centralizada e ou com localização 
acessível a todo o loteamento; 
(letra alterada pela Lei Complementar n° 412, de 16.09.2014) 
b)-fireas-de-lazeri-minime-de-1-09/0-01ez-per-eent-e)-pafa-use-públieeTemeete-as-Areas￾b) Nos processos de licenciamento de novos parcelamentos de solo e 
empreendimentos habitacionais, sem prejuízo das demais medidas mitigadoras pertinentes, deverá 
ser exigida a manutenção das características naturais de permeabilidade do solo em, no mínimo de 
20% (vinte por cento) da Area total do imóvel, preferencialmente em bloco único; e do total desta 
Area, será destinado 30%(trinta por cento) para Area de ajardinamento, instalações de equipamentos 
esportivos e de lazer. 
(letra alterada pela Lei Complementar n° 338, de 24.11.2010) 
sistema viário ou arruamento: as vias de loteamento deverão articular-se com as 
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local; 
d) Areas não edilicias, quando for o caso. 
Art. 26. Para o inicio e término de cada etapa o loteador deverá solicitar aos órgãos 
da municipalidade o seu acompanhamento de acordo com os projetos previamente aprovados, que 
após o seu término sera emitido um laudo de conformidade, da seguinte forma: 
I — EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena: 
a) rede de abastecimento de Agua e rede para hidrantes externos; 
b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de esgoto se 
houver necessidade e emissários); 
c) guias e sarjetas; 
d) pavimentação de vias. 
— Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana: 
a) rede de energia elétrica e iluminação pública, com projeto aprovado pela 
concessionária de energia elétrica; 
b) cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal n. ° 5.296 de 02 
de dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de acessos para portadores de deficiências; 
c) rede de drenagem de Agua pluvial; 
d) equipamentos esportivos e de lazer, bem como toda infraestrutura necessária, 
inclusive bancos e iluminação. 
HI — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: 
a) arborização. 
(artigo incluído pela Lei Complementar n° 338, de 24.11.2010) 
Art. 27. Os loteamentos somente serão recebidos pela municipalidade após cumprirem os requisitos abaixo: 
I — o arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes ou 
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projetadas e harmonizar-se com a topografia do local. 
H - a infra-estrutura básica é a seguinte: 
(inciso II com redação alterada pela Emenda Modificativa n.° 10/08, de 28.4.2008) 
a) redo do abastecimento do água e rode para hidrantes externos; 
esgetamente sanitário
heuw.r-fteeessidade-e-emissikies)t 
a) rede de abastecimento de Agua, inclusive com a perfuração de poço para o 
abastecimento do empreendimento e adjacências e rede para hidrantes externos; 
b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de esgoto e 
emissários); 
(alíneas "a" e "b" alteradas pela Lei Complementar n° 496, de 26.11.2019) 
c) guias e sarjetas; 
d) pavimentação de vias; 
e) rede de energia elétrica e iluminação pública; 
f) cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal n. ° 5.296 de 02 
de dezembro de 2004, no que diz respeito A. implantação de acessos para portadores de deficiências; 
g) rede de drenagem de água pluvial; 
h) arborização; 
i) as Areas de ajardinamento deverão ser dotadas de instalações de equipamentos 
esportivos e de lazer, bem como toda infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação. 
(letra incluída pela Lei Complementar n° 338, de 24.11.2010) 
HI — As Areas lindeiras aos cursos de água ou As Aguas dormentes deverão cumprir 
o estabelecido na Lei Federal n. ° 4.771, de 15 de setembro de 1965. 
IV — As quadras não terão mais de 150 metros lineares em cada face, a fim de 
garantir a continuidade do desenho urbano e o respeito A topografia do sitio. 
V — Os lotes terão Area minima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e 
testada minima de 10 metros na ARC, e indices diferenciados de acordo com as Areas especificas, 
sendo que nas Areas definidas como AEIS, deve-se respeitar a dimensão minima de 125 m2 (cento e 
vinte e cinco metros quadrados) e testada minima de 5 metros. 
§1° Para as AEIS não se exclui nenhuma das infra-estruturas básicas listadas acima 
como obrigação a ser entregue pelo loteador. 
ixa livre de eireulaçãe ' . 
§ 2° - Os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo de 2,0m (dois metros) de largura em cada um dos lados do leito carroçavel; devem constar de faixa minima de mobiliário urbano de 0,70 m (setenta centímetros), acompanhada por faixa livre de circulação de 1,30m (um metro e trinta). 
(parágrafo alterado pela Lei Complementar n° 296, de 20.11.2008) 
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§30 A faixa de mobiliário urbano acima especificada deverá ser composta de piso 
ecológico permeável, bem como toda a faixa de livre circulação deverá ser dotada de piso adequado 
e acessível a todo e qualquer cidadão para sua mobilidade segura. 
Artigo 28. As obras de infra-estrutura elencadas acima serão exigidas do loteador, 
que deverá implantá-las dentro de um cronograma de, no máximo de 2 (dois) anos, a partir da 
aprovação do projeto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de 
justificativa para o deferimento do Poder Público, nos termos da Lei Municipal no. 3.187, de 16 de 
Dezembro de 2003 e alterações. 
§10 Depois de transcorrido esse prazo, compete ao Poder Público Municipal tomar 
as providencias cabíveis. 
§2° Durante o cronograma de instalação da infra-estrutura do parcelamento, o 
Poder Público não poderá conceder a aprovação de projetos edilicios a ser implantados na Area. 
I — As obras realizadas sem autorização devem ser embargadas e o proprietário 
autuado. 
Artigo 29. 0 loteador fica obrigado a executar toda a infra-estrutura especificada 
no artigo 27, conforme as diretrizes dos órgãos competentes. Quando não houver rede de 
esgotamento sanitário e for viável a solução individual, deverão ser construídas fossas sépticas. 
§1° Os padrões sanitários de ocupação urbana são os definidos pela NBR 7.229 
que regulamenta a instalação de fossas sépticas e deposição dos efluentes finais. 
§2° Nos loteamentos com mais de 1.000 (um mil) lotes, o Município deverá exigir 
do loteador, além do estabelecido no caput deste artigo, a implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários, tendo em vista a dimensão da Area a ser loteada. 
§ 3° - Quando, mediante estudo realizado pela concessionária de serviço público de 
Agua e coleta de esgoto sanitário, se mostrar não recomendável à perfuração de pogo e/ou a 
instalação de reservatório de Agua, o empreendedor ficará obrigado a verter em favor da 
concessionária o valor correspondente aos dispositivos previstos nos incisos I e II do parágrafo 50
. 
§ 4° - 0 valor em questão será pago como forma de contrapartida, em substituição 
obrigação de entregar os dispositivos mencionados no parágrafo acima. 
§ 5° - Para o cumprimento do disposto no parágrafo terceiro, os valores serão fixados 
por lote que compõem o respectivo loteamento, da seguinte forma: 
I — para o caso de não se mostrar recomendável à perfuração de poço, o valor 
corresponderá a 6,5 (seis virgula cinco) UFM's — Unidade Fiscal do Município, por lote; 
II— para o caso de não se mostrar recomendável à instalação de reservatório de Agua, 
o valor corresponderá a 16 (dezesseis) UFM's — Unidade Fiscal do Município, por lote; 
10 
S 
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Parágrafo único. As ruas limítrofes do loteamento deverão ser providas de guias e 
sarjetas, bem como pavimentação em sua totalidade, de lado a lado. 
(parágrafo incluido pela Lei Complementar n° 338, de 24.11.2010) 
Artigo 39. 0 Poder Executivo Municipal exigirá que o loteador apresente como 
garantia os lotes do parcelamento ou deposite em dinheiro a quantia equivalente, com o objetivo de 
garantir infra-estrutura básica ao loteamento. 
Parágrafo único. Os lotes a serem caucionados poderão 3cr eacolhidoa 
5 
RegistFes-cle-inaéveis:-
(parAgrafo excluído pela Lei Complementar n° 338, de 24.11.2010) 
§1°. Os lotes a serem caucionados poderão ser escolhidos pelo Poder Executivo 
Municipal, devendo tal caução estar devidamente registrada no Cartório de Registros de Imóveis. 
§2° - As garantias oferecidas serão exigidas para o pagamento de obras de 
infraestrutura não executadas pelo loteador ou para a recuperação ou reparação de obras que não 
estiverem de acordo com os projetos aprovados. 
§3° - O loteador ficará responsável pelo prazo de cinco anos pela solidez das obras 
de infraestrutura executadas. 
(parágrafos incluidos pela Lei Complementar n° 338, de 24.11.2010) 
Artigo 40. Todas as vias do projeto deverão ser assinarias pelo proprietário e pelo 
responsável técnico, mencionando seu registro no CREA e na Prefeitura, bem como a ART 
(Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto e da obra. 
Artigo 41. Fica a análise dos projetos sob a responsabilidade do Poder Executivo 
Municipal, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a emissão de seu parecer. 
Parágrafo único - Será instituído um Conselho Consultivo composto no mínimo 
por 3 (três) funcionários da Prefeitura que possuam qualificação técnica adequada para a análise dos 
projetos, que serio remunerados mediante o pagamento de jeton, percebendo 10 % da referência 
12A, da tabela de vencimentos do funcionalismo municipal, por reunião semanal, para emissão de 
parecer sobre os projetos encaminhados. 
(parágrafo alterado pela Lei Complementar n° 296, de 20.11.2008) 
Artigo 42. Em nenhum caso poderá o Poder Executivo Municipal licenciar o uso e 
a ocupação do solo em desobediência aos indices estabelecidos nesta Lei, sob pena de responsabilidade funcional. Para tanto, analisará os projetos edilicios e os pedidos de licença de uso, 
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emitindo decisão de aprovação ou de rejeição. Poderá também orientar os responsáveis a realizar as 
alterações no projeto necessárias para sua aprovação. 
Artigo 43. Em função de sua finalidade e de acordo com o zoneamento do 
Município ficam os loteamentos classificados nas seguintes categorias: 
I — loteamento residencial - aquele destinado A. edificação de residências e de 
atividades que lhes servem de apoio. 
H — loteamento de interesse social - aquele destinado A implantação de conjuntos 
habitacionais de interesse social em que os padrões urbanísticos são fixados especialmente para 
fomentar a construção de habitação para a população de baixa renda; 
HI — loteamento industrial/comercial - aquele destinado A implantação de 
indústrias/comércio e atividades que lhes servem de apoio. 
IV - loteamento de chácaras, sítios ou similares para fins de recreio - aquele 
destinado A edificação de imóveis para fms residenciais ou não, com o objetivo de lazer, descanso, 
recreação e bem estar de seus proprietários. 
(inciso incluído pela Lei Complementar n° 433, de 17.07.2015) 
Parágrafo único. Para todos os loteamentos industriais serão admitidos os 
seguintes padrões de quadras e seções de vias: 
I — uma das dimensões da quadra poderá ter medida máxima de até 500 
(quinhentos) metros; 
II— as vias de circulação terão seção minima de 18 (dezoito) metros. 
HI- as vias coletoras ou arterial terão largura minima de 21 (vinte e um) metros 
Artigo 44. Cabe ao Poder Executivo Municipal estabelecer, mediante Lei 
especifica, as multas pelo descumprimento dos prazos previstos no cronograma. 
Artigo 45. A estrutura viária dos projetos de loteamento deverá compreender pelo 
menos 1 (uma) via arterial ou coletora, com largura minima de 21 (vinte e um) metros, salvo 
parecer fundamento do Poder Público Municipal dispensando tal obrigação. 
Artigo 46. Os loteamentos fechados seguirão as diretrizes de parcelamento do solo 
estabelecidas na Lei Municipal no. 3.187 de 16 de Dezembro de 2003 e alterações. 
Parágrafo único. Nos projetos de loteamento fechado o Poder Público Municipal poderá requerer Areas institucionais fora das divisas do loteamento, mantendo em seu interior as 
áreas verdes, Areas destinadas ao lazer, bem - estar e circulação de seus habitantes. 
Artigo 46-A. As coordenadas relativas ao loteamento de chácaras, sítios ou similares 
para fins de recreio, serão definidns em lei especifica. 
(artigo incluído pela Lei Complementar n° 433, de 17.07.2015) 
(Vide Lei n° 4.453/2015) 
Seção 3— Do desdobro e desmembramento 
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a 
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI 
Secretária de Administração 
Vide Leis Complementares: 296, de 20.11.2008; 300, de 26.03.2009; 311, de 05.04.2010; 338, de 
24.11.2010; 345, de 25.01.2011; 360, de 28.09.2011; 387, de 12.03.2013; 401, de 15.10.2013; 412, 
de 16.09.2014 e 467, de 12.06.2018. 
Anexo 2 
TABELA 
Tabela de indices Urbanísticos para a ocupação do solo em Dracena 
Índices 
Urbanísticos 
ARC 
*I - *6 
*7 - *8 
AEIS 
*2 - *7 
*8 
ATCA 
*3 
AANP 
*4 
AAPP 
*5 
Coeficiente de Cobertura Vegetal - - 20% - - 
Taxa de Permeabilidade '10% 10% 10% 25% 25% 
Coeficiente de Ocupação '90% 90% 50% 65% 65% 
Recuo Frontal 1,5 1,5 4,0 7,0 10,0 
Recuo Lateral 1,5- *7 1,5 - *7 1,5 - *7 2,0 - *7 2,0 - *7 
Tamanho Mínimo do Lote 180m2 125m2 250m2 400m2 1000m2
*1 - Area Residencial e Comercial (ARC); 
*2 - Area de Especial Interesse Social (AEIS); 
*3 - Area Transição de Conservação Ambiental (ATCA); 
*4 — Area de Atividade Não Poluidora (AANP); 
*5 — Area de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP); 
*6 — Na destinação comercial não haverá recuo frontal *7_ Onde houver abertura com confiontantes será utilizado o Código Sanitário do Estado de São Paulo c, posteriormente, o Código de Obras Municipal; 
*8 — 0 recuo frontal na Area residencial compreende a construção principal, não se estendendo a construção acessória/secundária. 
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